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Lei nº 13.105/2015 art. 129

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Doc. 649.7422.1218.7211

1 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (lucros cessantes e pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insufici... ()

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Doc. 196.8811.9000.4900

2 - TJMT. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.

«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.»

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Doc. 196.8811.9000.5100

3 - TJRJ. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. - No caso, trata-se de denunciação à lide, com fundamento no CPC/2015, art. 125, II, em razão do contrato de seguro firmado entre as partes. - No que respeita aos honorários advocatícios, o CPC/2015, art. 129, parágrafo único, explicita que: «Se o denunciante for vencedo... ()

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Doc. 278.0269.6230.1552

4 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida em sede de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência na lide secundária, defendendo que, sendo a denunciação da lide julgada prejudicada, a denunciante deveria arcar com os honorários advocatícios da denunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 193.2245.1002.9900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 193.2245.1003.3400

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 193.2245.1003.3100

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 193.2245.1003.2500

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 196.8811.9000.5000

9 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Lide secundária. Exame prejudicado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência do denunciado. CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Princípio da causalidade. Verbas que devem ser carreadas a quem deu causa ao ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 10. Apelação provida para impor a condenação ao autor vencido, ressalvada a gratuidade. Apelação provida em parte. CPC/2015, art. 129.

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Doc. 912.0746.5451.1365

10 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos morais. O autor alegou erro médico que resultou no falecimento de sua mãe, imputando responsabilidade ao cirurgião e ao hospital. A sentença reconheceu a inexistência de erro médico e afastou o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Primeiro recurso (autor): definir se houve erro médico na conduta do cirurgião, caracterizado por imperícia, imprudência ... ()

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Doc. 221.1160.2159.4724

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos legais sobre os quais remanesce a falta de prequestionamento. Parte que não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, a tese jurídica de violação ao CPC/2015, art. 129, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte firmou a compreensão de que « a admissão de prequestio... ()

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Doc. 240.3081.2649.8346

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. ... ()

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Doc. 193.2245.1002.9500

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 193.2245.1003.3500

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 196.8811.9000.5200

15 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. 2. O CPC/2015, art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios são... ()

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Doc. 193.2245.1003.3700

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 193.2245.1003.2100

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo ex... ()

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Doc. 195.0324.3001.6600

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c. c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.29 e CPC/2015, art. 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Co... ()

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Doc. 231.0110.8657.9911

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Duplicação da estrada de ferro carajás. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Denunciação da lide. Desistência. Retratação antes da homologação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 158, parágrafo único. CPC/2015, art. 129. CPC/2015, art. 200, parágrafo único. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 06/01/2015, da qual foi interposto o presente recurso especial interposto em 12/04/2023 e concluso ao gabinete em 14/07/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) o denunciante pode se retratar do ato de desistência da denunciação da lide e c) operou-se a preclusão pro judicato quanto à manutenção da litisdenunciada no processo. 3 - Na hipótese em exam... ()

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Doc. 191.3890.9003.0400

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto ( CPC/2015, art. 1.025), em recurso ... ()

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Doc. 211.1185.2000.5600

21 - STJ. Seguridade social. Constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato administrativo de autoridade judiciária. Vista ao Ministério Público de processos previdenciários que envolvam interesses de idosos ou de pessoas com deficiência. Função institucional do Ministério Público. Defesa de direitos individuais indisponíveis. CPC/2015, art. 176. Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. Lei 10.741/2003, art. 74, III (estatuto do idoso). Legitimidade ativa para propor ACP. Entendimento pacífico do STJ e do STF. Recurso não provido. CPC/2015, art. 129. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «a» e «b». Lei 13.146/2015, art. 79, § 3º.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato supostamente ilegal do juízo singular que determinou se desse ciência ao Ministério Público, na condição de custos legis, de todas as ações previdenciárias ajuizadas por idosos e pessoas com deficiência. 2 - A redação do CPC/2015, art. 176 é indubitável ao afirmar que «o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e i... ()

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