Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0201.0470.0220

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 86. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5111.1379.0643

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Requerimento de arbitramento de honorários por sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

1 - A obscuridade, vício que dá ensejo à oposição do recurso, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. 2 - «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários» (, parágrafo único). 3 - Embargos ... ()

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Doc. 230.7071.0285.2908

3 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 2 - No que concerne ao , a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 230.8230.1421.1457

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que «a reforma da sentença, procedida na remessa necessária, foi mínima», não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a tese vinculada ao CP... ()

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Doc. 230.5010.8195.3763

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor.

1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de procedimento cirúrgico. 2 - Nos termos do parágrafo único do , se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 230.4041.0587.4788

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do , caput. 2 - No presente caso, em razão da procedência de um dos três pedidos deduzidos na inicial, foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a redistribuição proporcional das custas e honorários, conforme entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3200.8279.3580

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2304.0656

8 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Divergência não demonstrada. Sucum bência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 241.0280.5948.1980

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de locação comercial. Valor do aluguel. Sucumbência recíprorca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O , caput estabelece que, verificada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. 2 - O acórdão recorrido constatou que, neste caso, a sucumbência está relacionada ao resultado final do único pedido da demanda sobre o qual havia controvérsia, bem como que ambos os lados sucumbiram parcialmente em suas reivindicações, justificando a divisão igualitária das despesa... ()

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Doc. 240.9040.1714.5743

10 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Reconvenção sem fixação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. 3 - Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive,... ()

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Doc. 240.9040.1755.5492

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 86. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6476.5382

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Inexistência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Agravo interno não provido.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente à aplicação da regra do , para fixação da verba sucumbencial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6293.2175

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte local concluiu que o preposto da empresa recorrente agiu com imperícia ao realizar a manobra de ultrapassagem e que não há falar em culpa exclusiva da vítima, mantendo os valores a título de danos materiais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especi... ()

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Doc. 240.8261.2733.8929

14 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do , pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1865.0437

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte agravada em face da Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a fim de obter indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente ocorrido quando viajava como passageira em veículo da empresa ré. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido. O acórdã... ()

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Doc. 210.7140.4531.1289

16 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Jurisprudência adotada nesta corte. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2 - Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no , caput. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2010.9803.7117

17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 709.3027.7929.8668

18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da recusa injustificada da ré de apresentar documentos relacionados à contratação; (b) ausência de conexão entre o pedido inicial e a reconvenção, devendo a última ser rejeita; (c) ausência de provas do débito cobrado por meio da reconvenção; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecido o acordo firmado em 2023, no valor de R$ 715,13; (e) aplicação indevida do sucumbência mínima em f... ()

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Doc. 414.4920.5770.6862

19 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência do pedido mantida. Locação em shopping center. Novo valor do aluguel que deve incidir a partir do término do aditivo contratual e não da data de citação. Concordância de ambas as partes, no ponto. Verbas sucumbenciais. Readequação, nos termos do RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 338.5189.5204.3585

20 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e ... ()

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Doc. 466.2247.4324.1429

21 - TJSP. Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Dano moral. Sucumbência. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação condenatória objetivando a revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob a alegação de abusividade da taxa de juros aplicada. A parte autora pleiteia a revisão das condições contratuais, alegando que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira são excessivas e superiores à média de mercado. A sentença declarou a abusividade e determinou a substituição pela taxa média. Não houve recurso do réu. A autora recorreu a fim de ver reconhecido o dano moral e de imputar a sucumbência integralmente ao réu. II. Questão em discussão 2. As taxas aplicadas em concreto ao contrato foram inferiores ao limite de uma vez e meia a taxa média, o que é considerado lícito e não abusivo pelo STJ. Contudo, sem recurso do réu, não é possível a reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. Pelos motivos expostos, a autora não tem qualquer direito à indenização por dano moral e, ademais, mero descumprimento contratual não acarreta ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se configura o dano moral em razão de mero descumprimento contratual. Tendo as partes sucumbido reciprocamente, a condenação respectiva deve ser proporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação 1027011-75.2023.8.26.0003

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Doc. 895.7037.4825.9114

22 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcialmente procedente para declarar o cancelamento do cartão RMC, mantidos os descontos até a satisfação do crédito, devendo a ré calcular o prazo para o término do recolhimento necessário. Insurgência recursal do autor visando a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a quitação do valor mutuado; subsidiariamente opta pela manutenção dos descontos, e que seja estabelecida data para a cessação dos descontos, com a consequente liberação da margem. R... ()

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Doc. 586.2909.2007.7760

23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

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Doc. 845.0625.3558.0585

24 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. A r. sentença de fls. 155/161 julgou parcialmente procedente a ação de cobrança condenando o requerido ao pagamento de R$9.009,54, com correção monetária, juros de mora e multa moratória, além de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Inconformada, a parte requerente interpôs recurso de apelação, alegando que os pagamentos apresentados pelo apelado não correspondem às parcelas cobradas na ação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão... ()

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Doc. 889.2227.1219.8894

25 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

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Doc. 201.7271.1183.5297

26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora alegando: (a) comprovação de danos morais passíveis de indenização; (b) imposição indevida do ônus sucumbencial em seu desfavor, por ter sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único, do DANO MORAL. Não Caracterizado. Elementos que não demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), tais como: (i) embora mediante a aquisição de uma segunda passagem, foi possibilitado à autora embarcar no mesmo voo originalme... ()

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Doc. 760.0601.0770.8714

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Diogo Alves Cardial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à seguradora e parcialmente procedentes em relação aos demais corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais. O autor busca indenização por danos estéticos e pensionamento mensal devido a acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de danos estéticos e a consequente inde... ()

