1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Plano real. Contratos administrativos em curso. Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º. Expurgo da expectativa inflacionária. Presunção relativa. Prova em contrário. Admissão.
«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.»
2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2 - O Tribunal de origem julgo... ()
«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.32... ()