Nº / - Jurisprudência

Doc. 860.9069.7245.5815

51 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do Banco agravante em cumprimento de sentença, referente à ação de resolução de compromisso de venda e compra c/c indenização por desistência dos compradores. O Banco alegou ilegitimidade passiva e excesso de execução, sustentando que não deve arcar com a totalidade dos valores, pois não houve condenação solidária. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7305.9832.4035

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL «IN RE IPSA» - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. - A teor do disposto no , todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. - Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a higidez do débito controvertido, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.6587.6075.4583

53 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que afastou a arguição de ilegitimidade da ré Hapvida e determinou que se torne sem efeito a contestação apresentada pela Notre Dame Intermédica Saúde, em ação de indenização por dano moral relacionado à coleta de material para exame do pezinho. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade da ré Hapvida; (ii) a relação contratual entre a agravada e a Notre Dame; (iii) a atuação conjunta das empresas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3491.2822.8153

54 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.

Instituição financeira depositária que permitiu desconto com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa de forma simples, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato anterior a 30.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1620.8172.3840

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. - A teor do disposto no , todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de ope... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.2776.1540.5107

56 - TJSP. CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. DANO MORAL QUE, EMBORA NÃO SEJA PRESUMIDO, FOI DEMONSTRADO. RISCO DE DESABAMENTO POR CONTA DA EXTENSÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1.

A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do CDC. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e , § 1º), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litiscons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.5379.4765.4578

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ON-LINE - CANCELAMENTO - DEMORA PARA ESTORNO DOS VALORES - LESÃO AO TEMPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações da parte autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.0109.0450.3315

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENTIDADE ABERTA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PORTABILIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CADEIA NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1. O contrato de empréstimo consignado firmado sob induzimento a erro essencial por falsa promessa de portabilidade é nulo, tornando inexigíveis os valores descontados do consumidor. 2. A falsa promessa de portabilidade de empréstimo caracteriza propaganda enganosa e abuso na relação de consumo, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 30 a 35 do CDC. 3. Estando demonstrada a participação da ré na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.0513.1547.9036

59 - TJSP. Coisa móvel. Mobiliário residencial. Contrato para confecção e instalação, firmado com marcenaria. Serviço de montagem dos móveis não concluído. Demanda de resolução do contrato cumulada com pedidos indenizatórios ajuizada em face da marcenaria e da empresa fornecedora de matéria prima. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de responsabilidade solidária de ambas as rés. Insurgência da fornecedora de matéria prima. Pertinência. Peculiaridades do caso concreto. Ré-apelante que não é fabricante de mobiliário planejado, nem tampouco de móveis de qualquer tipo, igualmente não oferecendo projetos para a instalação de móveis em ambientes específicos, tratando-se de simples fornecedora de madeira. Negócio feito pelo autor com empresa de profissional autônomo do ramo de marcenaria, que não é revendedora de produtos da apelante, nem tampouco sua representante, não agindo em nome dela e tampouco utilizando seu nome, ou oferecendo produtos identificados com marca da apelante. Pura e simples aquisição, junto à ré, da matéria-prima que seria utilizada para a confecção dos móveis prometidos ao consumidor como criação pessoal do marceneiro. Apelante que, pelo mero fato de fornecer o material, não se torna corresponsável pela obrigação de fabricação dos móveis, totalmente estranha à sua atividade. Inexistência, no caso, de cadeia de consumo a respeito do projeto, confecção e instalação do mobiliário. Responsabilidade do fabricante de peça ou componente incorporado ao produto ou serviço apenas na hipótese de ser esse elemento o causador de eventual dano. Inteligência do CDC, art. 25, § 2º. Situação que não fica alterada pelo fato de ter a apelante sistema de vendas destinado a facilitar a aquisição de materiais por prestadores de serviço em geral. Inadimplemento imputado na petição inicial que diz respeito, tão somente, à obrigação assumida pelo marceneiro, não sendo em momento algum questionada a prestação a cargo da ré, de pura e simples entrega da matéria-prima ao outro profissional, ou mesmo a qualidade de seu produto. Inexistência de dever indenizatório da parte da ré apelante. Demanda improcedente quanto a ela. Sentença reformada para tal fim. Apelação da corré Léo Madeira provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5231.9000.7100

