151 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pelo patrono da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligênci... ()
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Empréstimo consignado - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentiment... ()
153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - «HOMESCHOOLING» - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NACIONAL - TEMA 822 DO STF - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE DIREITO - ADVERTÊNCIA «EX OFFICIO» DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME: POSSIBILIDADE - MULTA: LIMITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Para fins de antecipação da tutela, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris», do «periculum in mora» e da não irreversibilidade dos efeitos da medida pretendida. II - À luz do pacificado pelo STF por meio de seu vinculante Tema 822, tem-se que «não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira» (RE 888.815, TP/STF, rel. p/acórdão Min. Alexandre De Moraes, DJe 21/3/2019). III - Consoa... ()
154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto pelo município de Contagem contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se é possível autorizar o uso do sistema CNIB para decretação da indisponibilidade de bens sem o esgotamento prévio dos meios executivos típicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
... ()
155 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS . PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL REGISTRADA NO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA FEDERAL. EXECUÇÃO CUMPRIDA EM PARTE. MEDIDA INADEQUADA E DESPROPROCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA ORDEM REQUERIDA. I -
Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão regional proferido em sede de mandado de segurança, admitido como habeas corpus, que denegou a ordem de cassação do ato coator que determinou o registro no banco de dados da Polícia Federal de impedimento de saída dos recorrentes do território nacional. II - Sobre o tema, esta Subseção, no julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000, ocorrido em 18/8/2020, reconheceu o cabimento de habeas corpus contra ato que determinou a suspe... ()
156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL AOS PARÂMETROS DA CMED. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eurípedes Luciano, que deferiu o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento necessário ao tratamento do autor, sem observância dos parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), especialmente o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
II. QU... ()
157 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E EMPRÉSTIMO DE GRADE DE ARADO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. FIXAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de restituição por rescisão de contrato particular de compra e venda e indenização por danos morais, que condenou as partes à devolução recíproca de bens móveis e valores recebidos pelo negócio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova da quantia recebida pelo Autor, (ii) verificar se é cabível o arbitramento de astreintes, e (iii) analisar o pedido dos Réus de manter ... ()
158 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando a validade da procuração juntada com a petição inicial.
2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números ... ()
Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Cartão consignado de benefício (RCC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do autor e envio de ... ()
160 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de astreintes. Decisão mantida.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a redução do valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem é adequada, considerando a alegação de afronta ao CPC/2015, art. 139, IV e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso.
III - Razões de decidir
3 - A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão do valor das astreintes na ins... ()
161 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que, em sede de ação de alimentos, deferiu o pedido de bloqueio do passaporte e suspensão da CNH.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em torno das seguintes questões: (i) saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, como o bloqueio do passaporte e suspensão da CNH, para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia c... ()
162 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD TEIMOSINHA. DISPENSABILIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da parte exequente de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD Teimosinha para localização de bens da parte executada, sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências extrajudiciais e necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana quanto à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos.
II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se... ()
163 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ.
1. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE TRIBUNAL, NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERE, OU NÃO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR.
2. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. POSTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAM... ()
164 - STJ. Tributário. Processo civil. CPC/2015, art. 139, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - O CPC/2015, art. 139, I não foi apreciado pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno não provido.
165 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJ... ()
166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida coercitiva. Apreensão de passaporte. Ofensa ao CPC/2015, art. 139, caput e, IV. Ocorrência. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda.
2 - Agravo interno desprovido.
167 - STJ. administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de cnh e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o recorrido por improbidade administrativa consistente na contratação direta de serviços gráficos para a confecção de 60 mil cartilhas informativas do SUS, sem prévio procedimento licitatório.
2 - De acordo com o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, «após várias diligências ao longo de cinco anos, não foi possível recolher o montante referen... ()
168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção judicial. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem consignou que «a decisão que, originariamente, determinou a intervenção judicial, está calcada em relevantes fundamentos, em especial a confusão patrimonial, o uso de empresas interpostas, o abuso da personalidade jurídica, a subtração do faturamento e o esvaziamento das receitas e do patrimônio da empresa Mineradora de Águas Rainha Ltda» (e/STJ, fl. 430).
