1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022 do CPC não demonstrada. Súmula 284/STF. Irpf. Transferência não registrada. Incidência da Lei 8.981/1995, art. 61, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 não aponta efetivamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. II - A Recorrente defende a não aplicação do dispositivo tido por violado, nos casos em que o beneficiário da transferência dos valores é identificado. O que ensejou a cobrança do tributo, contudo, não foi a ausência de identificação do beneficiário da transferência, e sim manifesta divergência de informações quanto à causa do paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)