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Doc. 957.1766.4343.7736

51 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DA AUTORIA DA FOTO UTILIZADA NA MATÉRIA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE EM SEU SITE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais realizado pelo autor e procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na indicação da autoria da foto utilizada na matéria, mediante publicação com o mesmo destaque no site pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou configurado ato ilícito, diante da publicação de foto de autoria do demandante em m... ()

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Doc. 358.7261.0054.9230

52 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O protesto foi baseado em duplicatas emitidas sem lastro em relação jurídica real. A sentença declarou a nulidade dos títulos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco recorreu questionando exclusivamente a condenação po... ()

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Doc. 669.1810.3769.8512

53 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO FGTS. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor objetiva a entrega das chaves do imóvel adquirido, a responsabilização da ré pelo pagamento das despesas com IPTU e taxas condominiais até a efetiva entrega, bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais. Sustenta ter quitado 95% da dívida e pactuado que o saldo remanescente seria pago via FGTS, o que não foi viabilizado pela ré. Sobre... ()

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Doc. 731.2385.1548.2352

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DAS RÉS. 1.

Ilegitimidade passiva da Corretora, ora terceira Apelante, visto que o serviço por ela prestado se limita ao impulsionamento de vendas por meio da intermediação entre as partes. Responsabilidade limitada a eventual falha na prestação desse serviço especificamente. Precedentes do E. STJ. 2. Irresignação das Rés, ora segundas Apelantes, em relação à JG concedida aos Autores, ora primeiros Apelantes, desacompanhada de prova da mudança positiva da situação financeira dos beneficiados... ()

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Doc. 586.4307.8055.1603

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SERVIÇO DE HEMODINÂMICA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PUGNANDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERATIVOS, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA QUE NO CASO CONCRETO NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO A ENSEJAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU INTERNADA E RECEBEU ATENDIMENTO, INCLUSIVE EM UNIDADE CORONARIANA DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE PRONTO, DEVIDO À FALTA DE VAGAS EM OUTROS HOSPITAIS. UNICAMENTE DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE EXTRAI A OCORRÊNCIA DO DANO E A PARTE AUTORA TAMPOUCO SE DESINCUMBIU EM DEMONSTRÁ-LO. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA CONDENAR AMBOS OS LITIGANTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 367.4050.8511.1521

56 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

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Doc. 239.4632.6489.0698

57 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2015 - Prescrição do crédito tributário de 2011 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Honorários Advocatícios - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (, parágrafo único) - Recurso vo... ()

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Doc. 367.5544.3487.7753

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INVADIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A autora teve seu perfil no Instagram invadido, perdendo o acesso à conta. Alega que os criminosos alteraram suas credenciais e usaram sua imagem para golpes. A ação visa restabelecer o acesso e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão ora em discussão consiste em determinar a existência de danos morais indenizáveis devido à invasão da conta da autora na rede social. III. Razões de Decidir3. A perda de acesso à conta e o uso in... ()

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Doc. 207.1085.5871.6925

59 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO(S) DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal movida por VIBRA ENERGIA S/A contra o Município de Guarulhos, visando a declaração de nulidade de autos de infração relativos ao ISSQN, sob alegação de inoperância do estabelecimento desde abril de 2020 e ausência de notificações de lançamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do critério de arbitramento do valor de lançamento do AI 159072 e (ii) a comprov... ()

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Doc. 145.8412.1626.1925

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de ressarcimento de valores pagos e gastos com benfeitorias. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinando a retenção pela vendedora de 50% dos valores pagos pela compradora, e o ressarcimento dos gastos com materiais de construção abarcados por esta última. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela rescisão contratual e a possibi... ()

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Doc. 573.6960.2830.3298

61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - A

cobrança dos prêmios de seguro declarados nulos não gera dano moral por ato volitivo da própria parte autora, que anuiu com os termos contratuais livremente - Caso, ademais, em que não se verifica o comprometimento de renda, na medida em que os prêmios de seguro foram cobrados na fatura de cartão de crédito consignado, da qual era deduzida a quantia fixa de 5% sobre a verba salarial a título de RMC, em ordem a que, se essa cobrança não constasse na fatura, ainda assim a RMC descontada... ()

