«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenc... ()

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Doc. 154.6935.8002.2400

2 - TRT3. Seguridade social. Empregado público municipal celetista. Aposentadoria compulsória X rescisão «injusta» do contrato.

«Extinguindo-se o contrato do empregado público municipal em decorrência de sua aposentadoria compulsória (), tal situação não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária de forma a autorizar o pagamento das indenizações vindicadas, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 40, § 1º, II da Constituição de 1988 que se dirige, indistintamente, aos empregados públicos celetistas ou estatutários.»

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Doc. 103.1674.7398.7700

3 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória do empregado por ato voluntário do empregador. Aviso prévio. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 51. Exegese. CLT, art. 487.

«, a extinção do contrato de trabalho por ato de vontade do empregador (quando requer a aposentadoria compulsória do empregado) cria a obrigação da entrega de pré-aviso, mas não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do término do pacto laboral, que continua sendo a extinção natural do contrato de trabalho.»

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Doc. 221.1110.9364.6524

4 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48 a Lei 8.213/1991, art. 51. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por idade contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «é de se reconhecer que não foi apresentado documento i... ()

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Doc. 204.6503.3899.3799

5 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « ao romper o vínculo contratual com o reclamante em razão da idade, [...] utiliza-se da faculdade de extinguir a relação trabalhista prevista na Lei 8.213/91, art. 51. Nesse sentido, extinto o contrato por iniciativa do empregador, são devidas as verbas rescisórias «. Ainda, consta do acórdão regional que não obstante o reclamado seja pessoa jurídica de direito público, regido, portanto, por normas de direito público, ao ter empregado público, sujeita-se às normas do RGPS e da CLT «. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento do STF que, no julgamento do RE 786540 (Tema 763), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que « os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão «. Ademais, a compreensão vai ao encontro do julgamento da ADI 2602, em que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria compulsória se aplica apenas aos servidores públicos titulares de cargos efetivos em sentido estrito. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 220.9230.1589.9616

6 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade rural. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 51. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade na modalidade rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para dar provimento ao pedido do agravado. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorr... ()

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Doc. 115.6822.9320.2667

7 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO art. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se a aposentadoria compulsória do empregado público, em momento posterior à vigência da EC. 103/2019, lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no art. 40, § 1º, II, da CF/88. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (art. 40, § 1º, II, da CF/88) aplic... ()

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Doc. 184.3332.6002.5100

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pelo não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional, pela inexistência de ofensa ao , bem como aos e , pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto aos honorários advocatícios, ... ()

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