Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1899.6591

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prev... ()

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Doc. 240.3040.1985.9748

2 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1638.5603

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora da sede da executada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Alg América Latina Guindastes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu o pedido de penhora sobre os bens indicados pela executada e deferiu a penhora sobre a sua sede. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão em... ()

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Doc. 240.3040.1425.8865

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral no âmbito do agravo em recurso especial. 3 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o c... ()

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Doc. 240.3040.1406.4956

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão não configurada. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do , uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente p... ()

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Doc. 240.3040.1470.0128

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1160.2769.6769

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - O relatório da sentença ou do acordão é simples resumo daquilo que é retratado nas peças e andamentos do processo, sem nenhuma carga decisória suscetível de ser confrontada na via do recurso, de sorte que, se o relatório menciona determinada tese apontada pela parte, mas as razões de decidir do julgado não a aprecia, a via dos embargos de declaração poderá ser aberta, notadamente se houver prejuízo ao interessado. Precedentes. 2 - Não se considera inovação recursal uma pr... ()

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Doc. 221.1160.2375.8182

8 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Multa. Majoração. Outros recursos. Multa aplicada. Depósito prévio.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a majoração da multa prevista no , § 2º para 10% (dez por cento). 3 - Embargos de declaração rejeitados, ... ()

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Doc. 220.8230.1476.9426

9 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.

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Doc. 220.8241.2132.4314

10 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.

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Doc. 221.0210.8973.2387

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Araquari e outra objetivando anular os atos de aprovação, homologação e nomeação de candidata no concurso público para o cargo de administrador escolar do Município de Araquari. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de... ()

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Doc. 221.0210.8200.2271

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição com outros julgados. Descabimento. Caráter procrastinatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.

1 - Afasta-se a alegação de omissão quando o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre a questão controvertida. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, e não em relação a outros julgados. 3 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe aplicação da multa prevista no § 2º do 4... ()

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Doc. 221.1071.0598.0337

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e erro de fato. Alegações já rejeitadas no julgamento dos primeiros e dos segundos aclaratórios. Mais uma reiteração. Não cabimento. Multa.

1 - Trata-se dos terceiros Embargos de Declaração em que a parte alega omissão e erro de fato. 2 - O embargante reitera argumentos relativos à incompetência do STJ para julgar a matéria controvertida no Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Diz, ainda, que há erro de fato no acórdão embargado quanto aos efeitos inter partes de decisão proferida em Reclamação Constitucional. 3 - Conforme afirmado no julgamento dos segundos Aclar... ()

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Doc. 221.1071.0333.7691

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração dos fundamentos dos primeiros aclaratórios.

1 - A parte embargante reitera os mesmos fundamentos dos Embargos de Declaração anteriormente rejeitados pela Segunda Turma do STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no , § 2º.

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Doc. 221.1071.0341.8180

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração dos fundamentos dos primeiros aclaratórios.

1 - A parte embargante reitera os mesmos fundamentos dos Embargos de Declaração anteriormente rejeitados pela Segunda Turma do STJ, na tentativa de que seja fixada a verba sucumbencial de R$ 1.000,00 (mil reais) em seu favor. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no , § 2º.

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Doc. 221.1071.0131.7205

16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da parte demandada.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do CPC... ()

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Doc. 220.9290.1282.3483

17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2 º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9281.2914.4404

18 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 221.0180.9525.6754

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos man... ()

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Doc. 221.0190.8514.7522

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. 221.0201.0723.3705

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0190.8441.8684

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Crédito do fundef. Manutenção e desenvolvimento da educação. Aplicação integral. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande e outros objetivando a aplicação integral de crédito do Fundef na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo em decorrência da perda integral do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pe... ()

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Doc. 221.0190.8403.5461

23 - STJ. Processual civil. Civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos protelatórios.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Simóveis Ltda. e outros objetivando a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisada... ()

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Doc. 221.1181.0882.2146

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material. Inexistência. Multa aplicada nos primeiros embargos. Rejeição.