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Doc. 503.4938.9652.8864

62 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RISCO DE JULGADOS CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a suspensão dos efeitos de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar o reajuste da tarifa de transporte público dos contratos de concessão referidos nos autos originários de R$4,45 para R$5,15. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção recursal da Egrégia 8ª Câmara de Direito Público para qual foi primeiramente distribuído o Agravo de Instrumento 0095437-29.2024.8.19.0000, ... ()

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Doc. 770.0315.7713.5722

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A RESTITUIR - INCIDÊNCIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MORAIS - CASO CONCRETO - REQUISITOS AUSENTES. SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 86. A

repetição do indébito se dá em dobro quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, exceto quando comprovado o engano justificável, decorrente de fraude praticada por terceiro. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir sobre os valores a restituir a partir da data de cada desembolso. Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil no caso concreto... ()

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Doc. 588.5946.9735.1079

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. 2. Nos termos do , se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e parcialmente p... ()

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Doc. 883.9175.0740.6148

65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não cumpriu seu ônus probatório quanto à quitação do contrato, impõe-se a rejeição da tese argumentativa. 2. Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. 3. Segundo o , as despesas proc... ()

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Doc. 885.7891.7213.8943

66 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 21.194,11, referente à execução de serviço de calçamento em passeio público de ruas e avenidas de Ipuã, conforme Contrato 123/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na determinação do quantum da obra foi efetivamente realizada pela contratada, com divergência entre o percentual alegado p... ()

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Doc. 406.5497.6983.7494

67 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso con... ()

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Doc. 329.6639.1252.1552

68 - TJSP. DIREITO DO CONSUUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora propôs demanda pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, em razão de negativação de seu nome por débito que alega desconhecer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e a regularidade do débito negativado e (ii) a possibilidade de indenização por dano moral devido à negativação indevida. III. Razões de Decidir A ré não apresentou documentos que comprovassem ... ()

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Doc. 720.7590.1491.7041

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

É prerrogativa do Poder Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo e sua conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme prevê o art. 56, I, CDC, diante de práticas abusivas em face do consumidor, cabe a aplicação de multa, que deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O dispõe que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as desp... ()

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Doc. 113.4995.2134.5880

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES 1 -

Constatando-se que o primeiro apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 3 - Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 4 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa mé... ()

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Doc. 351.6638.2907.4562

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - ÓBITO DA CRIANÇA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PERICIALMENTE - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES MUNICIPAIS - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - DANO MORAL: QUANTIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

Constatada por perícia judicialmente realizada sob o crivo do contraditório a negligência dos agentes municipais quando da realização do parto que culminou na morte do bebê, inevitável a responsabilização do correspondente ente público pelos danos experimentos pela parturiente. II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observ... ()

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Doc. 869.6841.0582.3989

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme , caput, havendo sucumbência de ambas as partes, a regra é a de que as despesas e os honorários sejam distribuídos proporcionalmente entre elas, levando-se em conta a relevância e o número de matérias acolhidas e rejeitadas, ressalvado, contudo, o caso em que a sucumbência de uma das partes se mostra insignificante, hipótese em que a outra parte deverá arcar integralmente com as despesas e os honorários. 2. Dar provimento ao recurso.

