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Lei nº 8.078/1990 art. 57

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Doc. 210.7150.7442.8793

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao CDC, art. 57 no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. 2 - Ocorre que tal dispositivo não versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade,... ()

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Doc. 210.7565.9001.9500

102 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base no CDC, art. 57. Violação do CDC, art. 52, §§ 1º e 2º. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do banco santander Brasil S/A. Desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer abusividade ou mesmo prática de ato irrazoável à sanção aplicada, não se constituindo multa com efeito confiscatório, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALV... ()

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Doc. 196.9734.7002.9000

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A re... ()

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Doc. 164.4075.4015.4000

104 - TJSP. Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput»» e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0896.1199

105 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. CDC, art. 57. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigi... ()

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Doc. 153.4005.5000.3000

106 - STJ. Administrativo e consumidor. Poder de polícia. Procon. Auto de infração. Nulidade. Multa. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a pretensão recursal - no sentido de que (a) todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, o que, ao examinar os anúncios, sabe claramente que os valores anunciados sofrerão acréscimos em razão do frete e que deverá se informar no revendedor local acerca do respectivo valor, e, (b) na espécie, o custo do frete não é uniforme para todas as concessionárias, não sendo possível informar um valor não variável - , seria necessário fazer incursões e... ()

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Doc. 138.6784.7001.6200

107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Redução do valor pela corte estadual. Revisão dos critérios adotados. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exegese do parágrafo único do CDC, art. 57. Fixação da multa. Aplicação da ufir como parâmetro. Valor da penalidade em reais. Possibilidade. Ausência de omissão.

«1. O acórdão embargado dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, ao assentar que: (I) as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon e os critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão em recurso especial, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite, nos termos da Sú... ()

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Doc. 141.5975.0001.4200

108 - STJ. Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria ... ()

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Doc. 141.5990.2001.1900

109 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.2483.1005.8600

110 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ofensa aos artigos 6º, inciso VI, e 10, §§ 1º e 2º, do CDC. Nulidade dos autos de infração e da multa. Existência de ação civil pública, movida pelo PROCON contra a autora, fundada nos mesmos dispositivos legais, em que houve a condenação ao pagamento de reparação dos danos morais advindos dos fatos ora discutidos. Produto da indenização obtida na ação civil pública e valor arrecadado a titulo de sanção administrativa, nos termos do CDC, art. 57, reversíveis ao mesmo fundo estadual. «Bis in idem» configurado. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa. Impropriedade. Tratando-se de ilegalidade da sanção pecuniária, o auto de infração e a multa são inválidos. Inaplicabilidade do CDC, art. 12, § 3º, inciso I. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à independência da esfera administrativa. Apelo do PROCON improvido. Recurso adesivo da autora provido, para anular os autos de infração e a multa imposta

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Doc. 831.4431.8623.0673

111 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito - Multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor-Procon - Ausência de vícios formais no processo administrativo correlato - Inocorrência de cerceamento de defesa, quer na fase administrativa, quer na fase judicial - Infração ao disposto no CDC, art. 20, § 2º comprovada - Atribuição do PROCON centrada no exercício do poder de polícia conferido por lei, a incluir a verificação das infrações apontadas no CDC, bem como a aplicação d... ()

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Doc. 458.9186.1750.3228

112 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

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Doc. 561.4547.0555.2413

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no CDC, art. 18, § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Infração caracterizada, cabível a penalidade aplicada. Sanção administrativa que obedece aos critérios elencados no CDC, art. 57. Critério preventivo-repress... ()

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Doc. 649.8679.8158.0524

114 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -

Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida. Recurso despro... ()

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Doc. 392.6981.4537.9363

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que reconheceu a inaplicabilidade da Taxa Selic, sob o fundamento de que somente se aplica nos feitos em que a Fazenda Pública figura como devedora - Ofensa ao princípio da isonomia - Hão de ser aplicados os mesmos índices de atualização e juros de mora quer nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura na qualidade de credora quer nas hipóteses em que ocupa a posição de devedora - Aplicação da Taxa Selic mesmo quando se trata de créditos não tributários - Inter... ()

