Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Habilitante que é cessionária das operações de crédito indicadas a fls. 34 dos autos de origem - contratos de câmbio e objeto da execução 0034115-03.2007.8.26.0196. Cessões de crédito onerosas. Inaplicabilidade da , I. Ciência da falida a respeito das cessões de crédito. art. 290 do Código Civil que não fixa a forma de notificação. Falida que se comprometeu a outorgar escritu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7011.0800

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Superveniência de processamento de pedido de recuperação judicial do coexecutado. Parte incluída no polo passivo da demanda em razão de aval prestado. Obrigação a título gratuito. Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Extinção da execução em relação ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7011.0700

3 - TJDF. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de falência. Aval. Natureza cambial. Contrato. Obrigação a título gratuito. Inexigibilidade. Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Falta de interesse de agir. Extinção sem mérito.

«1 - O aval, com suas características próprias de garantia cambial, somente é cabível nos títulos de crédito, devendo, no caso de ser prestado em contrato, ser interpretado como mera garantia pessoal. 2 - Caracterizada a natureza gratuita da garantia prestada, deve ser aplicado o disposto na , I, que afirma que «não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito». 3 - Não sendo possível a habili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0911.3241.1349

4 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória proposta na comarca de Santa Adélia, com jurisdição sobre área de domicílio do devedor principal. Remessa para a comarca de Flórida Paulista, que decretou a quebra da empresa codevedora, avalista da dívida, em ação falimentar. Medida acertada. Juízo Falimentar com competência para conhecer de ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas em que a massa falida figurar como autora ou litisconsorte ativa (Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6090.5968.3509

5 - STJ. Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.

1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. 2. É competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do patrimônio da empresa recuperanda, também da eventual extensão dos ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8005.6300

6 - STJ. Recursos especiais. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Aval prestado pela sociedade recuperanda em momento anterior ao pedido de soerguimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aval. Obrigação autônoma. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Obrigações a título gratuito. Exceção. Verificação da onerosidade/gratuidade. Imprescindibilidade. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/1/2016. Recursos especiais interpostos em 23/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos derivados de garantia cambiária (aval) prestada por sociedade empresária que veio a ingressar com pedido de recuperação judicial sujeita-se ou não aos efeitos do processo de soerguimento. 3 - Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, inviável o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6070.2432.6486

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional, trabalhista e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Participação em lucros e resultados. Lei 10.101/2000. Empresa estatal. Negociação coletiva. Ação direta de inconstitucionalidade em parte não conhecida e, na outra parte, julgada improcedente. Lei 11.101/2005, art. 5º, parágrafo único (Constitucionalidade declarada).

1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. 2. Pela CF/88, se objetiva estimular a integração do trabalhador ao desenvolvimento da empresa pela participação negociada nos ganhos econômicos (, XI e , § 4º). 3. Não de demonstra inconstitucionalidade de n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8132.4464.1307

8 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À AUTORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 899, § 10.

1. O réu se insurge contra capítulo do acórdão do TRT que, aplicando ao caso o disposto no § 10 do , concedeu à autora isenção quanto ao recolhimento do depósito prévio previsto no , determinando a restituição dos valores correspondentes. 2. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a previsão contida no § 10 do não alcança o depósito prévio a que alude o art. 836 consolidado: o depósito recursal, cujo recolhimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)