1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Lei 12.772/2012. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da emenda constitucional 20/1998. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Impossibilidade de exame da questão, em recurso especial.
«1 - O acórdão negou provimento à Apelação prestigiando a possibilidade de avaliação do Reconhecimento dos Saberes e Competências - RSC para concessão da Retribuição por Titulação - RT estendida pela sentença aos aposentados e pensionistas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Inadmitiu-se o Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)