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Lei nº 8.078/1990 art. 95

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Doc. 210.6091.0516.8125

1 - STJ. R procurador . Marisa cassia batista de sáementaconsumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Ação civil pública. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Colocação de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico previsto no plano. Previsão contratual ilegal. Dever de cobertura. Recursos especiais desprovidos.

1 - O Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes i... ()

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Doc. 210.8250.9113.4463

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9218.2669

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9530.3153

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9838.0985

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9540.2841

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8250.9242.2929

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9430.3684

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9900.5583

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9879.4396

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9463.8798

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9408.4744

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9968.1246

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9522.1933

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9727.1867

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8230.9218.4352

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 140.8133.0020.9900

17 - TJSP. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Reconhecimento de conduta lesiva aos consumidores do plano de saúde administrado pela ré. Condenação genérica. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 95. Ação julgada procedente para estabelecer a responsabilidade da sociedade ré em reparar os danos morais e patrimoniais sofridos por seus consumidores. Julgado que deverá ser liquidado e executado por meio de demandas individuais, onde os interessados deverão comprovar a condição de vítima, bem como o valor dos prejuízos sofridos. Recurso provido.

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Doc. 220.2160.1571.3359

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1129.6197

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1759.3935

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1428.5694

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1266.5370

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1399.5720

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1102.7439

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1588.6505

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1268.9763

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1547.9580

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1338.3252

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1519.1969

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1108.2539

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1191.6888

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 220.2160.1840.0670

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação ... ()

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Doc. 210.8240.7480.0783

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 210.8240.7353.8676

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2 - A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação... ()

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Doc. 161.5555.4000.2500

35 - STJ. Constitucional. Processual civil. Ação civil coletiva. Diferenças de correção monetária de contas do FGTS. Legitimação ativa das entidades sindicais. Natureza e limites. Prova do fato constitutivo do direito afirmado e documento essencial à propositura da demanda. Distinções. CDC, art. 95.

«1. As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação de pertencialidade com os fins institucionais do Sindicato demandante. 2. A legitimação ativa, nesses casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença condenatória de caráter genérico, nos moldes da prevista no Lei 8078/1990, art. 95, sem qu... ()

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Doc. 602.7677.7246.8967

36 - TJSP. ERRO MÉDICO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Decisão que inverteu o ônus da prova quanto ao erro médico e impôs o encargo de adiantar os honorários para a perícia médica aos réus - Agravante que defende a imposição integral à autora do ônus financeiro - Parcial acolhimento - Regime jurídico do ônus financeiro dos honorários periciais que é independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do CDC, art. 95 - Agravante, agravada e corréu J... ()

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Doc. 236.1981.5447.0531

37 - TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo», com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

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Doc. 143.5373.7003.9300

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()

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Doc. 136.9802.4002.4100

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria tit... ()

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Doc. 136.9802.4002.4200

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria tit... ()

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Doc. 136.8052.8002.1400

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Liquidação. Necessidade.

«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria tit... ()

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Doc. 154.5442.7003.8200

42 - TRT3. Substituição processual. Substituídos. Rol.

«A ação coletiva trabalhista, da qual é titular o sindicato profissional, constitui típico instrumento processual de tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e por esse motivo há de receber o mesmo tratamento dispensado às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos na forma prevista no CDC. Logo, se não é exigida a identificação dos substituídos para a propositura da ação coletiva do CDC, também na ação coletiva trabalhista não cabe tal exigênc... ()

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Doc. 180.3452.2002.7600

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença genérica. Obrigatoriedade de prévia liquidação. Agravo interno improvido.

«1. A solução conferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no Recurso Especial 1.247.150/PR, julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, de 1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a r... ()

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Doc. 210.8030.9447.8322

44 - STJ. Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sent... ()

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Doc. 241.0210.7510.4866

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 241.0210.7165.3735

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 241.0210.7264.1607

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 241.0210.7382.7976

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 241.0210.7344.6379

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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Doc. 241.0210.7321.3982

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, n... ()

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