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Lei nº 13.105/2015 art. 55

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Doc. 240.1230.1381.2896

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administra... ()

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Doc. 230.6250.8455.3536

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o pres... ()

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Doc. 230.9041.0174.4124

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Conexão. Ocorrência. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 55 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2577.8762

4 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado pelo conselho federal de odontologia. Demandas discutindo a legalidade da Resolução CFo 230/2020. Necessidade de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar o risco de proferimento de decisões conflitantes. Decisão limitada somente aos processos indicados na inicial. Agravo interno desprovido.

1 - O conflito de competência foi conhecido para determinar a reunião das ações que tratam da validade da Resolução CFO 230/2020 no Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, exceção feita aos processos já sentenciados (CPC/2015, art. 55, § 3º). 2 - Descabido pleito de determinação genérica de reunião de todos os processos que discutam a validade da referida resolução - além dos que foram identificados na inicial do conflito de competência ... ()

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Doc. 220.3030.5247.4609

5 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Suposto conflito de competência entre decisão judicial que reconhece a ineficácia da alienação, em fraude contra credores, e incidente de concurso de credores, que preserva o depósito do valor correspondente à quitação do mesmo bem. Ausência de conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Inconveniência da reunião conjunta dos feitos para julgamento. Ineficácia da alienação com eficácia «inter partes». Preclusão. Discricionariedade judicial. Precedentes. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2 - A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do CPC/2015, art. 55. C... ()

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Doc. 196.9291.6000.4300

6 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a s... ()

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Doc. 196.0585.3001.5900

7 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra» (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.»

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Doc. 564.9881.6837.4169

8 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Preliminar de conexão afastada. Inexiste conexão quando um dos feitos já foi julgado em primeiro grau, sendo desnecessário o trânsito em julgado. CPC/2015, art. 55, § 1º. Súmula 235 do C. STJ. Precedentes. Autor não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Automóvel que foi efetivamente usado pelo autor, visto que percorreu cerca de 40.000 quilômetros desde a sua aquisição. Bem que não era impróprio para o uso. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 630.0499.6144.8154

9 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com determinação de emenda da petição inicial da ação conexa para inclusão do contrato objetado nestes autos - Ação conexa sentenciada - Inviabilidade de emenda daquela inicial - CPC/2015, art. 55, § 1º e Súmula STJ 235 - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento da ação em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido

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Doc. 196.0585.3000.9900

10 - STJ. Processo civil. Medida cautelar originária. Recurso especial. Aparente inadmissibilidade. Aparência do bom direito. Ausência. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão e ação revisional. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 55.

«- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, deve-se proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal superior, o seu aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar. - Não existe conexão, mas sim uma relação de prejudicialidade externa, entre... ()

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Doc. 986.8180.0649.7720

11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

cc. indenização - COMPETÊNCIA RECURSAL - Pretensão inicial de anular o PAD 11.579/2018, pela existência de vícios insanáveis, tornando nula a penalidade de demissão, determinando a reintegração do servidor ao cargo de Procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos - PREVENÇÃO - Existência de prevenção da c. 5ª Câmara de Direito Público, tendo em vista o julgamento da apelação 1001177-30.2019.8.26.0191, sob relatoria da e. Desembargadora HELOÍSA MIMESI, cujo objeto é cone... ()

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Doc. 826.4233.2991.0720

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 645.6923.0471.6642

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 502.3605.8487.0266

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 624.7026.9518.7432

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 427.4981.9268.6758

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.4183.8406.2259

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 518.4854.1696.6572

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 339.5990.3473.4299

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 949.9145.4301.4153

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para a caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 760.7740.4255.8846

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 334.0012.7168.2698

22 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verific... ()

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Doc. 864.9539.0821.2361

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 753.1608.9113.7745

24 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a conversão do contrato par... ()

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Doc. 958.3298.1438.8911

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise de existência de conexão e prejudicialidade entre as ações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastamento da preliminar de perda de objeto r... ()

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Doc. 716.7811.8011.1587

26 - TJSP. Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso. I. Caso em Exame 1. Ação popular ajuizada com vistas à anulação de licença ambiental concedida para aumento de capacidade de aterro sanitário em Itapevi/SP. A sentença anulou a licença e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do licenciamento ambiental e na competência para julgamento dos recursos interpostos, considerando a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. III. Razões de Decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a competência preventiva para recursos conexos. 4. A existência de outras demandas relacionadas ao mesmo licenciamento ambiental justifica a redistribuição do recurso para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido e redistribuído à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. 6. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva deve ser respeitada para evitar decisões conflitantes. 2. A redistribuição é necessária em casos de demandas conexas. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 55, §3º. Regimento Interno TJSP, art. 105. Jurisprudência Apelação Cível 0005468-64.2007.8.26.0271, Rel. Des. Moreira Viegas, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 26/09/2013