2 - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades d... ()
169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título extrajudicial. Execução. Medidas coercitivas. CPC/2015, art. 139, IV. Passaporte do devedor. Apreensão. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de que sejam suspensos CNH e passaporte do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH e passaporte -, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno improvido.
171 - STJ. civil. Processual civil. Habeas corpus. Devolução de passaporte apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica para compelir devedor a adimplir obrigação de pagamento de quantia certa. Deficiente instrução do habeas corpus, que não retrata a realidade dos fatos processuais. Violação aos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação. Indispensabilidade da instrução adequada do writ. Ônus do paciente. Ausência de esgotamento das medidas executivas típicas. Inutilidade, ineficácia, desnecessidade ou caráter penalizador da medida. Ônus probatório do devedor. Possibilidade de penhora de cotas sociais das pessoas jurídicas de que é sócio o devedor. Inexistência de prova da expressão econômica, desembaraço e suscetibilidade de penhora. Penhorabilidade não dedutível dos elementos existentes, sobretudo diante da existência de diversas outras execuções fiscais e trabalhistas. Ônus da prova do devedor. Oferecimento à penhora de rendimentos de aposentadoria e pensão. Insignificância no contexto da dívida, que, desse modo, somente seria adimplida após mais de cinco décadas. Impossibilidade de devolução do passaporte sob esse fundamento. Medidas coercitivas atípicas. Manutenção da patrimonialidade da execução. Incômodos pessoais ao devedor que o convençam a adimplir e não sofrer essas restrições. Possibilidade. Duração da restrição. Impossibilidade de pré-fixação. Medida que deve perdurar pelo tempo necessário para verificação da efetividade da medida. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 861.
1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é manifestamente ilegal ou teratológico o acórdão que indeferiu o pedido de devolução do passaporte do paciente, apreendido há dois anos como medida coercitiva atípica destinada a vencer a sua renitência em adimplir obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja execução se iniciou há dezessete anos.
2 - conquanto não admita ampla dilação probatória, o hab... ()
172 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.
1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão.
2- desde o início da pandemia causada pelo coronavírus, observa-se que a jurisprudência desta corte oscilou entre a determinação de cumprimento da prisão civil do devedor de alime... ()
173 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC/2015, art. 139, IV. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST.
1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI nª 5941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do CPC, art. 139, IV, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela co... ()
174 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
175 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para o domiciliar, na hipótese em que tenha ela filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o CPP, art. 318, V.
2 - É inadmissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes.
3 - As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de ad... ()
176 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe ... ()
177 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «No tocante à ofensa ao CPC/2015, art. 139, IV, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJ... ()
178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e apreensão de passaporte. Diretrizes fixadas pela 3ª turma no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Inexistência de bens passíveis de expropriação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
179 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Habeas corpus denegado.
1 - Não é admissível, em regra, a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes.
3 - A teor da jurisprudência ... ()
180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Legalidade do Decreto prisional. Consonância com a Súmula 309/STJ. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegações de ausência de necessidade da verba alimentar pela exequente e invocação de precedente do STJ que trata da transitoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges. Temas não examinados pelo TJ/GO, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Regime de cumprimento da prisão civil. Evolução da jurisprudência do STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual no país. Aumento do número de pessoas imunizadas. Diminuição no número de casos e de óbitos. Predominância do melhor interesse do alimentado menor. Recurso ordinário improvido.
1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes.
2 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise apr... ()
181 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Parâmetros a serem observados. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura.
2 - Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução da sanção pecuniária ficou frustrada, por não se localizar patrimônio penhorável, razão pela qual o Ministério Público postulou a adoção de medidas executivas atípicas, como apreensão da ... ()
182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Decisão que deferiu a produção de prova médica pericial indireta, com a ressalva de que o perito poderá solicitar outros documentos ou exame médico pessoal no autor. Insurgência dos Autores. Não cabimento. Hipótese não contemplada no CPC, art. 1.015. Cabe ao Juiz conduzir o processo (CPC/2015, art. 139), determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento, sendo ele o destinatário final das provas. Recurso não conhecido.
