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Lei nº 13.105/2015 art. 257

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Doc. 848.5245.2116.5056

1 - TJRJ. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA REDE MUNDIAS DE COMPUTADORES E NA PLATAFORMA DO CNJ. MALFERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Apelação interposta por Curadoria Especial de sentença de procedência em ação monitória que a apelada moveu em face da apelante, declarada revel. Arguição de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu e de que o edital não foi publicado na rede mundial de computadores e nas plataformas do CNJ. 1. Citação por edital que ocorreu com exaurimento de todos os meios de localização do devedor. 2. É requisito de... ()

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Doc. 200.8475.8000.5300

2 - TJDF. Processual civil. Ação monitória. Citação editalícia. Requisitos. Publicação na internet. Regra. Publicação em jornais locais de grande circulação. Exceção. Situações pontuais da localização do juízo. Publicação do edital de citação na plataforma de editais do CNJ. Resolução CNJ 234/2016. Falta de citação. Descumprimento de decisão contrária à lei. Sentença cassada. CPC/2015, art. 257.

«1 - Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. 2 - A publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação foi prevista em caráter excepcional, condicionada às peculiaridades do local onde o feito se encontra, não sendo, assim, pressuposto de validade da ci... ()

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Doc. 815.5527.8184.0426

3 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada pessoa jurídica - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000, interposto contra a r. decisão que indeferiu o primeiro pedido de citação das partes executadas por edital, cuja ementa segue transcrita: «PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das partes executadas - Válida a citação por edital quando forem esgotadas as diligências para a loca... ()

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Doc. 754.0901.8849.9920

4 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. CITAÇÃO POR EDITAL - Válida a citação por edital quando forem esgotadas as diligências para a localização do réu e após ser certificado pelo Oficial de Justiça, afirmado pelo autor ou puder ser aferido pelas circunstâncias dos autos que o réu se encontra e... ()

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Doc. 197.2332.6001.1600

5 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca do alegado erro em que teria incorrido o Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 196.8811.9000.1300

6 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 234, em 03/07/2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efe... ()

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Doc. 200.3250.0006.4100

7 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Consórcio. Desistência. Devolução de valores. Correção plena. Embargos de declarção. Nítido propósito protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Fase de liquidação. Publicação da sentença. Meios. Rede mundial de computadores. Efetividade e proporcionalidade. CPC/2015, art. 257, II.

«1 - Ação coletiva de consumo, em fase de liquidação, na qual se busca o cumprimento de sentença de procedência que determinou à recorrente a devolução dos valores desembolsados pelos consorciados desistentes de forma atualizada, com incidência plena de correção monetária e de juros moratórios. 2 - Recurso especial interposto em: 05/02/2019; conclusos ao gabinete em: 28/06/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) se os embargos de d... ()

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Doc. 176.2531.8000.3200

8 - STJ. Direito processual coletivo. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão extra petita. Violação ao princípio da congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Fornecimento de lista e convocação dos beneficiados através da internet e de jornais locais de maior circulação. Sigilo bancário. Ofensa configuração. Intimação genérica a ser realizada na internet. Recurso especial provido em parte.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o ... ()

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Doc. 676.1696.1946.2769

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso», indeferiu o pedido de citação ficta da parte ré por edital, sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências ordinatórias necessárias à localização do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de deferir a citação por meio de edital, considerando os esforços da parte autora para localizar o réu e as exigências previstas n... ()

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Doc. 203.2793.6000.9600

10 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Porém, tais exigências devem ser observadas à luz dos princípios da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e da lealdade processual (CPC/2015, art. 5º), valendo-se de uma interpretação sistemática, de modo a não obrigar a parte requerente a ir de porta em porta... ()

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Doc. 195.2420.6002.3400

11 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ministério Público. Interesse de agir. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Legitimidade ativa ad causam. Relevância social qualificada. Seguro. Consumidor. Restrição de crédito. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Seguradora. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Condenação genérica. Efeitos erga omnes. Abrangência. Território nacional. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual visando compelir seguradora a se abster de recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser a pronto pagamento, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdi... ()

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Doc. 220.5230.1192.3379

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2 - Assim, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor, e não somente de seu advogado, para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de inte... ()

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Doc. 193.2245.1001.9100

13 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Controvérsia relativa à condenação de consórcio à restituição integral, com correção monetária, de parcelas pagas por consorciados desistentes ou excluídos. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucio... ()

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Doc. 211.1290.2523.8171

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2 - Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de... ()

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