Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.6190.3663.3645

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Prestação jurisdicional. Inadequação do valor arbitrado. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O cálculo do valor da sanção teve como fundamento a Instrução Normativa 003/2008 do Procon, de maneira que eventual afronta ao ocorreria somente de forma reflexa, o que não é permi... ()

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Doc. 230.8230.1967.5722

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o , caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023... ()

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Doc. 230.7030.9883.2630

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 230.7030.9552.4703

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 230.7030.9623.2782

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun... ()

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Doc. 230.5010.8997.5308

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo , demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()

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Doc. 240.4271.2210.3674

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Tempo de espera em fila de agência bancária. Revisão do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da insurgência suscitada pelo agravante, a fim de rever o valor da multa arbitrada na origem, em razão do tempo de espera do consumidor para atendimento em agência bancária, perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2715.3547

8 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte recorrente aponta como violado no recurso especial dispositivos legais (arts. 884 do CC e 56 do CDC) inaptos a modificarem o resultado da demanda e insuficientes para sustentar as razões de defesa do apelo nobre, o que atrai o óbice constante... ()

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Doc. 240.8261.2613.2575

9 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da pretensão recursal, com o objetivo de avaliar a aplicação dos critérios previstos no no caso concreto, com a consequente rever... ()

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Doc. 240.3220.6490.9372

10 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon- rj. Valor. Razoabilidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não atendimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.

1 - Do exame das razões do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a análise da aplicação escorreita no caso concreto dos critérios descritos no , bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. 2 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que a jurisprudência dest... ()

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Doc. 230.7060.8779.6128

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. CDC, art. 57. Reforma do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor da multa foi fixado em conformidade com o disposto no Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático prob atório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo ass... ()

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Doc. 240.3220.6917.8402

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Infração à norma consumerista. Multa. Procon. Pretendida majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da parte agravada para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon-MG, concluindo, à luz do contexto fático probatórios dos autos, que «o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se compatível com o que dispõe o , além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático proba... ()

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Doc. 230.9150.7261.7217

13 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o arbitramento da multa foi norteado pelas orientações contidas no e na portaria normativa do PROCON, tendo sido aplicado em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não ens... ()

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Doc. 230.7040.2525.1398

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. Revisão do valor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada observando os parâmetros legais estabelecidos pelo 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção... ()

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Doc. 240.6100.1877.7303

15 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Erro material constatado. Atribuição de efeitos modificativos para anular acórdão embargado. Proferimento de nova decisão. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso. 2 - Todavia, constata-se a ... ()

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Doc. 240.8201.2636.3881

16 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agraco em recurso especial. Multa procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no , bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a»... ()

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Doc. 211.4050.6006.9000

17 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.

«Gradação das multas que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que tais atos lesivos não mais se repitam. Quanto ao valor, a multa possui caráter punitivo e educativo, devendo ser apta a desestimular a condução de práticas ilegais perpetradas pelo fornecedor. Assim, o valor atualizado da dívida se encontra compatível com o porte econômico da apelante. Nega-se provimento ao recurso.»

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Doc. 210.7050.2575.5712

18 - STJ. Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2 - No CDC, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de do... ()

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Doc. 164.7400.5022.7800

19 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação declaratória de nulidade ajuizada por concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Falhas na prestação dos serviços e no atendimento aos consumidores. Conduta culposa da empresa evidenciada. Legalidade da Portaria do Procon que considera, na dosagem da pena de multa, os parâmetros indicados pelo CDC, art. 57. Penalidades dosadas no mínimo. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4003.6900

20 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7491.5005.1700

21 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser reali... ()

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Doc. 241.1011.1867.7626

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.2472.9002.4100

23 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Procon. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº: 8078/90. Infração às normas da citada lei. Reconhecimento. Demora injustificada para a realização do «recall». Portarias ns. 6/00 e 23/05, que apenas quantificou as sanções de acordo com a lei de regência. Legalidade e aplicabilidade. Pena pecuniária aplicada tendo em vista a gravidade das infrações, levando-se em conta os critérios do CDC, art. 57 que não tem caráter confiscatório. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0003.3200

24 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Multa administrativa fixada em regular procedimento administrativo. Autuação por expor produtos sem informação de dados sobre o importador, sem dados de rotulagem em língua portuguesa, sem indicação de país de origem e sem quaisquer informações em português. Infringência do art. 31 da Lei nº: 8.078/90 (CDC). Procon. Órgão competente para fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando as respectivas sanções. Multa fixada com base na Portaria nº: 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Valor da multa que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 801.6251.5656.7387

25 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada... ()

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Doc. 528.2236.3134.6063

26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA

aplicada pelo PROCON - Pretensão inicial da empresa voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 31722-D8, que determinou a aplicação de multa em seu desfavor - Impossibilidade - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC - Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e contraditório - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acord... ()

