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Lei nº 8.213/1991 art. 45

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Doc. 230.8150.2189.6429

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Absolutamente incapaz. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%. Pedido implícito. Requerimento administrativo próprio. Desnecessidade. Interesse de agir. Configuração.

1 - Não é possível conhecer da alegada violação do art. 198, I, do CC quando a controvérsia sobre a prescrição relacionada aos absolutamente incapazes não foi desenvolvida na origem (Súmula 211/STJ). 2 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação analógica da Súmula 283/STF). 3 - Caso no qual a Corte Regional concluiu que o art. 43, § 1º, «b», não dispunha de ... ()

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Doc. 211.1101.1408.1350

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Concessão do benefício. Assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor.

1 - É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. 2 - «O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação dos pedidos, devendo ser leva... ()

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Doc. 140.3545.9007.5400

3 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9013.6800

4 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez». Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 45. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9018.0200

5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido.

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Doc. 125.7444.0000.1300

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Requerimento administrativo. Aplicação retroativa. Data do agravamento da condição do segurado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 45.

«1. Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25%, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da incapacitação, decorrente, in casu, de um derrame cerebral. 2. A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria por invalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. À evidência, a percepção do benefício pressupõe a... ()

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Doc. 147.5943.3006.2000

7 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3015.6900

8 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

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Doc. 660.0515.3273.9009

9 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez acidentária. Acórdão anterior que inferiu pelo julgamento ultra petita, quanto ao acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Determinação do STJ para retorno dos autos à Turma Julgadora, para analisar se restou comprovado o direito ao adicional de 25%. Acréscimo de 25%. Possibilidade. Laudo pericial bem fundamentado e indene de dúvidas. Comprovação da necessidade de ajuda permanente de outra pessoa ou terceiros para a vida cotidiana. Inteligênc... ()

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Doc. 119.2511.2260.4206

10 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes de traumatismo cranioencefálico) - Comprovação pericial das lesões, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e permanente do segurado - Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário - Adicional de 25%, ut Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Necessidade de assistência permanente de terceira pessoa - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte.

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Doc. 406.0275.6668.9912

11 - TJSP. Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento. Acidente do trabalho - Traumatismo craniano e outras lesões - Perícia médica dos autos que confirma a incapacidade total e permanente ao labor, e a necessidade do auxílio de terceiro - Nexo causal evidenciado pela documentação dos autos - Concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, além do adicional de 25%, da Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Termo inicial a partir da cessação do prévio auxílio-doença acidentário - Recursos parcialmente provimento. De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento parcial ao recurso oficial e ao apelo do INSS

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Doc. 898.5660.4395.8383

12 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES ORTOPÉDICOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 45 - NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATA INDEPENDÊNCIA DO REQUERENTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO - MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 443.1158.5844.4680

13 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Politraumatismo (lesão craniana, em membro superior direito e membro inferior direito - Conjunto probatório que aponta para um quadro de incapacidade laborativa total e permanente, ante a somatória das lesões clínicas e das condições sócio-pessoais do autor - Procedência mantida. Acidentária - Pretensão do autor ao acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/91, art. 45, à aposentadoria por invalidez concedida - Ausência de comprovação da necessidade permanente do auxílio de terceira pessoa - Indeferimento mantido. Dou provimento em parte ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do autor.

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Doc. 157.0713.2000.7300

14 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.6703.3002.7300

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Dependência. Amaurose. Perda progressiva de visão bilateralmente.

«1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. 2. Para concessão de aposentadoria por invalidez, esta Corte tem entendido que devem ser considerados, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para ... ()

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Doc. 195.7022.9000.0500

16 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Tema afetado como representativo da controvérsia. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Cabimento. Aplicação ao caso concreto. Questão de Ordem 20/TNU. Provimento parcial do incidente. Retorno à TR de origem para adoção da tese e consequente adequação.

«Tese jurídica fixada: «[...] 45. Incidente conhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro».»

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Doc. 195.9692.9000.7600

17 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de assistência permanente de terceiros. Acréscimo de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Data do início da concessão do adicional.

