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Lei nº 8.212/1991 art. 35

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Doc. 185.4875.3005.8000

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inexistência de omissão.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 3 - O pleito da empresa contribuinte para que a multa estabelecida no Lei 8.212/1991, art. 35-A, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não lhe seja aplicada deve ser aceito. Em s... ()

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Doc. 204.4343.0002.7200

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa moratória. Aplicação de legislação mais benéfica. Retroatividade. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional que se nega provimento.

«1 - O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada, consoante decidido. 2 - Na espécie, registre-se que a Lei 8.212/1991, art. 35, com a redação anterior à Lei 11.940/2009, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei 11.940/2009, que introduz... ()

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Doc. 181.5511.4014.0600

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Multa moratória. Auto de infração. Lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Contribuição previdenciária. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Desta forma, a atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, ... ()

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Doc. 168.3944.7001.7800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes.

«1. A atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, conferida pela Lei 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo CTN, art. 106, II, c. 2. «O Lei 8.212/1991, art. 35-A, prevendo nova sistemática de aplicação de multas, tem origem na Lei 11.941/09. Desse modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica-se a legislação vigente à época e... ()

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Doc. 250.1061.0194.4611

5 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal por excesso de execução conforme o CPC, art. 917, III. Na sentença foi reconhecido o excesso de execução e declarada a inexigibilidade da cobrança de multa contratual e juros moratórios sobre o débito executado. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, o exequente interpôs o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de ... ()

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Doc. 155.5381.7001.4400

6 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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Doc. 155.5381.7001.5000

7 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput», do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise do contexto fático-probatório, foi categórico ao afirmar que, não obstante a inobservância de alguns procedimentos, os pagamentos efetuados correspondiam efetivamente à participação dos empr... ()

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