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Doc. 254.0608.3258.0485

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 885.6601.9589.4532

74 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-

Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi» do CPC/2015... ()

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Doc. 685.1968.6407.1959

75 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA DA CONTRATANTE (PETROBRAS). RENEGOCIAÇÃO COM AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE BENS. CANCELAMENTO ANTES DE ESCOADO O PRAZO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PETROBRÁS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual. A sentença constatou o comportamento contraditório da contratante, afastando a imposição de multa contratual. 2. Insurgência de ambos os litigantes; pretendendo o autor, a inversão da multa contratual em seu benefício, ou, ao menos, a sucumbência mínima; e o réu, a improcedência integral dos pedidos. II - Questão Jurídica: 3. Aferir quem deu causa ao descumprimento contratual; ... ()

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Doc. 816.7164.4658.5590

76 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Insurgência recursal limitada à condenação da autora à configuração de danos morais, e, ainda, quanto à forma de distribuição de ônus sucumbenciais - Incontroverso que a autora não celebrou livremente o contrato discutido nos autos, em razão de ter sido induzida a erro substancial, acerca das condições da contratação realizada, sem prejuízo da concorrência desleal já estabelecida em processo diverso, o que acarreta ... ()

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Doc. 221.0290.1303.1517

77 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em favor da parte autora (Claro S/A.) nos seguintes termos:» (...) Com o parcial provimento do apelo da parte autora, verificou-se a sucumbência recíproca (). Assim, como a parte autora decaiu em maior parte do pedido, pagará 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor do débito remanescente. O Estado está isento do pagamento das custas (Lei 14.634/2014) e arcar... ()

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Doc. 221.0201.0453.0736

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi... ()

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Doc. 210.8310.9813.6128

79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão desta Corte incorreu em omissão ao não avaliar o pedido de inversão do ônus da sucumbência. 3 - No caso, a parte agravada decaiu em parte mínima do pedido, pelo que aplicável o , parágrafo único ( , parágrafo único). 4 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, se... ()

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Doc. 211.0140.9919.7492

80 - STJ. Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Distribuição dos ônus da sucumbência. Fixação em sentença. Coisa julgada. Alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso especial não conhecido. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a distribuição dos honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, acolhida preliminar de violação à coisa julgada aduzida pela parte agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento. II - À pretensão de revisão da proporção fixada para cálculo da sucumbência recíproca incide o óbice da Súmula 7/STJ («A... ()

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Doc. 212.2505.3005.0900

81 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Valor da multa reduzido em 99% (noventa e nove por cento) pelo tribunal de origem. Honorários. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Sucumbência mínima. Ausência de vícios na decisão embargada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

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Doc. 230.6190.3576.5270

82 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e CPC/20... ()

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Doc. 230.8230.1225.1191

83 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor do proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atua... ()

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Doc. 230.8230.1609.3956

84 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Agravo interno ... ()

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Doc. 230.8310.4400.1163

85 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atua... ()

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Doc. 241.0110.6907.2357

86 - STJ. Processual civil. Tema 69 do STF. Modulação dos efeitos. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06... ()

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Doc. 230.7040.2236.7916

87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()

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Doc. 240.5270.2750.7749

88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, be... ()

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Doc. 231.0260.9807.4819

89 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015 II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, bem como firme na compreensão de que, não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a tese vinculada ... ()

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Doc. 240.9290.5602.8629

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Efetiva análise da questão dos juros de mora. Inconformismo. Honorários. Sucumbência analisada à luz do CPC/1973. Apontamento de artigo do CPC/2015. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão do termo inicial dos juros moratórios, no que destacou que o pleito da própria recorrente foi de incidência a contar da citação, de modo que a fixação de outro marco configurava inovação recursal. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - A análise d... ()

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Doc. 230.9190.2105.2875

91 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREs... ()

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Doc. 231.0110.8982.2689

92 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Repetição do indébito. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, referente à exegese do , § 3º, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF. 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.3040.2716.9227

93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 85 e CPC art. 86. Rateio da verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no , caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9742.0605

94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Incorporação. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, «se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria... ()

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Doc. 231.1240.9263.2178

95 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão... ()

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Doc. 230.9150.7614.0653

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 34, 35 e 95, da Lei 13.146/2015. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súm... ()

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Doc. 231.0110.8812.7902

97 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. 3 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp.... ()

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Doc. 220.4071.1364.0923

98 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa - , admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pe... ()

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Doc. 220.2171.2919.8175

99 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pel... ()

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Doc. 220.2171.2518.2537

100 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, con... ()

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