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Lei nº 13.105/2015 art. 76

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Doc. 221.0051.2452.5676

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0070.1792.9527

602 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Regularização tardia. Impossibilidade. REsp não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão do direito p... ()

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Doc. 221.2020.9273.3322

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso não conhecido. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhec... ()

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Doc. 221.2020.9511.0365

604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2020.9423.6271

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017. Inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual. 3 - Segundo disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interpost... ()

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Doc. 221.1291.1546.0832

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».... ()

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Doc. 221.0130.9236.4430

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de inventário. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.8843.3720

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8247.9858

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Os prazos processuais no STJ foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020. Nesse período, as publicações ocorreram normalmente. Observância do disposto nos arts. 5º, «caput» e § 1º, da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020 (atualizad... ()

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Doc. 210.5120.2620.8514

610 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Vício não sanado no prazo concedido. CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não conhecido.

1 - Diante do que dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do agravo interno quando o advogado subscritor do recurso não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual na interposição do agravo nos próprios autos, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante deixou de juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça, interp... ()

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Doc. 210.5120.2202.2858

611 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Vício não sanado no prazo concedido. CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não conhecido.

1 - Diante do que dispõe o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do agravo interno quando o advogado subscritor do recurso não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual na interposição do agravo nos próprios autos, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte agravante deixou de juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça, interp... ()

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Doc. 210.5120.2292.4346

612 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Representação processual. Assinatura digitalizada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do apelo extremo atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamen... ()

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Doc. 210.5050.7602.0612

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Agravo não conhecido. Súmula 115/STJ. Negado provimento.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Casa, nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7626.5307

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de saneamento. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9682.1246

615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynal... ()

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Doc. 221.2140.8891.2362

616 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do... ()

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Doc. 221.2160.9137.0946

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabeleci... ()

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Doc. 221.2160.9227.8518

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9898.6884

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9340.9963

620 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual irregular no recurso especial e no agravo do CPC/2015, art. 1.042 não saneada tempestivamente. Preclusão. Conhecimento inviável. Dispensa da juntada de cópias de procuração constante de autos eletrônicos originários (CPC/2015, art. 1.017, § 5º). Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a tempestiva regularização da representação processual. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido dispositivo é específica da classe proc... ()

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Doc. 210.7010.9707.0778

621 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inadmissibilidade

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Conforme certificado à fl. 952, e/STJ, a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo Interno, advogada Aridea Maria Pestana da... ()

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Doc. 210.7010.9910.1795

622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). 2 - «A juntada de cópia do andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a irregularidade da cadeia processual. 5 - A mera indi... ()

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Doc. 210.7010.9150.2320

623 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não regulariza a representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9787.6745

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação indenizatória. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8050.9641.4461

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não regulariza a representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8060.9887.4313

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 112, reza que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor". 2 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, descumprida a determinação de regularização processual, não se conhecerá do recurso interposto. 3 - Ademais, é entendimento desta Corte Superior que, afigura-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto p... ()

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Doc. 210.9020.9626.2741

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c O CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0150.9889.0550

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quando o recorrente, apesar de intimado nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não regulariza a representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0280.9443.6923

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato da interposição. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 3 - Não tendo sido procedida à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao... ()

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Doc. 211.0280.9618.9824

630 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Recurso interposto sem procuração do advogado subscritor. Intimação do patrono para regularização da representação processual. Falha na intimação de um deles. Prejuízo verificado. Nulidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação pr... ()

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Doc. 211.1040.8140.7939

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - «Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (... ()

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Doc. 211.0280.9875.5633

632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do v... ()

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Doc. 211.0280.9572.0920

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos. Representação processual não regularizada, após intimação. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo, único. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da/ representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.0280.9784.5525

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8100.2784.5463

635 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada extemporânea de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o advogado deixou transcorrer in albis. 3 - «O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhe... ()

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Doc. 210.8190.5804.2658

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação indenizatória. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8190.5582.0489

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8190.5803.6764

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8190.5769.8570

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8190.5646.5439

640 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1 -2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, s... ()

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Doc. 211.0011.0341.0893

641 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Direito processual civil. Petição inicial indeferida com relação a alguns autores. Ação extinta, sem Resolução do mérito, ante o descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 321. Alegada necessidade de concessão de novo prazo. Ausência de previsão legal. Hipótese que não se subsume ao disposto no CPC/2015, art. 104. Ausência de indicação de justa causa. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0130.8730.6125

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual. Cadeia de procurações. Substabelecimento. Ausência. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Pleito de análise do mérito do recurso de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Consta dos autos que, embora devidamente intimado para regularização da representação processual - nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único (despacho de fl. 628) -, o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. II - Vale destacar que a procuração juntada à fl. 631 não tem o condão de suprir o vício apontado, na medida em que os poderes nel... ()

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Doc. 211.1180.9448.0890

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5193.2691

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (CPC/2015, art. 932, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8190.5596.2794

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Reclamação. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5192.0406

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação errônea do número do processo de origem. Deserção. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - O número constante da guia de recolhimento do preparo deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando ... ()

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Doc. 210.8190.5895.6353

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de embargos de terceiro. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0140.9212.8642

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Decisão proferida pela presidência do STJ. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1 -2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, s... ()

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Doc. 211.0060.8295.8172

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.9300.9985.4930

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

... ()

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