60 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.4900

61 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.1733.3645.0940

62 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «Futuro executivo com módulo internacional". Insurgência da rés em face da r. sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Requeridas que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2961.7589.7131

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide à HBJ Construtora EIRELI, bem como determinou que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.0473.4079.8915

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide do Município de Nhandeara/SP. Insurgência interposta pela Ré CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Relação de Consumo constatada. Inteligência do , fat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3016.0396.2091

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Jaci no polo passivo da demanda - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.4816.7886.3613

66 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou os réus, solidariamente, a restituírem os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00. Recurso dos bancos réus, discutindo a regularidade da contratação, a ausência do dever de indenizar e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais e de restituição de valores de forma simples. Inconformismo injustificado. Preliminar. Legitimidade passiva do réu Banco Bradesco S/A, considerando a teoria da asserção e a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Alegação dos réus que o contrato discutido nos autos foi usado para quitar contrato anterior com o Banco Bradesco S/A. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato eletrônico firmado com o Banco Santander S/A e Banco Olé Consignados S/A sem assinatura eletrônica e geolocalização. Suposto contrato firmado com o Banco Bradesco S/A não juntado aos autos. Parte autora que buscou a solução da questão junto ao Procon, sem sucesso. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Inexigibilidade dos contratos. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimo consignado, incluindo empréstimo de 56 parcelas em valor correspondente à 15% de seu benefício previdenciário (parcela de R$ 259,93, MR R$ 1.724,72), o qual não foi solicitado e expressamente não desejado. Ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1713.9186.4816

67 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA A NON DOMINO -

Inocorrência - Expressa anuência da apelante, proprietária dos bens prometidos em venda, quanto à comercialização dos lotes pelas empresas por ela contratadas para realização de empreitada destinada à instalação do loteamento «Residencial Villagio do Conde» - Interpretação dos fatos com base no princípio da boa-fé contratual. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - Formação de cadeia de fornecedores - Incidência das re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0489.0708.2507

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.8216.7807.6414

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide, determinando que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.7671.6233.5995

70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do , § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.5357.1046.1074

71 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato irregular e sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do , § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.5402.2947.4190

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Relação de Consumo constatada. Inteligência do Responsabilidade Solidária da Construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida (, § 1º). Inadimplemento contratual por culpa das Requeridas. Mora configurada das Corrés entre 04/2013 e 08/11/2013. Não ocorrência de fortuito externo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4130.4093.0903

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.3731.8898.5469

74 - TJSP. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Decenal que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E APLICABILIDADE DO CDC - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscaliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.9773.6954.7276

75 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que pleiteia a desistência do negócio, com a restituição de 90% dos valores pagos, alegando atraso na entrega - Sentença de parcial procedência, para declarar a resilição e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos - Recurso da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, diante da cessão de crédito de recebíveis à terceira empresa e, no mérito, a violação da Lei 9.514/1997 - Não acolhimento - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.7238.0302.4014

76 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a legitimidade passiva da CDHU, da alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, bem como a necessidade de denunciação da lide do Município, além de suposta existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7853.8750.3754

77 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.6901.7874.5981

78 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.7855.6036.7560

79 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2262.3034.5374

80 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.3830.9118.9545

81 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide, além de além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inversão dos ônus da prova, obrigand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0073.9121.9016

82 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.4602.1126.8641

83 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Municí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.5362.7515.6179

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS EM AEROPORTO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ANTECIPADAMENTE SOLICITADA PELOS DEMANDANTES, ALÉM DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS POR 3 E 9 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2799.4985.4029

85 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela primeira ré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por consumidor, em razão de cancelamento de voo nacional sem realocação, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da primeira ré em relação ao cancelamento do voo e à falha na prestação de serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.7381.6619.2426

