1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação de negativa de vigência ao art. 28 e 66 da Lei 11.101/05. Insurgência contra a alienação das ações em análise. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela manutenção da decisão que autorizou a cessão das ações em análise, de modo que, para acolher a pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)