Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7565.9010.0400

201 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Análise do pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico no julgamento de recurso especial interposto pela defesa. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no REsp. 1.663.775, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 3 -... ()

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Doc. 211.1101.0455.4275

202 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Penal. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito absolutório sob o argumento de ausência de animus associativo. Enunciado 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência, a técnica de valoração da prova (denominada por alguns de revaloração), pode ocorrer diante de «duas situações em sede de recurso especial: (1ª) este Tribunal Superior, mantendo as premissas fáticas e probatórias delineadas pelo acórdão recorrido e sem reexaminar a justiça ou injustiça da decisão impugnada, qualifica juridicamente os fatos soberanamente comprovados na instância ordinária; e (2ª) esta Corte examina suposta afronta a dispositiv... ()

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Doc. 210.7090.2304.9753

203 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento de todo arcabouço fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Ausência do requisitos necessários para aplicação da benesse. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do... ()

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Doc. 210.7090.2412.3145

204 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova da estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.7051.0995.9783

205 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da . Doutrina. Precedentes. 3 - Te... ()

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Doc. 210.7051.0209.6332

206 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Recebido como agravo regimental (art. 258 do RISTJ). Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição.

1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas. 2 - Neste caso, porém, não houve demonstração do liame associativo entre o agravado e a facção. Também não foram apontados outros membros que integram o grupo criminoso com os quais o agravado mantivesse contato ou fosse vinculado. Como se pode observar, a atribuição da pr... ()

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Doc. 210.7051.0153.1714

207 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0865.1799

208 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Associação para o tráfico. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Registros criminais desfavoráveis. Impossibilidade. Desvalor afastado. Culpabilidade. Antecedentes penais. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reprovação fundamentos idôneos. Exasperação. Parâmetro. 1/6 (um sexto) da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal violado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é contrária à atribuição de desvalor à personalidade do agente com base exclusivamente em registros criminais existentes na folha de antecedentes penais do réus. 2 - O aumento de 1/6 (um sexto) em razão da culpabilidade do agravado e de 1/3 (um terço) por conta dos maus antecedentes - maculados por mais de um registro desfavorável - considerados na aplicação da pena-base do crime de associação para o tráfico, tendo como parâmetro a pen... ()

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Doc. 210.7020.6549.9370

209 - STJ. habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de estabilidade e permanência. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da . 2 - Ainda que sinteticamente, o juízo sentenciante apontou a estabilidade da colaboração do acusado em grupo criminoso atuante no interior da boca de fumo onde restou preso, esclarecendo que o acusado associava-se a terceira pessoa para a prática do crime em local onde há domínio por uma facção criminosa, s... ()

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Doc. 210.7131.0691.8953

210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição por ausência de apreensão de drogas. Complexidade do processo, com diversos corréus. Inúmeras provas documentais e testemunhais. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade.

1 - O caso em análise diz respeito a 22 mandados de busca e apreensão, um processo extremamente complexo, em que foi comprovada uma farta prova documental, com conteúdos oriundos das interceptações telefônicas, diversos relatórios realizados durante a Operação Armadillo, além de depoimentos dos policiais em juízo, que produziram um conjunto probatório robusto, a demonstrar a natureza das substâncias comercializadas. E isso pode até ser constatado pelos processos conexos, que aprese... ()

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Doc. 210.7140.3771.5951

211 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

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Doc. 210.7140.1670.1776

212 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 210.7140.6476.5120

213 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 210.7140.1841.9227

214 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 210.7140.9369.1203

215 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 210.8181.1767.9783

216 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de ânimo associativo para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Pleito de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos... ()

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Doc. 210.8181.1278.4395

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Necessidade de estabilidade e permanência da associação para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, para condenar o agravado nas penas do delito previsto na , afirmou que «ao definir o crime de associação para prática do tráfico, não inseriu as expressões «permanência» ou «estabilidade», mas, diferentemente, a incrimina a associação para o fim de praticar os delitos previstos nos arts. 33, caput e parágrafo 1º, e 34, reiteradamente ou não, sendo certo que, no caso em tela, se demonstrou, quantum satis, que ... ()

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Doc. 210.8080.4765.1641

218 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo da . Doutrina. Precedentes. 3 - Te... ()

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Doc. 210.7151.0222.5883

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do delito de associação. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedência. Quantum final da reprimenda e presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado ao agravante - ante o conjunto fático probatório acostado aos autos, em observânci... ()

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Doc. 210.8061.0803.1334

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa responsável por tele-entrega de drogas, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela c... ()

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Doc. 210.7150.7368.6773

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Resolução 62/cnj. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautela... ()

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Doc. 210.7150.7491.7355

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos, imprescindível no caso para se concluir pelo não preenchimento dos elementos da , notadamente porque as instâncias de origem concluíram pela presença de estabilidade e permanência. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7140.4943.0711

223 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

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Doc. 210.7140.3995.1366

224 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 210.7140.2459.3044

225 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - Não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a «questionários», tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão... ()

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Doc. 193.1783.4010.5700

226 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Prisão preventiva. Tese de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia. Participação em associação criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, pois, como ressaltado pelas instâncias de origem, há notícias de que o Paciente integra, juntamente com outros 16 (dezesseis) indivíduos, associação criminosa voltada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Tal circunstância evidencia a gravidade concreta do delito, a evidenciar a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 211.1190.8604.2199

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()

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Doc. 211.1161.0520.4286

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Incabível. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. 2 - O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agravante com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ense... ()

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Doc. 211.1290.2360.2387

229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito previsto na , sob a alegação de que não há comprovação de estabilidade e de permanência entre os agentes no reiterada comércio de entorpecentes, demanda o reexame do conteúdo fático probatório, providência inadmissível em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.6591.0006.3000

230 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Permanência e estabilidade do bando evidenciadas nos autos. Condenação pelo crime do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Necessidade. Recursos improvidos.

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Doc. 140.9045.7005.5200

231 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Hediondez. Afastamento. Ausência de previsão legal ou constitucional como hediondo ou equiparado. O delito do Lei 11343/2006, art. 35 não pode ser considerado hediondo por não figurar no rol que os elenca na Lei 8072 de 1990 nem ser a eles equiparado pela Constituição. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 113.6380.0000.1100

232 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Natureza do delito. Progressão de regime. Lei 11.343/2006, art. 35.

«Inobstante a Lei 11.343/2006 dispor que os condenados pelo crime de associação para o tráfico não podem obter os benefícios do sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória ou a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, dando a tal delito quase tratamento idêntico àqueles que ostentam a natureza hedionda, de acordo com o texto constitucional que apresenta rol taxativo no tocante aos delitos equiparados aos hediondos, não pode o crime do art. 35 do referido... ()

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Doc. 157.1184.8001.0200

233 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente membro de organização criminosa. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de ... ()

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Doc. 163.7853.5000.6000

234 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Caracterização. Estabilidade não exigida (Lei 11343/2006, art. 35). Absorção pelo tráfico. Descabimento. Crime autônomo que pode ser punido em concurso material com o outro. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5005.5700

235 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Infração do Lei 11343/2006, art. 35. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova. Não comprovação, «in casu», a despeito da apreensão de drogas em poder dos réus, com necessária segurança e certeza, de que ambos agiram juntos em associação para a prática do tráfico ilícito. Na dúvida, impõe-se a absolvição, como regra absoluta em matéria penal. Ademais, a associação como elemento do tipo definido no Lei 11343/2006, art. 35 não se confunde com a simples coautoria. Recurso dos réus provido.

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Doc. 147.4303.6003.2300

236 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

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Doc. 163.9273.9003.3200

237 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Ocorrência. O simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. A associação permanente, delito autônomo, exige, para sua consumação, o dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Impõe-se a absolvição pelo delito de associação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 163.9273.9003.1500

238 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação permanente. Delito autônomo. Exigência, para sua consumação, do dolo específico consistente na vontade de associar-se, estável e permanentemente, para o tráfico. Simples concurso de agentes na prática de tráfico de entorpecentes não justifica a condenação pelo Lei 11343/2006, art. 35. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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Doc. 241.0260.7890.2344

239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II, III e IV, c/c o art. 288, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Razoabilidade.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). III - No caso em tela, as pecu... ()

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Doc. 150.4673.1007.0500

240 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Não reconhecimento. Ausência de configuração do «animus» associativo a unir os agentes na realização do crime. Ainda que de forma eventual, deve estar demonstrado o ânimo de se associar, o ajuste prévio, e não mera coautoria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4003.0000

241 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Prova efetiva de uma associação estável, permanente e duradoura entre os agentes. Necessidade. Delito que não se confunde com o mero concurso de pessoas. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 210.8200.9360.0484

242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35, caput . Absolvição. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceament... ()

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Doc. 145.4863.9005.4900

243 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime do Lei 11343/2006, art. 35. Nexo subjetivo a unir os agentes na realização do crime, ainda que de forma eventual. Indispensabilidade. Demonstração do ajuste prévio, do ânimo de se associar. Necessidade. Insuficiência da mera coautoria. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nessa parte.

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Doc. 145.3720.6010.9500

244 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.

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Doc. 145.1754.5012.0100

245 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8013.2400

246 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Réus denunciados por porte de cocaína, maconha e crack. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais civis. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que comprovam, de forma inequívoca, a traficância. Suficiência para a condenação. Artigo 40, III, da Lei de Drogas. Não caracterização. Mera proximidade entre o local dos fatos e instituição de ensino e hospital que não basta para o reconhecimento da causa de aumento. Pena de multa reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso. Perdimento dos bens obtidos por meio do tráfico. Associação para o tráfico. Lei 11343/2006, art. 35, «caput». Não configuração. Estabilidade e permanência não demonstradas. Falta de prova da colaboração constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa e recurso ministerial provido também parcialmente para decretar o perdimento dos valores apreendidos.

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Doc. 140.3545.9001.8600

247 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Insuficiência probatória. Ânimo associativo não demonstrado. Decreto absolutório em relação aos corréus. Absolvição que deve ser estendida ao apelante. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0017.6800

248 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração do «animus» associativo. Réus absolvidos da imputação de terem praticado o delito do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»», e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo, no entanto, o tráfico privilegiado em relação a um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2008.9100

249 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Prova de associação para o tráfico entre o apelante e sua mulher. Ausência. Reconhecimento. Ambos residirem na mesma casa, não é suficiente para caracterizar a associação delituosa. Sentença que não pode subsistir quanto ao delito do Lei 11343/2006, art. 35. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6011.8400

250 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova efetiva de uma verdadeira associação permanente e duradoura voltada para a prática do tráfico ilícito de droga. Delito cuja configuração exige a demonstração de que se tratava de atividade estável e permanente por parte dos acusados. Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes da imputação do Lei 11343/2006, art. 35.

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