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Doc. 250.1061.0722.1601

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- Vendedor. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012» (AgInt no AR... ()

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Doc. 124.2311.5473.3150

29 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente em Primeira Instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se a partir da data do laudo pericial ou retroativamente. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, é inadmiss... ()

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Doc. 534.7138.4618.0236

30 - TJSP. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos

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Doc. 881.7078.9025.9447

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de imóvel, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos. Sentença declarou nulo o contrato de compra e venda e condenou os réus ao pagamento de indenização limitada a R$ 15.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. A nulidade do contrato foi corretamente decretada, pois se tratava de venda a non domino, onde os vendedores não tinham legitimidade para dispor do imóvel. A indenização foi corretam... ()

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Doc. 452.8134.9800.9738

32 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$2.500,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final foi de quase 11 horas, tendo os autores... ()

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Doc. 111.9543.5092.8784

33 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - BANCO RÉU NÃO APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO SE DESENCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM MODULAÇÃO, AUSENTE RECURSO DA AUTORA - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 970.8718.3354.6905

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes, com o reconhecimento de excesso de execução de R$ 529,72, determinando a dedução desse valor das despesas condominiais de novembro de 2023, rejeitados os demais pedidos dos embargantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na distribuição das verbas sucumbenciais, considerando a sucumbência parcial dos embargantes e do embargado. III. Razões de Decidir 3. A distribuição dos ô... ()

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Doc. 631.2463.6084.8318

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença. Ilegitimidade passiva afastada: débito automático realizado pelo Banco na conta corrente de titularidade do autor - Ausência de documentos que comprovem a regular contrata... ()

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Doc. 670.3391.9522.0866

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE ANGATUBA.

Ação visando o fornecimento de transporte adaptado, acompanhado de monitor, à pessoa com deficiência, que faz uso de cadeira de rodas, para locomoção da residência no Município de Angatuba/SP até a APAE de Itapetininga/SP, para estudo e tratamento de saúde, bem como a condenação do ente público à indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e abo... ()

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Doc. 933.0065.1252.0700

37 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. Nos termos do , «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Necessidade de fixação de sucumbência recíproca no caso em tela, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação do IPM, que resultou na reforma parcial da r. sentença. Acolhimento dos presentes embargos, tão... ()

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Doc. 611.6082.6166.4592

38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor postula (i) sucumbência da ré pelo princípio da causalidade, com honorários advocatícios arbitrados a seu favor em 20% do valor da causa, ou por equidade (ii) indenização por danos morais em virtude da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 699.9075.6753.2285

39 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, alegando: (a) inadequação do julgamento de procedência parcial; (b) inexistência de sucumbência decorrente de condenação por dano moral em valor inferior ao postulado; (c) necessidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a sentença reconheceu a sucumbência recíproca. 2. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Autora que decaiu de parte mínima do pedido (, Parágrafo único). Inteligência da Súmula 326/STJ. Condenação ... ()

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Doc. 734.5402.7523.0889

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Empréstimo consignado - Ausência de contratação - Inexistência do contrato - Depósito Judicial do valor total do empréstimo pela apelante - Admissibilidade de compensação de valores (CC, art. 368) - Danos morais caracterizados - Valor reparatório fixado em R$6.000,00 (Súmula 326/STJ) - Sentença reformada em parte - Sucumbência integral do apelado (, parágrafo único) - R... ()

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Doc. 483.0634.8689.1546

41 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que determinou a inexigibilidade do débito - Controvérsias recursais - Dano moral, correção monetária e verba honorária - Débito indevido que gerou inscrição do nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Restituiç... ()

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Doc. 843.9132.0053.0912

42 - TJSP. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL DE PRÓSTATA - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID: 10 C 61) - SOLICITAÇÃO DE EXAME «PET-CT PSMA», RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA E RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTARIAM PREVISTOS NO ROL DA ANS - AUTOR CUSTEOU OS EXAMES «PET-CT PSMA» E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA PLEITEANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA E CUSTEIO DO EXAME RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, «CAPUT») - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 191.6404.9364.7859

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Pactuação de taxa de juros anual de 666,69%. Redução equitativa que se impõe, com repetição do indébito - 2. Dano moral caracterizado. Cobrança de taxa de... ()

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Doc. 352.9435.5838.1712

44 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de treze horas na chegada ao destino final. Inequívoca responsabilidade civil da ré, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal, por não ter ela oferecido solução alternativa para afastar ou minimizar o dano experimentado pelo autor. Situação em que, ademais, a ré não forneceu adequada assistência material ao passageiro. 2. Dano moral configurado. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 8.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Dano material não comportando reconhecimento. Ausência de prova da efetiva perda de uma diária de hotel e do dano disso proveniente. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré, diante da orientação sedimentada na Súmula 326/STJ e por mínima a parcela do pedido não acolhida frente ao todo (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 241.1230.5512.8205

45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Restituição de valores. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cabimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Configurada a sucumbência recíproca (), as custas e o valor total dos hon... ()

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Doc. 241.1230.5279.8232

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou c... ()

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Doc. 854.4729.1402.6693

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor, Imobiliário e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de multa contratual e compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras, ora apelantes. Atraso na entrega do imóvel por prazo pouco superior a 01 (um) ano, no período compreendido entre 01/05/2... ()

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Doc. 834.5288.8167.5565

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o ap... ()

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Doc. 993.9128.9588.9463

49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum» i... ()

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Doc. 981.1611.4701.0860

50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Regularidade da resilição unilateral da avença - Retenção injustificada de valores - Dano material devido - Compensação entre as partes - Cabimento - CC, art. 368 e art. 884 - Dano moral decorrente da retenção indevid... ()

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