Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos da . Precedentes desta C. Câmara e Corte. Decisão reformada somente para afastar a condenação do Estado a... ()

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Doc. 154.7194.2004.7700

2 - TRT3. Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu , inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspi... ()

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Doc. 162.0585.5813.1215

3 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. BIS IN IDEM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. GARANTIA PRESTADA POR FIANÇA BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO AGE 17/2016. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 523.5233.7595.1867

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão pela qual foi deferida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e admitir apólice de seguro como garantia de débito protestado, permitindo à autora acesso à Certidão Fiscal Positiva com Efeitos de Negativa e afastamento de apontamentos no CADIN, SCPC, SERASA e protestos extrajudiciais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de utilização do seguro g... ()

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Doc. 947.6523.1456.7138

5 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e a Lei 6830/80, art. 9º, II. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados. Legislação Citada: Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei 6.830/80, art. 38; Lei 13.043/14, art. 9º, II; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.026, § 2º e 3º

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