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Lei nº 8.212/1991 art. 32

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Doc. 210.8140.9962.6785

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa moratória. Redução. Aplicação retroativa do Lei 8.212/1991, art. 32-A é viável, desde que não se trate de decisão definitiva. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Isso porque não se observa a ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte prete... ()

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Doc. 210.8140.9573.7929

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa moratória. Redução. Aplicação retroativa do Lei 8.212/1991, art. 32-A é viável, desde que não se trate de decisão definitiva. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Isso porque não se observa a ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte prete... ()

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Doc. 210.6241.1236.2669

3 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) a tese vinculada ao disposto nos arts. 106, II, «c», do CTN, 460 do CPC/1973 e ao Lei 8.212/1991, art. 32-A não foi prequestionada; b) Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento a... ()

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Doc. 193.8082.8003.1100

4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Auto de infração. Anulação. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte local consignou expressamente que «a compensação previamente efetuada pela parte autora se deu de modo irregular» e reconheceu a regularidade da atuação fiscal. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que, ao não realizar a retificação da GFIP, estaria sujeita apenas à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 32-A, demanda reexame do acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 210.7010.9342.1487

5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afastada a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ por não ser o caso dos autos. CDAs. Débito constituído mediante declaração do contribuinte. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Selic sobre o débito tributário. Legalidade. Dissidio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, deve-se afastar a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ («A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»). Referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento ... ()

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Doc. 210.5050.7726.7897

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A tese vinculada ao disposto no CTN, art. 106, II, «c», CPC/1973, art. 460 e a Lei 8.212/1991, art. 32-A, não foi prequestionada, não obstante a oposição de... ()

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Doc. 195.0274.4006.0900

7 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Simples nacional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei complementar 123/2006, art. 30, II. Lei 8.212/1991, art. 32-A. Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49. CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a Lei Complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 123/2006, art. 30, II, a Lei 8.212/1991, art. 32-A, aos Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49 e ao CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 2... ()

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