Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7565.9007.6500

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 76. Representação processual do autor. Procuração contendo assinatura digitalizada. Ausência de irregularidade no caso concreto. Parte que continuou sendo defendida pelos anteriores advogados estabelecidos. Credenciamento do novo escritório que não teve, naquele momento, validade.

«1 - «[...] no contexto em que a parte é defendida desde o início por um mesmo advogado, e que não há a notícia nos autos da revogação do mandato, a oposição de embargos de declaração mediante patrono sem procuração não enseja a aplicação do referido regramento, mas daquele previsto no , porque, para todos os efeitos, o advogado original da parte ainda o representa.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 210.8140.9768.6772

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Titular do certificado digital. Necessidade de procuração nos autos. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regulari... ()

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Doc. 211.9524.5002.7000

403 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada fora do prazo legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no , parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. 2 - No caso, ainda que intimado a regularizar a sua representação processual, a parte agravante deixou escoar o prazo que lhe fora fixado para sanar o vício, apresentando o documento após o prazo fixado, sem nem mesmo ap... ()

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Doc. 210.7051.1112.9382

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 210.8181.1425.5880

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Concessão de prazo para regularização. Vício não saneado. Súmula 115/STJ. Apresentação intempestiva de procuração. Preclusão. CPC/2015, art. 76, § 2º. Precedentes. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Intempestividade evidenciada.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, concedido prazo razoável, o não cumprimento pela parte da regularização da representação processual, de forma tempestiva, impõe o não conhecimento do recurso interposto. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 2 - No caso dos autos, mesmo intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a recorrente juntou documento que não comprova a existência de... ()

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Doc. 210.7131.0402.1292

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Ausência de procuração originária. Assinatura digitalizada/escaneada. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Não comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regulari... ()

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Doc. 210.7131.0816.4648

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Feito principal. Necessidade de procuração. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regulari... ()

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Doc. 193.3013.4001.8000

408 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1 - As «decisões» em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 1843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). 2 - No caso em tela, nos termos do e do , parágrafo único, ambos, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, foi determinada por despacho a intimação do ... ()

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Doc. 211.1290.2662.2750

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJ... ()

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Doc. 211.1290.2226.1632

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - Inaplicável o , § 5º no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9889.9215

411 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no ... ()

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Doc. 211.2010.9176.3242

412 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Conhecimento do recurso. Inviabilidade.

1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes. 3 - A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no ... ()

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Doc. 211.2151.2447.3777

413 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Preclusão temporal. Ocorrência. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 211.2101.1296.8501

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1161.0517.5327

415 - STJ. Agravo regimental processual. Ausência de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

1 - A ausência de regularização da representação processual acarreta o não conhecimento do recurso (, c/c o ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1250.9948.0347

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 201.5974.9000.6700

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Ausência de procuração dos subscritores do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do , parágrafo único, não regulariza a representação processual. Incidência do , § 2º I. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.3074.4002.7100

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Representação processual não regularizada. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da ... ()

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Doc. 211.2161.1606.8573

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 203.6171.1009.9700

420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.6592.0005.0300

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Inércia. Documento nos autos originais. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2 - «A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019,... ()

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Doc. 203.6171.1006.2700

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização ... ()

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Doc. 206.3295.9002.3000

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Alegação de que não obteve conhecimento da decisão em virtude de anterior destituição de seus advogados. Regularização que incumbia à própria parte. Impossibilidade de alegar nulidade de ato processual que, caso ocorrida, foi causada pela própria parte. Agravo desprovido.

