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Lei nº 13.105/2015 art. 139

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Doc. 328.7074.5070.6436

201 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. PENHORA - Decisão que determinou a redução do bloqueio de veículo no Sistema Renajud apenas e tão somente para «transferência» - Conforme restou... ()

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Doc. 166.4150.0182.3532

202 - TJSP. Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de cartão de crédito da executada - Medida coercitiva atípica (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não pode ser deferida diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento improvido, com observação

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Doc. 184.8473.3822.7380

203 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que o autor, ora apelante, não firmou o contrato questionado - Declaração de inexistência... ()

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Doc. 896.4603.8462.8089

204 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Adequação, no caso concreto. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiç... ()

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Doc. 778.2725.2427.6409

205 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo regular a procuração já anexada à inicial, bem como desnecessária a juntada de comprovante de endereço atualizado.  2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Pe... ()

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Doc. 342.5160.7924.5841

206 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça... ()

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Doc. 418.1541.9290.9564

207 - TJSP. PRELIMINARES -

Intempestividade da contestação - Rejeição - Contestação protocolizada dentro do prazo legal (CPC/2015, art. 224 e 231) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Ne... ()

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Doc. 217.4371.6792.9688

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação do Tema 677 do STJ, que prevê a incidência de consectários moratórios até o efetivo pagamento, mesmo em caso de depósito judicial para garantia do juízo. II. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA O Tema 677 do STJ determina que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo... ()

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Doc. 773.8580.7291.9613

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisas junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. Cabimento. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10-A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesqui... ()

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Doc. 318.4300.2190.7455

210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando: (a) juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) prova da insuficiência de recursos; (c) ausência de litigância predatória. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça ... ()

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Doc. 983.7166.5021.0338

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação na Justiça Comum e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao §2º, do CPC/2015, art. 99, que implica a nulidade da decisão. 3. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que... ()

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Doc. 961.5961.6204.8416

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a localização de bens do executado. II. FUNDAMENTOS PARA REFORMA A execução visa à satisfação do crédito, cabendo ao Juízo adotar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia do processo executivo, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. No caso, esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis por outros meios... ()

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Doc. 918.8703.1840.6487

213 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o bloqueio de valores da agravante como medida coercitiva para assegurar o cumprimento de obrigação de custear tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de ativos financeiros como meio de garantir o cumprimento de obrigação judicial tem r... ()

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Doc. 605.7350.3930.8970

214 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Pretensão do Autor de anulação da r. sentença. NÃO CABIMENTO. Extrai-se de pesquisa ao SAJ a existência de anterior ação revisional ajuizada pelo mesmo Autor. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Indícios concretos de litigância pr... ()

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Doc. 551.4653.0179.8396

215 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) há prova nos autos da inclusão de dívida, em nome da autora, em plataforma de renegociação, causando redução de score e dificultando obtenção de crédito. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientaç... ()

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Doc. 298.3568.6256.0973

216 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência excepcional justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/2015, art. 139, III). 3. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por se... ()

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Doc. 977.4746.9292.5785

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Pretensão de reforma - Descabimento - Insuficientes outras diligências para localização de bens suficientes da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen) - Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras - Embora tenha sido criado para prevenção ... ()

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Doc. 781.9235.3023.3075

218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica do autor para arcar com as custas processuais (isento do imposto de renda, com registro d... ()

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Doc. 993.8708.6009.9972

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo da autora. I. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso, porque não apreciado o pedido pelo Juízo «a quo". Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas.... ()

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Doc. 417.7063.1054.7332

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com reconhecimento de firma ou comparecimento em cartório para ratificação do mandato. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou providências para co... ()

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Doc. 713.5174.5524.3647

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo do autor. I. Gratuidade de justiça concedida. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da autora para arcar com as custas processuais (beneficiária de pensão por morte previdenciária de um salário mínimo, com registro de baixa movimentação financeira nos últimos meses). II. Representação processual.... ()

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Doc. 190.4282.7546.1887

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10-A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da ... ()

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Doc. 514.8812.0130.0099

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisas junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. Cabimento. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10-A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesqui... ()

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Doc. 717.0449.0103.6505

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico do agravado. A agravante alega excesso no bloqueio e falta de base probatória para a estimativa dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de valores para custeio do tratamento médico do agravado é excessivo e desproporcional, podendo acarretar enriquecimento da parte adversa. III. Ra... ()

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Doc. 663.6874.9647.8116

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. FINALIDADE RESTRITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para pesquisa no sistema CCS-Bacen em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema tem finalidade restrita a investigações de crimes financeiros e não pode ser utilizado para localizar bens em execução cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens no âmbito da execução ... ()

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Doc. 642.7915.8582.1649

226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) direito à concessão da justiça gratuita; (b) regularidade da representação processual, sendo desnecessária a juntada de nova procuração; (c) inexistência de litigância de má-fé; (d) determinação indevida do MM. Juiz de primeiro grau de expedição de ofício à OAB. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Houve prévia concessão do benefício da justiça gratuita em favor da autora na sentença impugna... ()

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Doc. 478.3980.5928.4124

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. Cabimento. CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC... ()

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Doc. 286.5086.6171.1543

228 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. 2. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível. Exigência de prévio requerimento administrativo que é restrita a situações excepc... ()

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Doc. 165.4568.7323.9560

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º. Fragmentação de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes, mas contratos distintos - Exigência de emenda na ação anter... ()

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Doc. 362.0770.6882.3199

230 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento -  Fraude - Configuração -  Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações q... ()

