Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.8144.6825

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de advogado específico. Inobservância. Nulidade. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (, § 5º)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2060.9187.1417

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2 - «4. Nos termos do , § 8º: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5 - Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ... ()

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Doc. 212.2655.0000.5300

3 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Error in procedendo. Substabelecimento sem reserva de poderes. Superveniência de julgamento colegiado. Ausência de intimação da nova advogada do impetrante. CPC/2015, art. 272, § 2º. Nulidade absoluta. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Parcial provimento.

1 - Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do , § 2º, a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta. 2 - «Confi... ()

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Doc. 230.4041.0247.6524

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). 2 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisp... ()

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Doc. 230.5010.8728.0829

5 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Nulidade de algibeira. Razões recursais dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do , § 8º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, «as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas C... ()

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Doc. 240.6100.1776.7253

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1776.3925

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7/STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do , § 5º, «constando dos autos p... ()

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Doc. 240.1080.1748.8874

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - No caso, é inconteste a existência de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos novos advogados do devedor, assim como incontroversa a circunstância de que, na fase recursal de conhecimento, perante o STJ, as intimações foram realizadas em nome daqueles me... ()

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Doc. 240.8060.1690.4617

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do , § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade». Precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRI... ()

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Doc. 240.8060.1197.5297

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Alegação de nulidade da intimação. Pedido de pulicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância co m a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do , § 5º: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade». Precedentes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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Doc. 240.1080.1108.7987

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Alegada nulidade da intimação da decisão que não conheceu do agravo, por deserção. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Intimação de qualquer um deles. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido ta... ()

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Doc. 230.7060.8117.6494

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso de publicação exclusiva. Descumprimento. Nulidade configurada (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, nos termos do , § 5º, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, o seu não atendimento acarreta nulidade (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021). 2 - Agravo interno provido para anular os atos processuais desde a intimação de fl. 225 e determinar a devolução do prazo para im... ()

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Doc. 240.9290.5395.0830

13 - STJ. Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. O , § 5º, estabelece que, havendo requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, o ato processual deve respeitar a vont... ()

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Doc. 230.9150.7971.3552

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Requerimento de publicação exclusiva. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado. Nos termos do , § 5º: « constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade «. Precedente (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 196.9463.6002.1900

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na publicação. Pedido de intimação em nome de um dos advogados habilitados. Não observância. Nulidade (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (, § 5º). Precedentes. 2 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de nova intimação a ser promovida pelo Tribunal de origem, com a devolução do prazo recursal.»

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Doc. 908.1019.0247.8099

16 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Homologação do reconhecimento do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Inconformismo do requerido. Alegação de que não houve o reconhecimento do pedido e que tampouco foi comprovada a quitação do débito, pretendendo que as custas e honorários sejam carreadas à parte autora. Sentença que merece anulação, de ofício. A ausência de intimação do advogado indicado pela autora implica nulidade dos atos processuais. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º. De rigor a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão de fls. 276, devendo o feito retornar ao Juízo de origem a fim que seja republicada mencionada decisão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada, de ofício

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Doc. 987.5333.7486.9429

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do agravante. Insurgência. Agravante incluído no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Eventual vício quanto à citação e intimação que ficou superado com o ingresso espontâneo do executado nos autos. Aplicação do CPC/2015, art. 272, § 8º. Executado que, além de não cumprir o dispositivo mencionado, não indicou qual teria sido o seu prejuízo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgadp de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Inexistindo bens a inventariar, não há que se falar em representação do espólio. Herdeiros que não respondem com seus próprios bens pelas dívidas deixadas pelo falecido. Agravo provido

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Doc. 897.6567.1198.0831

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão mensal vitalícia imposta no ano de 1996. Executada que alega ter, já nessa fase processual, requerido a intimação em nome de determinado advogado, o qual não foi intimado. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 502.7961.2486.0440

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes... ()

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Doc. 241.2090.8487.4113

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação eletrônica. Publicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do , § 5º, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segund... ()

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Doc. 476.7474.2383.5307

21 - TJSP. REAPRECIAÇÃO -

Acordão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da autora, para adequação do ônus de sucumbência, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade do débito, com repetição do indébito na forma simples, e desconstituiu o dano moral - Alegação do banco réu de nulidade do v. acordão, por cerceamento de defesa - Devolução para reapreciação - Cerceamento de defesa verificado - Falta de intimação do banco réu dos atos processuais proferidos ... ()

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Doc. 959.3552.6723.6221

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 228.6639.6575.6653

23 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Gestão de negócios - Rescisão de contrato - Indicação expressa de advogado para receber publicações em nome da ré - Inobservância - Nulidade processual insanável (, § 5º) - Acolhimento da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença - Agravo provido

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Doc. 940.6123.2243.5539

24 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o , § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da... ()

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Doc. 674.6225.0659.0630

25 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publi... ()

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Doc. 195.8520.6008.4300

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Ausência de intimação da parte agravada. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos acolhidos.

