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Doc. 230.3130.7886.1778
101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência demonstrados. Alteração conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Redução da pena de multa. Tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.
1 - Sem a demonstração concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35 com fundamento no fato de o Acusado ter sido preso em flagrante, por posse de arma de fogo municiada, em localidade dominada por facção criminosa.
2 - Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se que a Jurisdição ordinária deixou de descr... ()
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Julgamento imediato do pedido. Ausência de nulidade. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Possibilidade de análise porque verificada flagrante ilegalidade. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.
1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ autorizam a prolação de decisão monocrática, antes da manifestação do Ministério Público. Precedentes.
2 - O habeas corpus «não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNAL... ()
104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
... ()
105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
3 - Uma vez que as instâncias ordinárias... ()
106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Demonstração pela corte local de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o fim da prática de tráfico de drogas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35.
2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas disponíveis na ação penal originária, chegou à conclusão de que, ao contrário do alegado pelo impetrante, o paciente praticou o crime de associação para o tráfico de drogas, juntamente com o corréu,... ()
107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência. Não demonstração do vínculo associativo entre os pacientes ou entre eles e integrantes de facção criminosa. Existência de anterior investigação pela prática de tráfico de drogas. Inviabilidade de se presumir vínculo associativo. Agravo regimental improvido.
1 - Não se pode concluir pela prática do crime de associação para o tráfico pelos pacientes, uma vez não apontados elementos concretos que efetivamente comprovem o vínculo associativo entre eles, de maneira estável e permanente, ou entre ele e integrantes de facção criminosa.
2 - O fato de haver anterior investigação acerca da prática de tráfico de drogas, não tem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável e permanente, entre os pacientes.
3 - Agravo r... ()
108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo foram demonstrados pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela função desenvolvida pela acusada, pois, além de ser companheira do líder da quadrilha, era a responsável pelo recol... ()
109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput. Liminar indeferida na origem. Súmula 691. Não mitigação. Coação manifesta não verificada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 - No caso, a decisão proferida pelo Desembargador, em caráter liminar, destacou que não verificada coação manifesta, por meio do exame sumário da inicial. Ademais, que o trancamento da ação penal por meio de habeas c... ()
110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Crime de concurso necessário. Ausência de prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico privilegiado. Aplicação. Presença dos requisitos legais. Modulação. Impossibilidade. Pouca quantidade de droga.
1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput, § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei.
2 - No caso dos autos, a Corte local não apresentou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar efetivamente o animus associativo entre os agravados. Em verdade, os elementos informativos destacados... ()
111 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Apreensão de 02 porções de crack, com peso bruto de 7,26g e peso líquido de 0,35g. Ilegalidade flagrante detectada. Tráfico de drogas. Condenação do corréu com base em fundamentação inidônea (mera fuga). Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença absolutóra. Associação para o tráfico. Condenação em descompasso com a Orientação Jurisprudencial sedimentada nesta corte (estabilidade e permanência), ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença absolutória. Concessão de habeas corpus de ofício. Sentença integralmente restabelecida.
1 - Não se revela suficiente, ao cumpri mento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos.
2 - Inexistência de qualquer elemento de convicção concreto apto e idôneo a sustentar a condenação do corréu pelo delito de tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença absolutória.
3 - A jurisprudência... ()
112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e Documento eletrônico VDA41069618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 16/04/2024 18:22:39Publicação no DJe/STJ 3848 de 18/04/2024. Código de Controle do Documento: 10aa1e2c-ae0d-4b57-8ee5-... ()
113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão que a determinou. Ausência de prequestionamento. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.
1 - O tema referente à nulidade da decisão que determinou a medida de interceptação telefônica não foi enfrentado pela Corte de origem, que se limitou a afirmar a legalidade da medida, sem, contudo, apreciar os fundamentos da decisão combatida. Cabia à parte, então, a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o prequestionamento.
2 - No caso, foram indicados elementos de prova, colhidos ao longo de um ano, que demonstraram que... ()
114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do ac... ()
115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, absolveu os envolvidos pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, ao argumento de que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação, em razão da fragilidade probatória e da não comprovação do animus associativo. Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação dos agravados, rever os fundamentos utilizad... ()
116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, a leitura da fundamentação do acórdão que julgou a apelação deixa claro que a instância ordinária não descreveu qual seria a prova indicativa da existência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos para a prática do comércio espúrio. Ao contrário, o referido ato decisório se limitou a declarar o conluio entre o paciente e o corréu a partir de ilações extraídas de um diálogo inte... ()
117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas. Absolvição. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Decisão mantida.
1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, pelo que foi afastada a condenação pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, em relação ao agravado.
2 - Conforme consignado no decisum monocrático recorrido, «A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da a... ()
118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre o paciente, a corré e os demais elementos; na verdade, as instâncias de origem, entenderam de... ()
119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - No caso, animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para o transporte e distribuição do entorpecente.
3 - Para entender de forma diversa e afastar a compree... ()
120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatóri... ()
121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - A moldura fática delineada nos autos - a partir da leitura da sentença e do acórdão que julgou a apelação - não permite extrair dados indicativos de vínculo estável e permanente entre o acusado e o adolescente para a prática do tráfi... ()
122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo.... ()
123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Provas suficientes. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Berilo Lenz Prompt, condenado a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 800 dias-multa, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). A defesa alegou insuficiência de provas, atipicidade da conduta, inadequada dosimetria da pena, e pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito... ()
124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedidos. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição quanto aa Lei 11.343/2006, art. 35. Superveniência de extinção da punibilidade pelo juízo da execução. Perda do objeto. Aplicação da causa redutora da Lei de drogas. Repetição de pretensão anterior já analisada pelo STJ. Inadmissibilidade. Precedentes.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo desprovido.
1 - Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedado em habeas corpus, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior.
2 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessida... ()
126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2.... ()
127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Jhonatan Estefaneli da Silva Lima, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alegou ausência de prova concreta quanto à estabilidade e permanência, conforme a Lei 11.343/2006, art. 35. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas c... ()
128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ressaltando as provas obtidas por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, bem como o monitorame nto visual realizado durante as investigações policiais.
2 - No caso, acolher a pretendida absolvição do acusado demandaria reapreciar to... ()
129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena- base. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.
2 - Revela-se devidamente fundamentada a exasperação da pena-base, uma vez que as instâncias ordinárias, na avaliação das circunstância... ()
130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição decretada de ofício. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em decorrência do lugar on... ()
131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao sistema acusatório. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de reconhecimento de nulidade pela violação do sistema acusatório não foi objeto do recurso especial, circunstância que caracteriza inovação recursal indevida, de modo que obsta a sua análise diretamente nesta instância.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
3 - ... ()
132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, corrupção de menores e posse de arma. Condenação transitada em julgado. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Reexame de fatos e de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
2 - Tendo o acórdão demonstrado a existência de provas da autoria e materialidade, bem como a presença dos requisitos do delito de associação para o tráfico com provas válidas, rever a conclusão a que chegou a Corte a quo e decidir pela absolvição demandaria, necessariamente, a reanálise aprofundada do conjunto fático probatório da ação penal, procedimento inviável na via do ha... ()
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição que se impõe. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em razão da quantidade dos... ()
134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo foram demonstrados pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela divisão de tarefas destinadas ao armazenamento e distribuição de entorpecentes por vários meses.
3 - Para entender ... ()
135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Não conhecimento do habeas corpus. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade constatada. Vínculo estável e permanente não demonstrado. Incidência da minorante. Dedicação habitual ao tráfico não descrita. Agravo não provido.
1 - Conquanto não tenha havido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária, diante da pendência de análise dos embargos infringentes opostos pela defesa, constatou-se a ocorrência de flagrante ilegalidade no caso, a justificar a concessão da ordem.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite seja concedido habeas corpus de ofício, quando a matéria não foi sequer apreciada pelo Tribunal a quo. Com mais razão, é possível a declaração da ilegalidade na hipótese d... ()
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Doc. 240.9040.1729.4615
136 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra do sigilo telefônico. Decisão fundamentada. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão.
2 - A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente «não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da ... ()
138 - STJ. Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de teratologia. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (gri... ()
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, nas vias do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela condenação dos Acusados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas sem demonstrarem a presença das elemen... ()
140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Pleito absolutório que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Providência inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35.
2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e da autoria do delito de associação para o tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência da associação criminosa, tendo em vista, em especial, a... ()
141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35.). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais e circunstâncias da prisão. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
III - Se o ... ()
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Doc. 220.3161.1744.8250
142 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
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Doc. 220.3161.1467.4829
143 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Redutor. Regime. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.
144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Réus entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade i... ()
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Agravo desprovido.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «para a configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias não apontaram, ... ()
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Doc. 220.2211.1993.0596
146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.
1 - A tese de insuficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime da Lei 11343/2006, art. 35 já foi analisada no HC 646.550, constituindo, nesta parte, o writ mera reiteração de outro.
2 - O pedido de prisão domiciliar em virtude de a paciente ser mãe de uma criança de 11 anos de idade não foi objeto de impugnação no acórdão originário, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Pleito acusatório pelo reconhecimento da existência de todos os elementos necessários à tipificação do crime. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do conjunto fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na hipótese, não foram devidamente demonstrados todos os elementos indispensáveis à configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, especialmente no tocante às necessárias estabilidade e permanência. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmu... ()
149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Insuficiência de provas. Tráfico de drogas. Minorante. Alteração do patamar de redução. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Em relação à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, a leitura da fundamentação da sentença condenatória e do acórdão que julgou a apelação deixa claro que as instâncias ordinárias não descreveram quais seriam as provas indicativas da existência de vínculo estável e permanente entre os agravados para a prática do comércio espúrio. Ao contrário, os referidos atos decisórios se limitaram a declarar o conluio entre os réus para o transporte daqu... ()
150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Dosimetria. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.
2 - Na hipótese, o animus associativo e a estabilidade do vínculo foram reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sobretudo diante da logística estruturada para distribuição do entorpecente - com utilização de diversos veículos -, além ... ()