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Doc. 147.5969.0186.2542

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Conflito de competência instaurado em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A disputa envolve a relação entre dois recursos interpostos, cada qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores e em ação de indenização por danos materiais e morais, ambas em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão, continênc... ()

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Doc. 973.6733.8522.9245

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse que justifique o sobrestamento da segunda até a resolução da primeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à incom... ()

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Doc. 207.5972.7001.4500

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno em exceção de incompetência relativa em recurso especial. Distribuição por prevenção. Ações civis públicas autônomas. Ausência de conexão ou continência entre as ações. Inexistência de risco real de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente o presente recurso especial e o Resp Acórdão/STJ. Exceção acolhida, em conformidade com o parecer do mpf. Recurso da união a que se nega provimento.

«1 - O presente recurso impugna decisão monocrática que acolheu Exceção de Incompetência proposta por TERRA DE DIREITOS e outros, oriundo da Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8/PR, a qual originou o presente Recurso Especial distribuído a esta Relatoria, por suposta prevenção em relação ao REsp. 4Acórdão/STJ, originário da Ação Civil Pública 2009.70.00.021057-7/PR. 2 - No caso em comento, inexiste conexão ou continência, a justificar a distribuição por dependênci... ()

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Doc. 196.9291.6000.4400

30 - TJDF. Conflito negativo de competência. Grupo Amaral. Falência. Ação de habilitação de crédito. Conexão. Prevenção de órgão. CPC/2015, art. 55.

«1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o «Grupo Amaral» assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitaç... ()

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Doc. 195.5395.1001.1400

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente não conhecido. Nulidade afastada. Possível divergência quanto à interpretação de Lei estadual em feitos diversos. Defesa a ser buscada em cada uma das ações. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nulidade afastada, porquanto a pretensão envolvendo a designação de Juízo único para a apreciação da tese relativa à aventada aplicabilidade ou inconstitucionalidade da Lei AC 3.166/2016 do Estado do Acre, é também uma forma de reunião de feitos. ... ()

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Doc. 196.0585.3001.5700

32 - TJMG. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Conexão. Contratos distintos. Reunião dos feitos. Desnecessidade. CPC/2015, art. 55.

«Não restando demonstrada nos autos a ocorrência de conexão, ante a ausência de identidade do objeto da ação, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a reunião dos feitos.»

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Doc. 196.9291.6000.4200

33 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ainda que as demandas tenham origem no mesmo fato, tendo em vista que os direitos discutidos em cada uma delas decorrem de relações jurídicas distintas e autônomas, não se verifica a existência de conexão entre elas. Conflito de competência procedente. CPC/2015, art. 55.

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Doc. 180.5622.7000.1800

34 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização proposta perante a Justiça Federal do distrito federal e ação de improbidade em trâmite na Justiça Federal do estado do Ceará. Existência de conexão.

«1 - O instituto da conexão volta-se à otimização da prestação jurisdicional. A existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do CPC/2015, art. 55. 2 - No caso, os Juízos não divergem quanto ao fato de que o contrato objeto da ação indenizatória, proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal, está no rol daqueles em qu... ()

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Doc. 181.6473.9005.5200

35 - TJSP. Competência. Conflito. 5ª Vara Cível (suscitante) e 4ª Vara Cível (suscitado), ambas da comarca de São José dos Campos. Ação de usucapião e de reintegração de posse. Demandas que afetam o mesmo imóvel. Objetos e causas de pedir distintos. Impossibilidade de reunião dos processos por conexão. Inteligência do CPC/2015, art. 55 (Novo Código de Processo Civil). Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 177.2140.2000.6300

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião, e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gerou o REsp 1.224.848/PE), ao passo que o no âmbito da Ação de Oposição foi inadmitido, o que cul... ()

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Doc. 177.2140.2000.6400

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.