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.0329.1441.5191

87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DA AUTORA. -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do , § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe ao banco a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.5671.8340.0484

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.9430.0304.2363

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município de Mirante do Paranapanema, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.5694.9944.8149

90 - TJSP. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Prescricional Decenal do art. 205, do CC - Precedentes do C. STJ e desta Corte, inclusive em demandas envolvendo a CDHU, como a destes autos - Inaplicabilidade do Julgado citado pela Ré (EREsp. Acórdão/STJ), dado que não se trata de uma relação jurídica regida pelo Direito Administrativo, mas sim pelo Direito do Consumidor e, ademais, sequer se trata de uma tese vinculante - ILEGITIMIDADE PASSIVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DENUNCIAÇÃO À LIDE - Relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7922.0076.3707

91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA SEGURADORA E DO BANCO. -

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do , § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe aos réus a prova da reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.0476.9810.5718

92 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos e CDC art. 20, comprovada a existência de vício, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.7274.6558.6705

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2735.9002.0800

94 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Prestação de serviços a consumidores comuns não-cooperados. Aplicação do CDC. Responsabilidade pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Responsabilidade solidária. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2 - Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3 - No entanto, quando a cooperativa de crédito busca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1002.8000

95 - TJPE. Contaminação por soro. Indenização. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença ante obrigatoriedade denunciação da lide. Preliminares que se confundem com o mérito da demanda. Não conhecimento. Serviço defeituoso. Arts. 3º, 7º, 14 e § 1º do CDC, art. 25. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores apelantes. Danos materiais. Danos morais. Majoração. Cabimento. Apelação.

«1 - Cerceamento de defesa não configurado uma vez que o laudo pericial apesar de não ter apreciado os quesitos de maneira individualizada e explícita, enfrentou todas as questões formuladas de maneira satisfatória, esgotando neste sentido suas pretensões quanto à prova técnica. 2 - Não conhecidas as preliminares de ilegitimidade passiva do Hospital apelante e de nulidade da sentença em razão da ausência de obrigatoriedade de decisão da denunciação da lide, por se confundirem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.2600

96 - TJPE. Direito civil, processual e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Parceria comercial entre as empresas demandadas. Demonstrada. Fornecedores de uma mesma cadeia de produtiva. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25. Inclusão indevida em rol de inadimplentes. Ocorrência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Exorbitância. Reforma. Condenação solidária. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Citação. Taxa selic. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

«1. As empresas que ostentam a condição de parceiras, na qualidade de fornecedoras de bens/serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos que causarem a terceiros. 2. In casu, o nome do autor foi lançado em rol de inadimplentes, não obstante a ausência de faturas inadimplidas. 3. O quantum indenizatório dos danos morais está em notório descompasso para com as peculiaridades do caso concreto. 4. Desse modo, o valor dos danos extrapatrimoniais deve ser minorado para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.7239.9570.5008

97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE NÃO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO TERMINAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, condenando solidariamente as corrés à restituição de R$ 1.000,00, referente a saque não realizado em caixa eletrônico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a TECBAN possui responsabilidade pelo saque não efetivado, apesar de alegar que apenas administra o caixa eletrônico, enquanto a instituiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.4917.7853.9647

98 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito», conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.4447.9786.0918

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 486) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS, E, CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, DE R$5.000,00. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SEGUNDO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO EM EXAME, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

No caso em apreço, a primeira Autora, por recomendação da primeira Demandada, contratou, em 30/01/2020, linha de crédito com o segundo Reclamado, a fim de adquirir prótese ortopédica da primeira Suplicada para o segundo Demandante. Ocorre que, em 08/06/2020, antes da entrega da prótese, o segundo Autor veio a óbito. A primeira Requerente narrou que, após numerosos contatos com a primeira Demandada, obteve o cancelamento da compra da prótese. Todavia, não logrou cancelar o contrato de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8579.7618.0008

100 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações