1 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. 2. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Prece... ()

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Doc. 696.4099.4913.7014

2 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEVE ESTABELECIDAS EM SEU FAVOR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CARACTERIZADO. LEI 11.343/06, art. 51. PRAZO LEGAL MERAMENTE INFORMATIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

ORDEM DENEGADA.

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Doc. 250.6020.1292.1347

3 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus tráfico de drogas. 43,2 kg de h. Ordem denegada. Axixe

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente preso em flagrante por transportar Habeas corpus 43,2 kg de com prisão convertida em preventiva, apontando como autoridade haxixe, coatora o Tribunal de Justiça do Maranhão. 2 - A defesa alega que a prisão preventiva é genérica, sem fundamentação concreta, e que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Sustenta ainda excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 3 - Liminar indeferida e parecer ... ()

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Doc. 210.5120.2190.2463

4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Lei 11.343/2006, art. 51. Quantidade e variedade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 620.3480.8822.8289

5 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada

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Doc. 902.6014.0798.1298

6 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há... ()

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Doc. 195.8772.6007.4000

7 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. 2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser arguidas na defesa prévia. Proferida a sentença condenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença. 3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS. 4. No ord... ()

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