1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 8.212/1991 art. 3

+ de 6 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 103.2110.5006.0900

1 - 2TACSP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.

«... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no CF/88, art. 201, I. ...» (Juiz Adail Moreira).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.4300

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c». Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2923.8256

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei 8.212/1991, art. 1º e Lei 8.212/1991, art. 3º e arts. 1º, 26 e 75, todos da Lei 8.213/91. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Para que reste configurado o requisito constitucional do prequestionamento, é necessário que o tema atacado nas razões do apelo nobre tenha sido efetivamente debatido pela Corte de origem, e não que as partes tenham se manifestado previamente nas razões de seus recursos. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.3900

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c». Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2003.0400

5 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuinte em atraso. Multa moratória. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (CTN, art. 113 e CTN, art. 138, Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 7.799/1989, art. 74, Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 4º e Lei 9.430/1996, art. 61). 2. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Agravo Regimental não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6001.1800

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte ora agravante em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a rescisão de acórdão que concedera Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social a Pessoa com Deficiência, a partir da vigência da Lei 10.741/2003 (01/01/2004), quando «passa a ter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)