«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. 2. Caso em que, em primeira instância, a Ação de Usucapião e subsequente Oposição foram apreciadas conjuntamente, tendo sido o julgamento cindido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apreciando em acórdãos distintos a Ação de Usucapião e, posteriormente, a Oposição. Interpostos Recursos Especiais contra os arestos, o recurso na Ação de Usucapião foi admitido (o que gero... ()

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Doc. 308.3970.8717.4699

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o da 3ª Vara Cível, ambos de Ribeirão Preto, em demandas de cunho indenizatório que envolvem o mesmo acidente entre os veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes semelhantes e mesmo contexto fático. III. Razões de Decidir 3. Identidade parcial de partes, assim como a ... ()

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Doc. 415.8072.8887.6654

39 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se ausente o interesse de agir da parte autora; (iii) se ela deve ser condenada por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Independentemente de eventual identidade entre pedido e causa de pedir, não há que se falar em conexão após terem os processos já sido sentenciados. 4. Conclui-se, levando-se em conta o histórico do INSS apresentado pela autora junto da inicial e o contrato objeto dos autos apresentado pelo réu, que não houve desconto no benefício previdenciário da autora decorrente da contratação. 5. Autora que tinha ciência da ausência de descontos perpetrados em seu benefício previdenciário com relação ao contrato em análise. Litigância de má-fé configurada. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §1º, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 485, VI, art. 85, §11.

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Doc. 436.5467.6081.7610

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO. -

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, art. 55, § 3º).

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Doc. 831.0567.5270.6139

41 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VÍCIO EM PROCURAÇÃO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de cédula rural pignoratícia e declaração de inexistência de aval. Alegam os apelantes que as procurações utilizadas para firmar a cédula eram genéricas, sem poderes específicos para o ato; que houve desvio de finalidade dos valores financiados; que o aval foi prestado sem consentimento; e que o negócio jurídico impugnado seria simulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 534.6842.6917.6478

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 273.5654.3927.6637

43 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de Assembleia Geral Extraordinária, visando a anulação de deliberações sobre a apreciação das contas da administração dos exercícios de 2019 a 2022, alegando-se irregularidades na convocação e falta de informações necessárias para a votação traz em comum relação jurídica discutida em outros autos de ação de dissolução de sociedade com exclusão de sócios, apuração e pagamento de haveres cumula com pedido indenizatório. II. Questão ... ()

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Doc. 413.1858.8973.9434

44 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de suprimento de consentimento paterno para emissão de passaporte e autorização para fixar residência no exterior formulado pela genitora. Pretende o réu, genitor, seja declarada a incompetência do juízo da 11ª Vara de Família e a perda do objeto da ação. O pedido foi indeferido. Irresignação do réu alegando: a) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; b) a perda do objeto da ação, em razão de novo regime de convivência estipulado pela sentença homologatória de acordo ajustado pelas partes junto à 10ª Vara de Família, em maio de 2024, nos autos do processo 0190327-59.2021.8.19.0001; c) a incompetência do juízo da 11ª Vara de Família. Razões de decidir. 1) Preliminar de nulidade da decisão que se afasta. Decisão bem fundamentada, correlata à discussão dos autos e ao ordenamento jurídico. 2) Na hipótese, não há pedido de alteração de regime da guarda compartilhada do filho e, portanto, não há que se falar em perda do objeto. O acordo homologado nos autos do processo 0190327-59.2021.8.19.0001 se restringiu a alterar algumas cláusulas de acordo anterior firmado, sem dispor sobre a guarda ou residência do menor. 3) Não se vislumbra a incompetência do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, tendo em vista que já foi proferida sentença nos autos 0190327-59.2021.8.19.0001. Não há risco de decisão conflitante. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 1º, e da Súmula 235/STJ. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 662.8514.8677.2896

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, diante da divergência quanto à competência para o processamento dos embargos à execução opostos por Terencia Neres da Silva em face do Condomínio Conjunto Habitacional Moradas do Trevo. O Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, declinou da competência sob o fundamento de que a matéria possuía conexão com ação de prestação de contas anteriormente julgada... ()

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Doc. 638.5772.6401.7652

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO. -

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º).

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Doc. 548.2574.4989.3470

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -

Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do CPC/2015, art. 55. - Proferida decisão por juiz incompetente e sendo requerido em contestação o direito de retenção pelas benfe... ()

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Doc. 954.5290.7483.4370

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CONEXÃO DE AÇÕES RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 55. SENTENÇA CASSADA. - A

ausência de apreciação da reconvenção configura vício de decisão citra petita, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A conexão entre as ações foi previamente reconhecida, impondo-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e resguardar os princípios da economia e da celeridade processual. - A aplicação da Teoria da Causa Madura é inviável, uma vez que a ausência de análise da reconvenção impossibilita a apreciação de mérito dire... ()

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Doc. 250.4011.0461.6559

49 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Prejudicialidade e coisa julgada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, discutindo a inclusão de tampas de caixas dágua e produtos devolvidos no cálculo do valor da indenização. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à prejudicialidade das teses jurídicas deduzidas no recurso, relativamente à irresignação manifestada por sua c... ()

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Doc. 224.7790.5300.8976

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ... ()

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