Nº / - Jurisprudência

Doc. 814.0445.6682.6196

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALORES PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o bloqueio e autorizou o levantamento de quantia depositada em juízo para o tratamento de diabete mellitus de criança, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. A agravante recorre, alegando impossibilidade do levantamento, indevida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e abusividade do bloqueio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.8166.8404.9205

52 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição fina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.4301.2389.9882

53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Cabimento. Determinação de apresentação de nova procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma fundada na cautela (, III). Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.7023.5085.8309

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal do autor alegando a validade da procuração juntada. 2. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (, III). Entendimento do novo Enunc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.1342.5732.3216

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere produção de prova oral - O juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015, e a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (N, II) - A prova testemunhal foi indeferida pelo juízo na regular esfera de sua avaliação, o que prevalece no momento processual - P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.6542.6780.3624

56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma e com poderes específicos para esta ação ou, em substituição, o comparecimento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.4700.9105.8305

57 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.3269.6413.8400

58 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.9724.0305.7301

59 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.8208.2235.2398

60 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8642.8386.1946

61 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.2164.9071.2439

62 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.6883.8097.7373

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Pretensão de concessão de gratuidade de justiça e afastamento da sentença para prosseguimento do feito. II. Discussão sobre a regularidade da representação processual e sobre o direito ao benefício da justiça gratuita. III. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. Representação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.6605.6390.4796

64 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.9180.2205.6002

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu pedido novas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do agravado. 2. PESQUISA VIA SISBAJUD. Cabimento. Possibilidade de reiteração do requerimento via Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade da execução. Inexistência de vedação legal , IV; 789; 797; 805; 835, I e § 1º), notadamente quanto a última tentativa foi feita há tempos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.8967.5754.3555

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou prescrição e conexão e indeferiu exibição de documentos - Alegação de prescrição - Prazo prescricional aplicável de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Rejeição do pedido, eis que demora na efetivação do ato citatório não pode ser imputada à parte na hipótese - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Alegação de conexão - Rejeição, pois cuidam de ações fundadas em distintos contratos e pessoas jurídicas envolvidas, do que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.9777.5605.1341

67 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.3874.8501.2186

68 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, REPUTANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - OPERADORA QUE HAVIA SIDO INSTADA A AUTORIZAR, EM 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE OSTEOTOMIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DO PROCEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À RECORRIDA, ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - O CPC2015 AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DETERMINADO O BLOQUEIO SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.6643.3609.9837

69 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso PENHORA - Admissível a constrição judicial de direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, mas não sobre o próprio bem - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (, IV) - Descabida a determinação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.3680.2322.4977

70 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando a validade da procuração juntada com a petição inicial. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.0345.1601.8320

71 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo exorbitantes a exigência de apresentação de extratos da época da contratação, para verificar transferência de crédito vinculado ao contrato impugnado, bem como do depósito judicial da quantia. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória que justifica a ordem de emenda relacionada ao esclarecimento de certos fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4633.2564.3474

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) prova da insuficiência de recursos. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Adequação, no caso concreto. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.3877.0130.0325

73 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.5680.0412.9710

74 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE POVAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando a validade da procuração juntada. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Decisão que determinou o comparecimento da autora, em cartório, para ratificar a procuração ou, alternativamente, juntar procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Descumprimento de ordem judicial. Circunstâncias dos autos que jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.3749.7649.3847

75 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS COM A DIVULGAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade das procurações juntadas; (b) prova da insuficiência de recursos; (c) inadequação da condenação ao pagamento das custas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.6826.4867.0523

76 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 2. ORDEM DE EMENDA. Cabimento. Fragmentação injustificada de demandas. Indícios de que o caso concreto materializa abuso do direito de litigar, justificando as determinações do juízo para evitar fraude e aferir possível abuso do direito de litigar ou irregularidade na representação processual. Orientações preconizadas nos Comuni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.2200.4262.4831

77 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) a ordem de emenda contém exigência sem fundamento legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.3779.6049.6233

78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência do Autor. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração assinada por meio de certificado digital ou assinatura manuscrita (mediante a juntada de foto da procuração assinada fisicamente pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.5950.1769.1175

79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado ante o recolhimento do preparo. III. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de termo de ciência do aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.6498.6714.3812

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (desempregada e isenta do pagamento de imposto de renda). Prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.0711.5757.2678

81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de procuração não atendida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a tomada de providências, a fim de confirmar a outorga de procuração, bem como o efetivo conhecimento da outo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.0291.5643.2325

82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. I. Nulidade da sentença não evidenciada. Ausente causa que implique na parcialidade do Juízo sentenciante. II. Representação processual. Determinação de comparecimento em juízo para confirmação da outorga de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.7668.9524.3815

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda. Inconformismo da autora. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura física e reconhecimento de firma, além de declaração de próprio punho sobre os fatos que a levaram aj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.2348.6467.2133

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com assinatura física ou eletrônica qualificada. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de novo instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.8032.8866.0533

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.3608.7179.4121

86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito em cruzamento sinalizado. A autora busca reparação pelos danos causados pela ré, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito e (ii) a comprovação dos danos materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir3. A sinalização de parada obrigatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.5445.7388.9852

87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.1206.0160.6184

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BLOQUEIO DE CNH -

Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (, IV - Discussão da matéria suspensa, em todo território nacional, por força de sua afetação, pelo STJ, ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Necessidade de anulação da deliberação judicial agravada, sem prejuízo da oportuna reapreciação da questão pelo juízo a quo após o definitivo pronunciamento pelo STJ - RECURSO PROVIDO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2376.5806.2110

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIOS DE CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE --

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.8577.5761.5332

90 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7270.1224.7528

91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INADMISSIBIL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.1272.6389.7424

92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que majorou o valor da multa diária fixada pelo descumprimento de determinação judicial, determinando o bloqueio de ativos financeiros da parte agravante - Como: (a) há alegação da parte autora de que a parte ré ora agravante permanece descumprindo determinação judicial de suspensão dos repasses; (b) em situação em que Cielo S/A foi notificada acerca da tutela de urgência em 03.10.2024 e arguiu apenas e tão somente a existência de valores a serem repassados entre 02.09.20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.6137.1950.6009

93 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c , II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Autora que não delimita objeto da perícia - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - Debatem as partes acerca do cumprimento da condicionante prevista em distrato para a efetivação do pagamento do saldo remanescente (70%) retido pela autora - Sentença de imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8527.5819.3719

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CNIB. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão dos devedores no CNIB, considerando a desistência do pedido pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente, após a interposição do recurso, requereu a desistência do pedido de inclusão no CNIB, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.2176.1146.3803

95 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Possibilidade da prática de atos executivos típicos no processo principal. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a prática de atos executivos típicos no processo de origem no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.6416.9309.4346

96 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora, confirmando a tutela provisória e condenando as requeridas a transferir a autora de plano de saúde sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apelou, alegando possibilidade de cancelamento unilateral do contrato e questionando a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.2333.5922.7591

97 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que a medida não se mostra útil à satisfação do crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária credora que sustenta já ter esgotado todas as pesquisas de bens passíveis a penhora em nome do executado, ora agravado, as quais restaram infrutíferas, eis que pleiteou pela reforma da r. decisão para que seja realizada pesquisa de bens via sistema CNIB. III. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, visto que a matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas 1137/STJ e 44/TJSP, os quais determinaram a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05.2022; TJSP, Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.1713.9013.8984

98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3282.2708.1398

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (). RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.1606.3613.5877

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (). RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações