1 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS». Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.
2 - TJSP. Família. Rescisória. Dolo processual. Acidente do trabalho. Ausência da qualidade de segurado disposta no Lei 8213/1991, art. 12. Inocorrência. Comprovação da condição de segurado quando adquiriu a moléstia incapacitante. Irrelevante a desfiliação da segurada ao RGPS em período posterior ao término do contrato de trabalho. Não configuração do dolo processual. Hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485 não configuradas. Ação rescisória improcedente.
«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao «status quo ante». a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materia... ()
4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Necessidade de comprovação de atividade rurícola. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o reconhecimento de labor rural e a concessão de aposentadoria por idade híbrida ao autor, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao ST... ()
«1. O tema regido pelo Lei 8.213/1991, art. 12 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.
2. Manifesta a ausência de prequestionamento, o exame do apelo especial encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 282/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
6 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a Lei 8.213/1991, art. 103-A, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários.
2 - O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para in... ()
«A circunstância de o reclamante vir a se aposentar por invalidez, percebendo proventos do INSS, não é óbice ao deferimento da indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da impossibilidade de se remeter o trabalhador ao status quo ante, a redução de sua capacidade laboral é indenizável, a teor do CCB/2002, art. 950. No mesmo sentido, o Lei 8.213/1991, art. 12 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materi... ()
8 - STJ. Seguridade social. Tributário, previdenciário e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Medida cautelar para suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias não pagas pelo estado de Pernambuco. Pretensão que encontra óbice Súmula 280/STF.
«1. caso, o TRF da 5ª Região, analisando legislação local e a Constituição do Estado, concluiu que os servidores não efetivos, ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão ou função gratificada, não estavam submetidos a regime previdenciário estadual próprio, de tal sorte que deveriam mesmo ser qualificados como segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social - REGPS; assim, considerou inexistentes os pressupostos autorizadores do deferimento da cautelar para susp... ()
9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual que pleiteia a contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Trabalho insalubre. Direito adquirido à contagem no período anterior à instituição do regime jurídico único, laborado sob a égide do regime celetista, segundo a firme orientação do STF. Possibilidade, ante a injustificada omissão do poder legislativo, de contagem diferenciada no que pertine ao tempo posterior à transposição para o regime estatutário. Reconhecimento da mora pelo STF. Aplicação da norma própria dos trabalhadores em geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter o tempo de serviço do autor, desempenhado em condições especiais, declarando-se o direito à aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso es... ()
10 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Manutenção em concomitância com aposentadoria em regime próprio. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta.
2 - A partir da Lei 9.528/1997, que retirou a vitalici... ()
11 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal.
2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem f... ()
12 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991.Lei 8.540/1992.Lei 13.606/2018.CTN, art. 121.CTN, art. 128.CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º.
2 - A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa ao CTN, art. 121 e CTN, art. 128, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizas... ()