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1 - STJ. Administrativo. Licitação. Prazo. Contagem. Dia do início. Lei 8.666/1993, art. 110.
«A contagem dos prazos, no procedimento licitatório despreza o dia do início (Lei 8.666/1993, art. 110).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Contagem de prazo para revalidação de proposta.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da Lei 8.666/1993, art. 110, a regra de contagem do prazo em dias consecutivos, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, deve ser observada na hipótese em que não há, na lei ou no edital, regra em sentido contrário. Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo. Dias úteis. Cômputo. Termo inicial. Licitação. Inabilitação. Aviso. Comunicação do dia em que estaria franqueada vista dos autos. Exclusão dessa data. Inclusão do dia de vencimento. Recurso protocolado no último dia. Tempestividade reconhecida. Lei 8.666/1993, art. 109 e Lei 8.666/1993, art. 110. Inteligência.
«... Nos procedimentos de licitação, o prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se inicia apenas na data em que seja franqueada vista dos autos aos interessados, mas excluindo-se esse dia e incluindo-se o do vencimento. (...) Ora, é fato incontroverso que, do Aviso de desclassificação, publicado no dia 1º de outubro, constou, expressis verbis, que os autos do processo só estariam com vista franqueada a partir do dia 13 de outubro, terça-feira, na Secretaria da C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Contagem de prazo. Termo inicial. Exclusão do dia de início. Entrega de documentos. Interpretação do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5 desta corte de justiça. Agravo interno não provido
1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» 2 - O termo inicial para a contagem do prazo para a entrega física da documentação habilitatória em Pregão Eletrônico exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)