183 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (ADEQUAÇÃO). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. 1.
Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, que, no entanto, foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. 2. Na forma do CPC/1973, essa situação, qualificada como «erro de alvo», configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. De outro modo, sob a persp... ()
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. Cabimento. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa (CPC... ()
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH e de cartão de crédito da parte devedora. Insurgência. Conforme determinado pelo C. STJ, houve a afetação ao regime dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137) da seguinte tese: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporc... ()
186 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se s... ()
187 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual.
2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à «procuração», ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 1... ()
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada no CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CCS-BACEN. Cabimento.
EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE SOB OS INTERESSES DO CREDOR. VIABILIDADE DO USO DE SISTEMA DE CENTRALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Possibilidade de pesquisa pelo sistema BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que re... ()
189 - TJSP. Locação - Execução de título extrajudicial.
1. Pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Possibilidade - Sistema de pesquisa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça.
2. Pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte da executada - Medidas coercitivas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não podem ser deferidas diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação
190 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -
Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido liminar - Decisão de 1º grau (fls. 675/678 - processo principal): «[...]. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência.Por ora, também indefiro os pedidos constantes nos itens 2 a 4(fls. 36), devendo-se aguardar eventual resposta do Município réu.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o ritoprocessual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniênciada audiência de conciliação.(... ()
191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINARES -
Cerceamento de defesa - Inexistência -Interrogatório judicial do autor conduzido pelo magistrado (CPC/2015, art. 139, VIII) - Alegação de que o D. Magistrado, após interrogar o autor, deu oportunidade apenas à advogada do réu para reperguntas, mas não ao advogado do autor - Oitiva da gravação da audiência que não permite essa conclusão, não se identificando reperguntas por nenhum dos advogados.
Determinação de expedição de ofício para a OAB/SP - Possibilidade - Decisão judic... ()
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação dos veículos, cujos direitos de aquisição foram arrestados - Descabimento - Hipótese em que não se justiça o bloqueio sobre circulação do veículo Rodotec, uma vez que nos autos do processo de ação de busca e apreensão proposta pelo ora agravante já consta o bloqueio sobre circulação - Medida pretendida sobre o veículo Volvo, alienado fiduciariamente pelo banco agravante à agravada, pessoa juríd... ()
193 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial.
CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,31% a.m.... ()
194 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à decisão que determina a regularização da representação processual.
2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à «procuração», ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11... ()
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.
Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320,321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC/2015.
2. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Violação do dever da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º.
3. Indícios de advocacia predatória. Exigência de acordo com dire... ()
196 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora alegando a inadequação da condenação ao recolhimento das custas iniciais.
2. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Cabimento. Indícios de que o caso concreto materializa demanda de massa. Orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (númer... ()
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a regularidade da representação processual.
II. Gratuidade de justiça concedida à autora, porém restrita ao preparo desta apelação, considerando a especial circunstância desse pleito não ter sido sequer apreciado pelo Juízo «a quo". Apli... ()
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.
1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas de ativos Sisbajud, inclusive, na modalidade «teimosinha".
2. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. Cabimento. Possibilidade de reiteração do requerimento via Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade da execução. Inexistência de vedação legal (CPC/2015, arts. 139, IV; 789; 797; 805; 835, I e § 1º), notadamente quando a última tentativa foi feita há tempos. Precedente do C. STJ.
3. ... ()
Precatórios. Quatro cessões de crédito. Homologação para uso novo regime de transação estadual. Lei 17843/2023, Edital PGE/SP, Transação 01/2024, Resolução PGE/SP 01/2024. Concedida liminar. Noticiada a homologação de duas das quatro cessões, faltando as outras duas. Direito líquido e certo à apreciação pelo Poder Judiciário, em tempo razoável. CPC/2015, art. 139, II. Duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Segurança que se concede para determinar a apreci... ()
200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.
Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC/2015.
2. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, III. Descumprimento injustificado. Violação do dever da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º.
3. Indícios de advocacia predatória. Exigência de acordo com diretriz da... ()