«1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do , § 2º, I, c/c , parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2 - Nas razões recursais, as insurgentes afirmam que os advogados intimados da decisão que determinou a regularização da representação processual foram por elas ... ()

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Doc. 241.1230.5699.6257

424 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, mas não apresentou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a r... ()

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Doc. 169.9040.9305.7746

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a necessidade de procuração com firma reconhecida para a regularidade da representação processual; (ii) analisar a pos... ()

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Doc. 276.0882.4737.7918

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: (i) definir se o substa... ()

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Doc. 172.7113.8420.0853

427 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. 764.5331.9535.4122

428 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão c/c repetição de indébito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (, §1º, I, e 485, I e IV) - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Indeferimento mantido - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e extratos de negativações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Extinção mantida - Condenação do advogado nos termos ... ()

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Doc. 946.8337.6205.4500

429 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -

No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual a irregularidade de representação constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no , o que, contudo, não ocorreu. Destaca-se que, nos termos do item II da mencionada súmu... ()

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Doc. 241.2021.1558.1858

430 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, mas não cumpriu a exigência, caracterizando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração do advogado subscritor do a... ()

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Doc. 358.4379.8995.9397

431 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Irregularidade de Representação Processual. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de direcionar a dívida aos antigos sócios da empresa ou, subsidiariamente, na exclusão da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A parte apelante não regularizou sua representação processual após a renúncia dos advogados constituídos, apesar de devidamente intimada.4. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme CPC, art. 274, não havendo comunicação de mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. A presunção de validade das intimações é aplicável quando não há comunicação de mudança de endereço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, §2º, I; art. 112; art. 274, parágrafo único; art. 1.026, §2º

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Doc. 250.2280.1604.6636

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou sub... ()

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Doc. 250.2280.1635.9611

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Falha na digitalização. Não comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro Publicação... ()

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Doc. 250.1061.0908.7343

434 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Falta de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - A parte agravante alega que não foi intimada para a apresentação da procuração e que a ausência de procuração constitui vício sanável, requerendo a reconsideração da decisão ou o julgamento do agravo pelo colegiad... ()

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Doc. 250.1061.0996.9137

435 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial por ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual em cinco dias, mas não cumpriu a determinação no prazo estipulado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando in... ()

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Doc. 241.2090.8288.8941

436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca a nulidade de medida de busca e apreensão. 2 - A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou cadeia de substabelecimento incompleta, sem procuração outorgando poderes à substabelecente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo regimental quando a parte recorrente n... ()

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Doc. 250.1061.0530.2829

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência d e procuração ou substabelecimento. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência ... ()

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Doc. 616.0951.4330.6372

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma para ratificação dos te... ()

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Doc. 136.6505.8231.2930

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi proferida antes do prazo final para a regularização da re... ()

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Doc. 250.2280.1508.2921

440 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Deficiência na representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou procuração cuja outorga de poderes ao advogado subscritor ocorreu em data posterior à interposição dos recursos. II - Q... ()

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Doc. 250.2280.1609.8115

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A dispensa, prevista no , § 5º, aplica-se à interposição do agravo de instrumento e está... ()

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Doc. 861.1512.2686.2295

442 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC/2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regi... ()

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Doc. 250.2280.1187.8265

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma adequada. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()

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Doc. 767.0599.2836.6641

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de Decidir 3. A exigência foi fundamentada na prevenção de demandas predatórias, conforme Comunicado CG 424/2024 e Recomendação CNJ 159/2024, tendo em vista que o feito se enqu... ()

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Doc. 774.8865.1439.2888

445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença que indeferiu a gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem (i) na existência de hipossuficiência a justificar a concessão da justiça gratuita e (ii) na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de Decidir 3. A autora, devidamente intimada, de... ()

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Doc. 642.8707.4598.9299

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inércia da parte autora em apresentar procuração com firma reconhecida. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem (i) na necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, (ii) na concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) na possibilidade de cobrança de custas no caso de não recebimento da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A ex... ()

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Doc. 994.9293.2156.8465

447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL E COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 185.5330.3003.3700

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Parte que não sana o vício. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.8963.9003.1900

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação. Art. 932, parágrafo único, CPC/2015. Parte que não sana o vício. Não conhecimento. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 190.5190.5003.7000

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecido (, § 2º, «I»)» (AgInt no AREsp 1.084.864/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 12/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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