Lei nº 8.069/1990 art. 249

51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA AOS GENITORES. ECA, art. 249. MANUTENÇÃO. 

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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes esta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

53 - STJ. processual civil. Administrativo. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ECA, art. 249. Dolo e culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

54 - STJ. Menor. Infração. Presença de menor em evento. Recurso. Apelação cível deserta. Isenção de custas e emolumentos. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. ECA, art. 198, I. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

55 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

57 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU A MEDIDA PROTETIVA APLICADA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ATACADA QUE APENAS CONFIRMOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DETERMINADO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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58 - STJ. Civil. Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Limites à autoridade parental. Princípio da paternidade responsável. Doutrina da proteção integral. Art. 249 ECA. Obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19.

59 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.

61 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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64 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO. 1.

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.