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Doc. 699.3271.4135.6146

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa junto ao CCS-BACEN. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV). Desarrazoado permitir-se a c... ()

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Doc. 696.5847.2570.9863

232 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição do ofício ao INSS para fins de obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do Executado, bem como o nome da empregadora deste - Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) - Adota-se a orientação de... ()

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Doc. 342.6074.9219.5141

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de Habeas Corpus com pedido de liminar para liberação de passaporte suspenso por decisão judicial em processo de cumprimento de sentença. O impetrante alega que a suspensão do passaporte, como forma de coação para pagamento de dívida, já se exauriu, mas ainda consta no sistema da Polícia Federal, impedindo seu retorno a Portugal, onde reside e trabalha. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do passaporte do... ()

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Doc. 146.3219.8509.3771

234 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato de compra e venda, visando obrigar a ré ao pagamento dos «juros de obra» junto à CEF, devido ao atraso na entrega do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser compelida a assumir o pagamento dos «juros de obra» em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A t... ()

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Doc. 667.4481.7925.5650

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos valores já foi realizada e que o recálculo geraria duplicidade de condenação e enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apres... ()

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Doc. 684.7783.9902.7145

236 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. MOTORISTA PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA GRAVADA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CATEGORIA «AE». CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA FRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUSPENSÃO DA CNH. SUPERAÇÃO DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI Acórdão/STF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do CPC, art. 139, IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela c... ()

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Doc. 170.0917.1294.0763

237 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. VIOLAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que determinou a perda do direito de créditos. A sentença estabeleceu o refaturamento das faturas a partir do mês de fevereiro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as dívidas vencidas entre fevereiro de 2015 e novembro de 2016 estão quitadas por meio da consignação em pagamento realizada; (ii) saber se a cobrança de valores superiores a 192 kWh, especialmente após ... ()

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Doc. 238.2770.1126.8703

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Títulos de Crédito. Inconformismo que não prospera. Pedido de suspensão da CNH, bem como dos cartões de crédito do Agravado. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito que, apesar da previsão do CPC/2015, art. 139, IV, devem considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a CF/88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.0934.7231.3464

239 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS - Autora que é acionista da ré e necessitou ingressar nos autos da ação executiva sob o 1108224-79.2018.8.26.0100, em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré - Pretensão voltada ao ressarcime... ()

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Doc. 509.7632.2322.2101

240 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória na qual o autor impugna descontos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contrato que alega desconhecer. O autor sustentou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial documental que havia sido requerida para demonstrar que o contrato foi firmado de forma fraudulenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao se julgar a lide antecipadamente, sem a realização da prova pericial documental solicitada pelo autor, considerando a controvérsia sobre a autenticidade do contrato que fundamenta os descontos impugnados. III. Razões de decidir 3. Em casos de impugnação de assinatura, o ônus da prova acerca da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, conforme o art. 429, I do CPC. 4. A prova pericial documental requerida pelo autor é essencial para esclarecer a controvérsia, sendo imprescindível para a correta instrução do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. A antecipação do julgamento da lide, sem a devida produção da prova pericial necessária, configura cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. 6.Anulação da sentença e a remessa dos autos à Vara de origem para a realização da prova pericial documental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É imprescindível a realização de prova pericial documental em ação que discute a veracidade de assinatura em contrato que fundamenta descontos em proventos de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, II, art. 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649 - MA, 2ª T. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otavio de Noronha, 4ª T.

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Doc. 646.4673.3382.9150

241 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Prelimi... ()

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Doc. 652.6314.6577.9037

242 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração. 5. A multa fixada é adequada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. 6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024

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Doc. 566.8302.4446.0456

243 - TJSP. HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. CPC, art. 139, IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da... ()

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Doc. 123.9071.7745.0568

244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA A EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisa no sistema CCS-Bacen. O agravante sustenta a necessidade de utilização da ferramenta para garantir a efetividade da execução, em razão de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o sistema CCS-Bacen pode se... ()

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Doc. 345.2995.3651.7267

245 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - ACORDOS PROMOCIONAIS PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS NO ATACADO EM MELHORES CONDIÇÕES COMERCIAIS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Insurgência da ré contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, 370 e 700) - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489) - Ausência de desp... ()

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Doc. 504.6196.8195.6739

246 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Falta de interesse processual. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas ref... ()

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Doc. 689.1130.5381.9670

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada no Bacen (CCS), Simba e Decred. Cabimento parcial. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE SOB OS INTERESSES DO CREDOR. VIABILIDADE DO USO DE SISTEMA DE CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Possibilidade de pesquisa pelo sistema BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com institu... ()

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Doc. 813.0821.6290.5210

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). Insurgência do Autor. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em Cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Medidas ... ()

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Doc. 861.3377.0833.4043

249 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - Autor que nega a contratação de abertura de conta corrente, bem como o débito apontado em seu nome - Ilegitimidade da contratação e da cobrança caracterizada - Impugnação expressa da selfie utilizada para a contratação eletrônica... ()

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Doc. 238.1739.1278.2664

250 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO INDIVIDUAL DO REFERIDO FÁRMACO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, o simples depósito judicial da referida quantia pecuniária ora discutida, é insuficiente para a caracterização de perda de objeto da lide recursal, por fato superveniente. 2. No mérito recursal, obrigação de fazer, descumprida. 3. Justificativas, para o inadimplemento, rejeitadas. 4. Possibilidade de dispensa de licitação, em observância aa Lei 14.133/21, art. 75, III. 5. Impossibilidade fática de aceitação de medicamento similar, com o princípio ativo idêntico, med... ()

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