1 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu tutela antecipada para suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo de pavimentação asfáltica, bem como o processo licitatório subsequente destinado à continuidade das obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a rescisão unilateral do contrato administrativo observou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; e (ii) se a sus... ()

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Doc. 150.4705.2017.3700

2 - TJPE. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário. CPC/1973, art. 557, § 2º. Inadimplemento contratual por parte da administração pública. Rescisão do contrato. Submissão às consequências contratuais. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo legal em apelação cível e reexame necessário não provido. Decisão unânime.

«I - Na espécie, a Administração Pública Municipal entabulou com a Instituição Financeira agravada um contrato, com vigência de 60 meses, cujo objeto era a prestação de serviços financeiros, nele incluídos a centralização e processamento da folha de pagamento dos servidores municipais, em caráter de exclusividade. Em contrapartida, a agravada realizou depósito em favor da Municipalidade, no importe de R$ 2.000.000,00. II - Entrementes, o Poder Público Municipal, através do O... ()

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Doc. 271.5314.5813.8570

3 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS. INADIMPLENCIA ANTERIOR AO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de obrigação de não fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a contratada pode suspender a execução do contrato administrativo diante do atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na Lei 8.666/9... ()

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Doc. 141.6010.2002.1900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão judicial. Cumprimento de sentença. Efeitos anexos ou secundários. Incorporação do imóvel ao patrimônio público. Violação dos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973 não configurada. Análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia posta nos autos reside na determinação, em fase de cumprimento de sentença que rescindiu contrato administrativo, da incorporação do autódromo ao patrimônio municipal. 2. A tese recursal é de que tal imposição extrapola os limites da sentença, bem como somente é devida a restituição das cinco áreas públicas objeto de concessão de uso, não se incluindo nelas o autódromo, porquanto construído em imóvel particular. Os recorrentes aduzem que, nos termos c... ()

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Doc. 200.2815.0009.4800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a , , IV, V e VIII, e , I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, o DNIT e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A firmaram o contrato administrativo UT - 03.1.0.00.0007/... ()

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Doc. 143.1824.1045.3500

6 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC Acórdão/STF e por incidência da Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF. Súmula 331/TST, IV e V.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF, é constitucional a , § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , na redação que lhe deu o , com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Admi... ()

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