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Doc. 502.1385.3658.6634

27 - TJSP. Apelação - Demanda anulatória de multas aplicadas pelo PROCON de Campinas em processos administrativos - Autuações por diversas práticas consumeristas abusivas, infringindo a Lei 8.078/1990 (CDC) - Regularidade dos procedimentos administrativos - Presunção de legalidade e veracidade das autuações não infirmada pela autuada - Produto «Sky Livre» - Irregularidades na publicidade do produto ofertado - Ausência de informação adequada ao consumidor - Subsistência das penalidades no patamar em que arbitradas - Observância do CDC, art. 57 - Critérios de proporcionalidade e razoabilidade preservados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 523.4093.2828.8189

28 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao dev... ()

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Doc. 895.4453.0745.3942

29 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE ANULADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração junto ao PROCON do qual resultou a aplicação de multa em razão de infração aos direitos do consumidor que foi julgada procedente e contra a r. sentença foi interposto recurso de apelação. 2. Auto de infração hígido, o que justifica o interesse de agir do autor na propositura da presente ação. 3. Matéria fática devidamente revisada por este Segundo Grau de jurisdição. 4. Infração consubstanciada na prática abusiva na for... ()

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Doc. 443.7605.9033.5561

30 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.

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Doc. 337.0040.9229.8087

31 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM.

Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob 2015/09/03049 PPC. Autora que alega não ter cometido qualquer conduta ilegal ou abusiva. Sentença de improcedência. Inexistência de dúvidas acerca do vício no produto câmbio PowerShift, revendido pela Apelante. Ações civis ajuizadas por particulares que não afastam as sanções administrativas, sendo as esferas administrativa e judicial independentes. Responsabilidade ... ()

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Doc. 527.4499.3573.9901

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo PROCON por violação às normas consumeristas. Decadência não verificada. Art. 32 da Lei Estadual 10.177/1998. Natureza dilatória dos prazos em questão. Alegação de que não houve o pagamento da passagem aérea pela consumidora não foi comprovada pela apelante, a quem competia o ônus de comprovar a inexistência da compra pela plataforma (art. 373, CPC). Primazia à boa-fé do consumidor e à hipossuficiência da consumidora. Decisão administrativa devidamente funda... ()

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Doc. 626.1043.1389.7870

33 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Produto que apresentou vícios, que não foi devidamente reparado ou trocado. Violação ao direito do Consumidor. Aplicação da sanção punitiva. Pedido de anulação. 2. Descabimento. Empresa que não comprovou cabalmente que não houve falha ou que o dano não ocorreu por sua culpa. Não afastada a presunção de legalidade do ato administrativo, pois a autora não demonstrou qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento, tampouco comprovou a prática de condutas adequadas às legi... ()

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Doc. 785.4190.4092.9961

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração lavrado pelo PROCON, imputando à autora violação ao disposto ao art. 31, caput, e art. 39, ambos do CDC - Exposição de produtos sem informação do preço para pagamento à vista e por ter deixado de entregar por escrito ao consumidor, ao final da contratação da venda, documento com a indicação do turno em que o produto deveria ser entregue - Sentença de improcedência - Constatação no local feita pelo agente fiscal que é suficiente para a ver... ()

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Doc. 902.7427.8683.2970

35 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento nos arts. 6º III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 39 III, IV, V, 42 e 46, do CDC. Consumidor que adquiriu empréstimo consignado através da apelante e efetuou pagamento para quitação através de boleto fraudulento recebido por contato virtual com a e... ()

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Doc. 644.4675.4257.6770

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Multa aplicada pelo PROCON. Legitimidade para aplicação de sanção. Inexistência de vícios no processo administrativo, eis que foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, tanto que a parte ofereceu impugnação e recurso. Valor da multa fixada, que não se distancia dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se nos limites previstos no Empresa de grande porte. Pr... ()

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Doc. 819.1623.7105.3373

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ em razão de violação às normas do CDC (CDC), especialmente o dever de informação clara e pela falha na prestação de serviço, em decorrência de cobranças indevidas. O juízo de primeira instância reduziu a multa para 20% do valor original, sob o fundamento de desproporcionalidade. Redução que desvirtua a função punitiva e pedagógica da sanção administrativa, especialmente quando se trata de empresa de grande porte. Multa fixada de ac... ()

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Doc. 359.3675.8583.4833

38 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO PROCON. I.

Caso em Exame Ação anulatória proposta visando anular auto de infração e procedimento administrativo que resultou em multa de R$ 93.985,00 por venda de kit promocional com preço superior ao dos produtos vendidos separadamente. A autora alega desproporcionalidade da multa e inobservância do contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do auto de infração e do processo administrativo sancionatório; (ii) a... ()

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Doc. 843.7497.0030.1726

39 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa de R$ 12.106,67 aplicada pelo Procon/RJ à embargante, em razão do descumprimento da legislação consumerista. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. 1. Sanção administrativa imposta pelo Procon/RJ revestida de legitimidade, ante seu poder de polícia para cominação de multas quando da constatação de transgressão às normas consumeristas. 2. Multa por infração à legislação consumerista que é calculada com base em critérios objetivos fixados na Lei Estadual 3.906/02 e na Lei Estadual 6.007/2011, dentre os quais se inclui a capacidade econômica da fornecedora. 3. Sanção que tem caráter punitivo-pedagógico e não guarda correspondência, necessariamente, com o valor da obrigação inadimplida, com o dano à coletividade ou com a aferição de vantagem econômica obtida pela empresa. Harmonia com o disposto no CDC, art. 57. 4. Inocorrência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso desprovido.