«1. O adicional de 25% incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 45) é devido a contar da data do requerimento administrativo (DER), independentemente de pedido específico relativo ao acréscimo, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros naquela data. 2. Hipótese em que a necessidade de assistência permanente de terceiros é posterior à DER e anterior à data do pedido administrativo de revisão (DPR). 3. Uniformiz... ()

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Doc. 153.0560.3005.7200

18 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Amputação da mão esquerda. Trabalhador braçal. Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Sentença confirmada neste tópico. Afastamento, no entanto, do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Lei 8213/1991, art. 45. Recurso da autarquia não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. 154.7190.4000.4200

19 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Adicional de assistência permanente. Lei 8.213/1991, art. 45. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.5804.1000.7100

20 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão aos aposentados por tempo de contribuição. 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.0393.4002.1400

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso do de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «deve-se compreender que o adicional de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular». 2. No entanto, verifica-se que o posicionamento alcançado pela instância de origem não encontra guarida na jurisprudênci... ()

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Doc. 173.0370.1002.0200

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 241.1071.1458.0205

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Necessidade de assistência permanente. Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45. Pleito que não configura revisão do ato administrativo. Decadência inexistente. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - As razões do recurso especial demonstraram o dissídio jurisprudencial e indicaram suficientemente os dispositivos de Lei que consideram violados, mormente ao discorrer sobre os arts. 45 e 103 Lei 8.213/91, que tratam especificamente da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário e do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. 2 - O acórdão recorrido destoa... ()

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Doc. 240.1080.1832.7884

24 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos d... ()

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Doc. 211.2010.7610.9952

25 - TNU. Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. Tese jurídica firmada: O termo inicial do adicional de 25% da Lei 8.213/1991, art. 45, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro ex... ()

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Doc. 157.5524.3002.8900

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na ... ()

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Doc. 544.1796.4179.3383

27 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez - Mal colunar - Pedido de acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45 - Necessidade permanente de assistência de terceiros não demonstrada - Improcedência. APELAÇÃO - AUTOR - Reforma do r. julgado - Elementos dos autos que demonstram a necessidade permanente de auxílio - Laudo pericial conclusivo - Requisito não comprovado pelo exame pericial - Independência para as atividades do cotidiano - Situação que não se enquadra no ANEXO I do Decreto 3048/1... ()

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Doc. 159.2547.0381.2765

28 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A», DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Majoração de honorários advocatícios. Sentença homologatória do reconhecimento, pelo INSS, da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 485, III, «a». Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), após o ajuizamento da ação e o oferecimento de contestação de mérito. Improcedência do pedido cumulativo de concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Ante a sucumbência mínima da parte autora,... ()

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Doc. 860.7579.6946.9571

29 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida. Acréscimo de 25% que também se mostra devido na espécie (Lei 8.213/91, art. 45). TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação d... ()

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Doc. 785.8709.0695.9050

30 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Aposentadoria por invalidez acidentária. Acréscimo de 25% devido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. TERMO INICIAL. Adicional devido a partir do requerimento administrativo indeferido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE... ()

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Doc. 388.3693.4428.0030

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Indeferimento - Insurgência do autor - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Ausência de instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Mérito - Pretensão de majoração do benefício previdenciário na ordem de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 e Decreto 3.048/1999 - Não cabimento - Agravante aposentado conforme regime próprio de previdência do Município de Porto Feliz ... ()

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Doc. 465.4309.0309.8620

32 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Aposentadoria por invalidez - Cegueira total - Pretensão ao auxílio de assistência permanente, mediante acréscimo de 25% ao benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 - Impossibilidade - Servidora submetida ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Lei Municipal 3.662/2005 de Ituverava, que não prevê a concessão do benefício - Pleito amparado no § 12 do CF/88, art. 40- Inaplicável por analogia as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS aos ser... ()

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Doc. 848.6981.2679.7808

33 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. A parte autora alega ter incapacidade total e permanente para a sua função habitual por queimaduras múltiplas em membros superiores e em membros inferiores. O benefício foi deferido porque a perícia médica comprovou incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão: se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao pleiteado benefício de aposenta... ()