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Doc. 306.1461.4092.9780

116 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 635.7672.8490.9193

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. AFASTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI ESTADUAL Nº5.427/2009 E A LEI ESTADUAL Nº6.007/11, PREVALECE A ÚLTIMA, QUE POSSIBILITA QUE A NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÕES SEJAM EFETIVADAS POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 194.8590.9002.4900

118 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 464 e 472, e/STJ): « O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 57, caput, determina que a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (grifo nosso). Sobre o tema, já decidiu essa E. 11ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) A fixação da multa respeitou os parâmetros do CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumido... ()

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Doc. 200.5720.9002.8200

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de excesso na fixação do valor da penalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declaração de nulidade de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que «Nem se há falar em excesso na fixação do valor da penalidade que, como visto, deve ser graduada conforme os parâmetros ... ()

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Doc. 207.8432.9005.2600

120 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 2 - No que tange à pretensão da empresa de ver anulada a sanção imposta pelo Procon ou reduzido o seu valor, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, porquanto isso demanda reexame de fatos e provas constantes dos autos, a fim de afastar as premissas fáticas e... ()

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Doc. 143.4960.4000.6100

121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. CDC, art. 57. Revisão do valor na via especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão dos critérios utilizados para o cálculo o valor da multa imposta demanda o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. «As conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon, bem como dos critérios adotados para redução de tal quantia não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicariam reexame do conjunto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 143.1772.3000.2600

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPfl. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção abusiva do fornecimento. Multa aplicada. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Práticas abusivas cometidas pela empresa em ofensa ao CDC. Legitimidade do procon para os atos de fiscalização. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Análise. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do autos, entendeu como necessária a aplicação de multa, ante a abusividade da interrupção do fornecimento. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceito... ()

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Doc. 142.4794.6000.2500

123 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa), quando da fixação da multa pelo PROCON à recorrida, concluindo pela sua desproporcionalidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 141.8613.8000.6700

124 - STJ. Processual civil. Procon. Multa. Pode de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar o valor da multa aplicada pelo Procon, decidiu a questão a partir de argumentos de natureza fático-probatória, concluindo que o valor da multa não foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, a discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada, justamente tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra obstáculo a seu conhecimento com fundamento no verbete sumular 7/STJ, uma vez que a aferição, no caso concreto, dos parâmetros de ... ()

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Doc. 154.9810.0000.7700

125 - STJ. Processual civil. Procon. Multa. Poder de polícia. Valor. Proporcionalidade. CDC, art. 57. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou que o valor da multa aplicada não contraria o disposto no CDC, art. 57. In verbis: «a multa no valor de R$ 41.227,06 (quarenta e um mil, duzentos e vinte sete reais e seis centavos) não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdad... ()

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Doc. 170.1882.8000.5400

126 - STJ. Processo civil e consumidor. Majoração de multa administrativa aplicada pelo procon. Inviabilidade na via especial. Majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor» (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. A fixação da verba honorária sucumbencial compete às instâncias ordinárias, já que envolve a apreciação equitativa e a avalia... ()

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Doc. 153.3981.8001.9700

127 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a desproporcionalidade da multa aplicada pelo Procon ao recorrido, ante a inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/03/2014; REsp 1.178.786/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda ... ()

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Doc. 164.6004.8002.1700

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Publicidade enganosa. Valor da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade pelo PROCON foram observados os requisitos previstos no CDC, art. 57 quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida pela empresa e à condição econômica do infrator, bem como terem sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Para afirmar-se o excesso do valor da penalid... ()

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Doc. 170.1821.0001.1600

129 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera excessivo em fila de banco. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57, «caput». Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, ajuizados pela parte ora recorrente, com o objetivo de declarar a nulidade do auto de infração, bem como da multa e da certidão de dívida ativa dele decorrentes. No Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que o valor da multa aplicada, pelo tempo de espera d... ()

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Doc. 391.8260.6371.4711

130 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Rejeição da prescrição do crédito descrito na CDA. Início da prescrição que ocorre com a notificação da constituição definitiva do crédito não tributário. Executivo fiscal distribuído dentro do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, acrescido do prazo suspensivo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 2º, §3º da LEF. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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Doc. 511.6680.8181.5054