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Doc. 206.5722.0000.2700

27 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de intimação regular dos advogados da parte agravante. Nulidade passível de conhecimento de ofício. Questão relevante. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por origem acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da intempestividade. O prazo de interposição recursal, segundo a Corte local, teria vencido em 29/1/2019, e o recurso fora protocolado em 30/1/2019. 2 - O Tribunal de origem reputou inaceitável a argumentação da empresa de que o dia 25/1/2019 foi feriado municipal na cidade de São Paulo, pois o recurso poderia ter sido interposto por meio digital (sistema SAJ), que esteve disponível na r... ()

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Doc. 202.6254.4000.4100

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no recurso especial. Expediente avulso no recurso especial. Alegação de nulidade da intimação da decisão unipessoal do relator, que negou provimento ao recurso especial. Existência de requerimento anterior que pleiteia a publicação em nome de todos os advogados. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Hipótese que não enseja nulidade. Precedentes do STJ. Agint nos edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 14/8/2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Moura ribeiro, DJE 9.11.2015 e edcl no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 7.10.2014, dentre outros. Argumentação que defende a infringência do CPC/2015, art. 272, § 5º. Recurso que tramitou sob a égide do CPC/1973, também aplicável à época do requerimento de publicação em nome de todos os causídicos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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Doc. 187.9562.1000.1200

29 - STF. Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

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Doc. 192.0764.0001.7600

30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Pedido de intimação exclusiva em nome de dois causídicos. Intimação em nome de um advogado. Invalidade da primeira intimação. Tempestividade do agravo. Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da admissibilidade (tempestividade e impugnação específica) de agravo convertido em recurso especial. 2 - Nos termos do , § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade» (sem grifos no original). 3 - Caso concreto em que, na primeira publicação, constou apenas o nome de um dos advogados indicados, tendo-se r... ()

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Doc. 181.6473.9003.4500

31 - TJSP. Intimação. Advogado. Ato processual efetivado em nome de causídico diverso ao requerido expressamente na inicial. Nulidade. Caracterização. CPC/2015, art. 272, § 5º. Sentença anulada, bem como os demais atos processuais desde o momento em que verificado prejuízo à parte, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida.

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Doc. 523.5219.6706.1398

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ausência de intimação do patrono regularmente indicado. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisões que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, não acolheram a impugnação ao bloqueio de valores apresentada pela recorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de intimação do patrono regularmente indicado; (ii) necessidade de intimação pessoal da executada para pagamento ... ()

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Doc. 705.7232.9294.3986

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE PRAZO.

Agravante que alega nulidade de todos os atos praticados nos autos desde 04/02/2020, ante a ausência de regular intimação/publicação em nome dos seus corretos patronos. Aduz que foi requerida substituição dos advogados nos autos de agravo de instrumento interposto anteriormente e, a despeito disso, o juízo de origem não promoveu as intimações seguintes em nome dos novos representantes. Requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais subsequentes. De acordo com o que d... ()

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Doc. 338.1298.2775.5145

34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. A parte embargante alega nulidade do acórdão, sob o argumento de que não foi devidamente intimada para apresentar contraminuta, em razão de suposta irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a ausência de intimação válida da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento configura nulid... ()

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Doc. 220.5651.8852.4214

35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade processual em ação de arbitramento de honorários, suscitada pela ausência de intimação válida sobre a virtualização dos autos durante a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. 2. O agravante sustentou ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que os prazos processuais foram retomados sem sua ciência e houve certificação de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há d... ()

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Doc. 210.7010.9508.2215

36 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Corpus christi. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - A intimação da parte recorrente foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça eletrônico. Incidência do disposto no 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. 221.2020.9698.7461

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco... ()

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Doc. 212.2655.9000.2700

38 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Requerimento prévio de intimação exclusiva de três patronos da parte. Intimação somente em nome de dois advogados. Nulidade configurada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do 3 - Dispõe o , § 5º do que: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento i... ()

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Doc. 230.4120.8315.7996

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso em mandado de segurança, porquanto intempestivo. 3 - Dispõe o § 5º do que: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam fei... ()

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Doc. 230.4041.0794.1529

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Deserção. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1703.2931

41 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.

1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo , I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu... ()

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Doc. 220.3181.1366.2403

42 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito imobiliário. Juros compostos. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

1 - Presente um dos vícios elencados no , devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4061.2654.3190

43 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requerimento prévio de intimação exclusiva de três patronos da parte. Descumprimento. CPC/2015, art. 272, § 5º. Nulidade configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nuli... ()

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Doc. 210.7131.0117.2482

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Contudo, verifica-se a existência de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que a requerente sustenta que a ausência de intimação do defensor da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo substabelecimento sem reservas, impo... ()

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Doc. 202.8994.8005.3400

45 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ministério Público. Intimação pessoal como parte. Inocorrência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento como fiscal da lei. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 2º. CPC/2015, art. 272.

«1 - É nulo o julgamento de ação rescisória promovido sem a regular intimação do Ministério Público, parte no processo. Não sana o vício a simples presença do representante ministerial, na condição de fiscal da lei, na sessão em que ocorreu o julgamento. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 706.5131.5946.5710

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RETORNO À VARA DE ORIGEM. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por Marcelo do Nascimenta Leite contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, movida contra Bruno Cabrera Oficina Mecânica. 2. O autor alegou a ausência de intimação dos advogados indicados na exordial e a falta de intimação pessoal, pedindo a anulação da sentença e o retorno à Vara de Origem. II. Questão em discussão... ()

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Doc. 250.1061.0656.5503

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - « Não ocorre a violação do , § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil»), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Na hipótese, tem-se que o nome que consta da procura... ()

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Doc. 116.4324.7229.5686

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença. III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()

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Doc. 530.1937.6391.9048

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()

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Doc. 201.0893.8005.3500

50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recorrida. Alegada ausência de intimação do advogado do réu. Não ocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. Após, o réu apresentou um pedido de reconsider... ()

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