Lei nº 13.105/2015 art. 139

351 - TJSP. APELAÇÃO.

352 - TJSP. APELAÇÃO.

353 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Decisão que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso - Observação - Quebra de sigilo bancário - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado - Descabimento - Lei Complementar 105/2001 - Abrandamento do dever de sigilo bancário que se revela possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público - Não se mostra cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular - Medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, conforme CPC/2015, art. 139, IV - Não reconhecimento. Recurso não conhecido, com observação

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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E ENCARGOS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

355 - TJSP. APELAÇÃO.

356 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024

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357 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CUSTEIO AGROPECUÁRIO -

358 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTA-CORRENTE. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

359 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.

360 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

361 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Infojud, nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), nos autos de ação de execução, sob o fundamento de que tais diligências seriam desproporcionais e desnecessárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud (DOI e DITR) como meio de localizar bens em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A execução tem por finalidade assegurar a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. 4. O sistema Infojud é uma ferramenta regulada para acesso a informações fiscais, incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que podem ser úteis na identificação de bens passíveis de penhora, sem que isso implique, por si só, violação de sigilo fiscal ou abuso de direito. 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que é possível utilizar sistemas eletrônicos como Infojud, Bacenjud e Renajud antes do esgotamento de outras diligências extrajudiciais, considerando o princípio da efetividade e da celeridade processual. 6. No caso em análise, a parte exequente demonstrou que diversas diligências anteriores foram infrutíferas para localizar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo cabível e pertinente a utilização de pesquisas via Infojud nas modalidades DOI e DITR. 7. As declarações DOI e DITR fornecem informações relevantes para a identificação de bens imóveis e propriedades rurais pertencentes ao devedor, sendo uma ferramenta eficaz para viabilizar o prosseguimento da execução. 8. A jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ tem reiterado a admissibilidade da utilização do sistema Infojud como meio de impulsionar a execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Diante das circunstâncias do caso, a decisão agravada, ao indeferir as pesquisas solicitadas, contraria os princípios da efetividade, celeridade e razoabilidade que regem o processo executivo. Decisão reformada para autorizar a realização das pesquisas via sistema Infojud nas modalidades DOI e DITR, após o recolhimento das custas necessárias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) em execução, como meio de localizar bens do executado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio. O princípio da efetividade e da celeridade processual autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na satisfação do crédito exequendo, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; Precedentes desta E. Câmara

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362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

363 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES QUE ENTABULARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO. 4. INTERVENÇÃO DA FIGURA DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI CONDITIO SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR PESSOA CAPAZ E QUE TENHA POR OBJETO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. EXEGESE DOS arts. 104 E 840, AMBOS DO CC. 5. CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FORMALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS TRANSATORES, REVELA-SE VÁLIDA E EFICAZ, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS PARA A MERA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. 6. INEXISTINDO VESTÍGIO DE QUALQUER VÍCIO OU DESVANTAGEM DE ORDEM FINANCEIRA EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA, E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, IMPERATIVO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 139. INC V; 922. CC, ART. 104 E 840.

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364 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

367 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada - Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC - Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos» - Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação. Prejudicado o recurso

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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

369 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À OPERADORA FORNECESSE AO AUTOR CANETAS DE INSULINA DEGLUDECA (03 AO MÊS), SENSOR FREESTYLE LIBRE (01 A CADA 14 DIAS) E 150 AGULHAS DE 4MM PARA CANETAS DE INSULINA, NOS EXATOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD PARA QUE SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA RECORRENTE, BEM COMO PARA QUE SEJAM BLOQUEADOS VALORES ATÉ O «QUANTUM» INDICADO EM ORÇAMENTO, LIBERANDO-SE A QUANTIA EM FAVOR DO AGRAVADO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITA - QUESTÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS QUANDO DA APRECIAÇÃO DO AI 2066253-33.2023.8.26.0000 - O CPC EM VIGOR AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa diária. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Alegada impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Ausência de demonstração por meio de prova pré-constituída. Aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Viabilidade. Sanção juridicamente fundamentada. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não configuração. Demonstradas a recalcitrância e capacidade da empresa. Manutenção do decisum. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

371 - STJ. Processual civil. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

372 - STJ. Processual civil. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Requerimento do credor, para inscrição do nome da parte contrária no serasa. Possibilidade.

373 - TJDF. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

374 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 360.

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

377 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão/bloqueio de carteira nacional de habilitação, cartões de crédito e passaporte. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

380 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

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381 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 789.

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382 - TJSP. Habeas corpus Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no CPC/2015, art. 139, IV. Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente. Inteligência da CF/88, art. 5º, XV. Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do CPC/2015, art. 789. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.

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383 - STJ. Processual civil. Representação. Irregularidade. Intimação para saneamento do vício. Descumprimento. Requerimento das partes. Desnecessidade.

384 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

385 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

386 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

387 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL É DESNECESSÁRIA QUANDO DEMAIS ELEMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

388 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

390 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO. FROTA RESERVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO AINDA QUE EXISTENTE FROTA DE RESERVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vagas de garagem e retenção de passaporte. Agravante alega possibilidade de penhora e impossibilidade de reconhecimento de bem de família sobre as vagas, além da possibilidade de retenção de passaporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de penhora das vagas de garagem e (ii) a possibilidade de retenção de passaporte como medida coercitiva. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do devedor é patrimonial, devendo responder com os seus bens, não sendo justificadas medidas que afetem a liberdade de locomoção.4. As medidas atípicas, como a retenção de garantia, deverão ser aplicadas com base em situações exclusivas, ou que não tenham sido comprovadas no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Medidas atípicas devem respeitar proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de bens deve respeitar a classificação de bem de família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 508. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, RHC 97876/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão

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392 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Ação cominatória - Sentença de acolhimento do pedido - 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Legitimidade passiva - Ré (Facebook do Brasil Ltda.) que é tida como representante, no Brasil, das demais empresas do mesmo grupo econômico, mesmo as sediadas no estrangeiro, entre as quais a WhatsApp LLC, desse modo ostentando legitimidade para a causa. Precedentes. 3. Banimento da autora da versão WhatsApp Business - Ré que, conquanto alegando violação das normas de serviço por parte da autora, nem mesmo especificou, muito menos provou, a suposta conduta violadora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem reconhecido o ilícito da ré, consistente na exclusão da conta comercial da autora. 4. «Bis in idem» - Sem consistência a alegação da ré no sentido de que a pena de desobediência e as «astreintes» representariam dupla sanção pelo mesmo fato. «Astreintes» que não têm natureza sancionatória, mas de coerção, voltadas que são a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Plenamente viável, ademais, a aplicação cumulativa de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (CPC/2015, art. 139, IV). 5. Conversão da obrigação em perdas e danos - Conversão que, em princípio, faz cessar a fluência das «astreintes". Precedentes. Caso dos autos, porém, em que já tinham elas deixado de ser computadas, antes mesmo da prolação da sentença, por terem atingido o limite estabelecido em decisão anterior, de R$ 300.000,00. 6. Multa cominatória - Valor global das «astreintes», de R$ 310.000,00, que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da apelante. Incabível a pretendida redução, o que viria em claro desprestígio da jurisdição, haja vista o não cumprimento específico da obrigação, apesar da cominação. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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393 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE (DUPIXENT) 200MG. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. MEDICAÇÃO INCORPORADA AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO. DEVIDA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO E ELEVADO GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE OFÍCIO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

394 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

395 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

396 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO

397 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

398 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

399 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

400 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.