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AMINISTRADORA DE CARTÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ATOS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS INTIMAÇÕES POR PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Autora. 2. Não ocorrência da nulidade de ato que teria deixado de notificar adequadamente a Apelante a respeito das decisões administrativas sancionatórias, proferidas nos autos dos respectivos procedimentos administrativos. 3. Intimações efetivadas por meio de publicações no Diário Oficial. 4. Órgão estadual de proteção e defesa do consumidor tem atribuição para receber reclamações e instaurar processos administrativos, com o... ()

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Doc. 239.1659.6887.6367

132 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido

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Doc. 795.2414.3078.5053

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA O ANULATO RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Trata-se de embargos a execuc a o opostos por LOJAS RENNER S/A. visando anular o título executivo, originário de multa aplicada pelo Procon. Sustentou insubsistência legal do auto de infração e da decisão cominatória da multa - ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega, no mais, a exorbitância do valor da multa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 2- No presente caso, o processo administrativo E-24-004.002.782/2014 e... ()

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Doc. 524.6800.6359.0599

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28,... ()

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Doc. 448.1696.4555.6229

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo CDC, art. 57 e Decreto 2181/97, art. 28,... ()

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Doc. 852.0089.6121.5245

136 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Multa administrativa imposta em decorrência de reajuste de 100% da mensalidade do plano de saúde em virtude da alteração da faixa etária. Competência da autarquia, no exercício do poder de polícia, de fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas previstas em lei, em caráter administrativo, aos fornecedores de produto/serviço que atuarem em desconformidade com os preceitos insertos na legislação consumerista. Sanção graduada nos termos do disposto pelo CDC, art. 57 e pelo Decreto 2.181/1997, art. 28. Valor da multa que se mostra suficiente, adequado e compatível com os parâmetros legais de gravidade da prática infracional, extensão do dano causado ao consumidor, vantagem auferida e condição econômica do infrator, tudo devidamente ponderado na decisão administrativa. Recurso desprovido.

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Doc. 235.5160.3046.3255

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O CDC, art. 18. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAC¿A~O DA PENA PECUNIA¿RIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. ATO ADMINISTRATIVO LEGI¿TIMO, RAZA~O PELA QUAL SE IMPO~E A SUA MANUTENC¿A~O. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 239.9370.4708.6333

138 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 45.070,20 (quarenta e cinco mil e setenta reais e vinte centavos). Reclamação de consumidor sobre falhas na prestação do serviço. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso. O Procon, valendo-se do poder de polícia que lhe incumbe, agiu de acordo com os preceitos legais, a fim de salvaguardar as normas insertas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Incumbe-lhe dar atendimento aos consumidores, processando regularmente as reclamações fundamentadas, fiscalizando as relações de consumo, como também funcionando no processo administrativo como instância de instrução e julgamento, dentro das regras estabelecidas pela Lei 8.078/1990, pelo Decreto 2.181/1997 e legislação complementar. Restou incontroverso que o procedimento administrativo teve origem em reclamação de consumidor, ante problemas com a prestação do serviço do executado, ora apelante, sem que este tenha sido solucionado. Observado o previsto na Lei 8.078/90, art. 57. Legalidade na quantificação e individualização da multa, fixada em conformidade com a lei e atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes citados: 030445-03.2017.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 21/03/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 0266922-41.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Mônica de Faria Sardas - Julgamento: 02/10/2019 - Vigésima Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

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Doc. 787.2231.6068.0586

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Trata-se de embargos à execução através do qual o autor pretende a extinção de executivo fiscal, em virtude de multa arbitrada pelo PROCON; 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para propor a execução fiscal, haja vista que a Constituição Estadual estabelece a competência privativa da Procuradoria Geral para a cobrança de dívida ativa do Estado, decorrentes de tais sanções administrativas. 3. A aplicação da multa prevista em lei tem natu... ()

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Doc. 180.1869.8642.4972

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O PROCON

instaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. 2. No processo administrativo, anexado aos autos pelo próprio recorrente, foi destacada de forma clara a motivação para sua instauração. 3. O parecer acolhido na decisão administrativa, indica a prática de duas infrações distintas ao CDC (art. 39, I e VII; art. 30, ambos do CDC). 4. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e le... ()

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Doc. 895.1808.6449.0467

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCON QUE NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGÍTIMO PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NOS TERMOS DO DECRETO 2.181/97, art. 18. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU QUALQUER INVALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AMPLAMENTE RESPEITADOS. DOSIMETRIA DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO COMO «GRAVE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OCASIONOU LESÃO A COLETIVIDADE OU INDICOU REITERADA PRÁTICA INFRACIONAL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REDUÇÃO DE R$ 90.000,00 PARA R$ 12.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, BEM COMO, AOS PARÂMETROS DO CDC, art. 57 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 687.4244.5230.0009

142 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO.

Ente estatal embargado, que executa certidão de dívida ativa, oriunda de multas aplicada pelo PROCON. Recurso interposto contra a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. As irregularidades praticadas pela instituição financeira embargante restaram devidamente comprovadas no respectivo processo administrativo. Tempo de espera em fila de banco. Questão submetida ao Órgão Especial, nos autos da Representação de Inconstitucionalidade . 0032705- 42.2... ()

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Doc. 250.4011.0609.9584

143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração. Multa. Requisitos legais. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais objetivou o embargante a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa, sob o fundamento de que a multa aplicada é ilegal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 81.641,19 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezenove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ.... ()

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Doc. 853.3545.0423.0948

144 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa. DESACOLHIMENTO do pleito recursal. Instituto autuado devido à ausência de informações claras, prévias e adequadas aos consumidores sobre datas e turnos para a prestação de serviços contratados, bem como pela omissão de informações essenciais no site. Elementos dos autos demonstram que a autuação foi devidamente fundamentada, encontrando respaldo na legislação vigente e tendo como objetivo a proteç... ()

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Doc. 731.4469.2678.6599

145 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APELO INTERPOSTO COM PREPARO IRREGULAR - SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM VEÍCULO INTEGRANTE DA FROTA - PENALIDADE - REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - MANIFESTA ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Tem lugar o decreto de deserção, com a consequente negativa de conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo, quando a parte recorrente deixa de regularizar, no prazo que lhe é assinado, o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007. - A autuação imposta por agente público do Estado, no desempenho das funções de defesa do consumidor, detém presunção de legitimidade dos atos administrativos, incumbindo ao proponente da ação anulató... ()

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Doc. 479.2208.0444.5106

146 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a decisão administrativa questionada carece de fundamentação e (ii) se a multa aplicada ao Recorrente é desarrazoada ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial do ato administrativo deve se ater ao con... ()

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Doc. 629.3490.0505.8465

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O PROCON/RJ

instaurou processo administrativo em razão de reclamação de consumidor que adquiriu um aparelho Smartphone e alegou falhas no procedimento de venda, solicitando o cancelamento do plano e da compra do aparelho. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a sanção administrativa disposta no CDC, art. 57, tem como fundamento o Poder de Polícia que o Procon possui a fim de fazer incidir multas a título de transgressão à Lei 8.078/90, ainda que a reivindicação tenha sid... ()

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Doc. 260.2440.2974.4268

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia a análise da higidez da conduta do PROCON que resultou no processo administrativo que deu origem à CDA. 2. Analisando a documentação que instrui o presente feito, verifica-se que o processo administrativo que deu ensejo à CDA foi instaurado em razão de violação à Lei Estadual 6.226/12. 3. Não restou demonstrado qualquer vício no procedimento administrativo capaz de invalidá-lo, sendo certo que a apelante foi devidamente notificada e teve a oportunidade de... ()

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Doc. 159.2399.7046.5045

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE A CONCESSIONÁRIA CEG DISCUTE A LEGALIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A presunção de legalidade dos atos administrativos é princípio basilar, impondo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade ou vício, o que não se verificou no presente caso. 2. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa observou o devido processo legal e garantiu o contraditório e a ampla defesa, com notificação adequada e oportunidade de manifestação à concessionária. 3. A competência do PROCON para aplicar sanções é respaldada pelo CDC, e ... ()

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Doc. 221.1251.0221.2818

150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procon. Multa administrativa. Aplicação lastreada em norma infralegal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Valor da penalidade imposta. Critérios previstos no CDC, art. 57. Proporcionalidade e razoabilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local decidiu a controvérsia relativa à imposição da multa administrativa a partir da análise da Portaria Normativa PROCON 45/2015, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal, que foi aplicada pela instância de origem, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, a, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal... ()

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