1 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. 2 - O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência Social, previsto no parágrafo único da , estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou qu... ()

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Doc. 176.4170.0003.6800

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 37, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 e ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Quanto ao prazo decadencial, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, entendeu pela inaplicabilidade do aos pedidos de revisão com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constituci... ()

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Doc. 181.5511.4013.1200

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Direito de revisão. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 37, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 e ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2 - Quanto ao prazo decadencial, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, entendeu pela inaplicabilidade do aos pedidos de revisão com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitu... ()

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Doc. 193.8274.4003.0600

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência afastada. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 37 e Decreto 3.048/1999, art. 37 e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Não incide a decadência prevista na , caput, nas pretensões de aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do STJ. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados ... ()

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Doc. 193.8274.4003.9800

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , § 2º, , , e , ao a , a , com redação dada pela , e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súm... ()

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