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Doc. 161.7164.3004.0300

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 157.0650.0000.3600

35 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% para aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.4151.9001.7900

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Invalidez e necessidade de assistência de terceiro. Dignidade da pessoa humana. Equívoco na concessão de auxílio-doença. Possibilidade de incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. II - O Tribunal a quo concluiu, após análise dos laudos periciais, pela existência de incapacidade e necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa desde o equivocado requerimento e deferimento de auxílio-doença. III - A situação fática diferenciada e o princípi... ()

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Doc. 154.7165.7000.1200

37 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% para aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2.A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), ... ()

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Doc. 175.8453.1000.6600

38 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acréscimo de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.4420.6002.8500

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Agravo interno improvido.»

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Doc. 162.7973.0009.9200

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. 2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia... ()

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Doc. 162.5163.9000.4800

41 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Acréscimo de 25% das aposentadorias por invalidez. Analogia das aposentadoriaas por invalidez. Matéria infranconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do Lei 8.213/1991, art. 45, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9311.1000.2600

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 162.2524.0000.8800

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuidando-se de pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, ao segurado aposentado por invalidez, e considerando a fundamentação adotada, na origem, no sentido de que «o requerente não comprovou enquadrar-se nas situações taxativamente previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99, de forma que não faz jus ao acréscimo pleiteado», o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado,... ()

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Doc. 167.0663.3001.5200

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Coisa julgada. Diversidade de pedidos e causas de pedir. Não configuração.

«1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Inexistindo nas ações consideradas, conforme bem delineado nas razões do aresto impugnado, identidade entre as causas de pedir e de pedido, não se caracteriza a exceção apontada. 2. É incontroverso que não houve pedido para a concessão do adicional de 25%... ()

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Doc. 732.2094.8677.1115

45 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Aposentadoria por invalidez - Acréscimo de 25%, previsto na Lei 8213/91, art. 45 - Traumatismo craniano e cervical com evolução à alienação mental - Laudo pericial favorável - Sentença de procedência. RECURSO-INSS - Improcedência do pedido ou remessa dos autos à Justiça Federal - Contribuinte individual - ausência de nexo acidentário. IMPROCEDÊNCIA - Contribuinte individual - Inexistência de direito ao benefício acidentário - Observância das prescrições contidas no art. ... ()

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Doc. 477.3478.6620.0252

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição», nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Comprovada a invalidez e a qualidade de segurado, deve ser concedida a aposentadoria acidentária e, ainda, acre... ()

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Doc. 300.7620.5126.4923

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Pretende a parte autora (i) manter o benefício de auxílio doença do autor até que ocorra a alta médica; (ii) converter o benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez a partir da apresentação do laudo pericial em juízo, com o acréscimo de 25% da Lei 8.213/91, art. 45; (iii) pagar os valores atrasados do período em que ficou sem receber seu benefício e a diferença entre os valores que recebeu de auxilio doença (que corresponde a 91% do salário de benefício) e o valor... ()

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Doc. 764.8825.4232.3419

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação previdenciária. Conversão de auxílio-doença por acidente de trabalho em aposentadoria por incapacidade permanente. Procedência. Insurgência recursal quanto à concessão do adicional de 25% sobre o benefício por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos moldes da Lei 8213/91, art. 42. Laudo pericial con... ()

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Doc. 263.6720.2152.7164

49 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. PRELIMINAR. Ação acidentária. Julgamento «extra» ou «ultra petita". Inocorrência. Jurisprudência firmada pelo STJ que permite a concessão de benefício acidentário diverso do pleiteado na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais. ACIDENTE DO TRABALHO. Coordenadora de atendimento. Problemas na coluna e membros inferiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez aciden... ()

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Doc. 856.7288.2595.6547

50 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal. Não configuração. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Problemas de coluna. Nexo concausal. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez devida. ACRÉSCIMO DE 25%. Admissibilidade. Comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa... ()

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