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Doc. 390.5885.1167.0034

40 - TJSP. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços. Infringência aos arts. 6º, III e 31 do CDC. Lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infração positivada. Infração tipificada no Multa razoável e proporcional ao fato. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. Autora não infirmou a correta aplicação do Decreto municipal 19.868/2018 na dosim... ()

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Doc. 721.4673.1450.6540

41 - TJSP. Embargos à execução fiscal - Procon - Direito do Consumidor - Legitimidade e competência da Fundação para impor multa ao banco pela prática de condutas abusivas contra o consumidor - Condutas infratoras demonstradas suficientemente - Imposição de multa pelo Procon, de acordo com o CDC, art. 57 e Portaria Procon 45/2015 - Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicação da Taxa Selic para atualização da dívida não tributária - Procedimento julgado por servidor impedido - Nulidade do procedimento reconhecida - Recurso provido

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Doc. 936.5062.8413.8023

42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Novo julgamento após determinação do c. STJ. Acórdão embargado que manteve a r. sentença de improcedência em ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Parcial acolhimento dos embargos, apenas para aclarar o julgado, sem modificação do resultado da Apelação. A decisão do PROCON de agrupar 18 reclamações distintas em um único processo administrativo visou a eficiência e celeridade na gestão das demandas dos consumidores, não prejudicando o contraditório e a ampla defe... ()

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Doc. 165.3203.2007.3600

43 - TJSP. Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. Supermercado. Autuação por exposição de produtos com prazo de validade vencido, sem informação do preço e com prazo de validade ilegível. Divergência entre o preço exposto na gôndola e o registrado na caixa e com preço promocional incorreto dos produtos vendidos em forma de kits. Sanção fixada com base na Portaria nº. 06. Legalidade do ato normativo. Valor que levou em consideração os critérios legais da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57. Multa no valor de R$ 88.065,33, que não ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Práticas graves, que representam risco à saúde e à integridade física dos consumidores. Manutenção do valor da multa. Anulatória do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 200.9491.2001.1000

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade sanção aplicada; sendo, assim, inviável o acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da SOCIEDADE EMPRESÁRIA a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8683.8000.2600

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Divergência jurisprudencial. Caracterização. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Os critérios que nortearam a autoridade administrativa na fixação do valor de multa imposta por infração ao CDC são insuscetíveis de revisão na via especial, em virtude do veto contido no verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 2. «Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especi... ()

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Doc. 163.5721.0000.8100

46 - TJRS. Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.

«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. 2. Nulidade no processo administrativo não verificada, instaurado mediante ato minucioso na descrição dos fatos e na transcrição dos dispositivos legais pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa e fundamentadas todas as decis... ()

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Doc. 174.1192.4002.0100

47 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no - Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independent... ()

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Doc. 173.4684.1000.7100

48 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon (49 mil ufir) decorrente de vício do produto. CDC, art. 57. Valor razoável. Uma vez intimada a apresentar relatório econômico a ser utilizado como parâmetro para fixação da multa, a recorrente permaneceu inerte. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor. 2. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, diante da inércia da recorrente em apresentar relatório econômico, o qual serviria de parâmetro para a aplicação da multa, não extrapolou o Ente Público os limites da lei, classific... ()

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Doc. 736.2254.8556.2318

49 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência dos pedidos. Autoridade administrativa que arbitrou a multa, ora executada, no valor de R$ 65.493,33. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade, em relação ao valor da multa aplicada. Na dosimetria da penalidade deve ser considerada, além da gravidade da infração e da vantagem auferida, a condição econômica da parte. Na espécie, cuida-se de uma empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, entre outros. Em exame de juridicidade, que é apenas o que cabe ao Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, constata-se que o valor da multa, ora executada, observou os critérios legais para sua fixação, de acordo com o CDC, art. 57. Valor da multa aplicada que deve ser mantido. Recurso a que se nega provimento, Manutenção da Sentença.

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Doc. 255.6720.9180.7049

50 - TJRJ. Apelação cível. Ação Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhimento. Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON. Multa aplicada em decorrência de falha na prestação do serviço, mediante processo administrativo M-E-24/004/2297/2014. Ato administrativo sujeito ao controle do Judiciário somente no que se refere a vício de legalidade. Inexistência de ilegalidade na decisão administrativa. Multa compatível com a gravidade da infração e condições econômicas da Apelante e em observância ao disposto no CDC, art. 57. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários. Desprovimento do Recurso.

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