1 - O acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração foi claro ao examinar os argumentos levantados no tocante à tempestividade do recurso especial e aplicação da Lei 5.010/66, daí por que aplicada a multa prevista no , § 2º. 2 - «A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do , § 2º, por terem estes embargos nítido intuito procr... ()

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Doc. 221.1181.0312.1264

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Má-fé. Multa.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A tentativa de reanimar questão preclusa desfavoravelmente em outro processo com vistas a obter novo pronunciamento, revertendo as consequências dali resultantes, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no , § 2º. Jur... ()

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Doc. 221.1110.9509.2717

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no , § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. 2 - Ausente o depósito prévio do valor da multa aplicada, correta a decisão que não conheceu dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1171.0168.9403

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Previ. Recomposição da reserva matemática. Insindicabilidade dos honorários.

1 - Não há vincular-se a sucumbência na demanda a evento futuro e incerto, no caso, a opção por parte do autor de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. 2 - A parte autora fora parcialmente vencedora no pedido por ela formulado, o que evidencia o direito de os advogados que a patrocinaram perceberem honorários sucumbenciais. Não há como refugir desta premissa. 3 - O propósito dos presentes embargos é protelatório, razão ... ()

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Doc. 221.1110.9622.7549

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Benefícios salariais. Incorporação. Decadência do direito. Denegação da segurança. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reimplantação de incorporações e benefícios salariais deduzidos da remuneração do autor do cargo de artífice-garagista correspondente à totalidade do símbolo S/A. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso em mandado de segurança. III - Opostos terceiros embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no a... ()

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Doc. 221.1181.0626.3175

29 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não verificação. Caráter manifestamente protelatório. Reiteração. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação. 2 - Havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 3º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com a majoração da multa para 5 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 221.1181.0530.5501

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, a... ()

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Doc. 221.1181.0347.2697

31 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme entendimento consolidado, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo T... ()

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Doc. 221.0051.2960.4283

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado. 2 - Não incide a multa do , § 2º quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0051.2963.7665

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - É descabida, por ora, a pretensão da parte embargada de aplicação da ... ()

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Doc. 221.0051.2847.8123

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É pacífico o entendimento de que «não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do ... ()

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Doc. 221.0051.2489.8822

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica... ()

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Doc. 221.0070.1924.4292

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Razões dissociadas do acórdão embargado. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões sejam dissociadas da fundamentação do julgado embargado. 3 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinat... ()

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Doc. 221.1291.1877.1441

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art... ()

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Doc. 221.1291.1303.8879

38 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art... ()

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Doc. 221.2020.9261.9927

39 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente pelo ora embargante. Insurgência recursal do agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a majoração de multa anteriormente aplicada, na forma prevista no , § 3º. 3 - Embargos de decla... ()

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Doc. 211.0473.9000.3800

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Erro de fato. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026,§ 2º.

1 - Embargos de declaração que apontam a existência de omissão, erro de fato e contradição. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 3 - É vedada a inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 4 - Evidenciado o propósito manifestame... ()

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Doc. 210.5120.8407.2880

41 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8255.9517

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado... ()

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Doc. 210.5050.7630.7578

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Omissão. CPC/2015, art. 1.026. Prazo do agravo interno. Interrompido. Tempestividade. Mérito do agravo interno. Capital segurado. Correção monetária. Termo inicial. Apólice renovada. Data do sinistro.

1 - Omissão constatada em razão de ter sido desconsiderada a interrupção da contagem do prazo recursal para interposição de agravo interno, uma vez que a parte contrária havia oposto embargos de declaração. 2 - A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 3 - Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro, entende-se qu... ()

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Doc. 210.5050.7477.5344

44 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.5250.9195.6246

45 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novos aclaratórios com nítido intuito protelatório. Ausência de pagamento da multa imposta. Rejeição que se impõe. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , § 3º, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no § 2º do mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 210.5250.9658.8830

46 - STJ. Reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de tema constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Conforme entendimento reiterado por este Colegiado no acórdão ora embargado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram» (AgRg no AREsp 392.143/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabi... ()

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Doc. 210.5250.9253.9986

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.9489.4976

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, inviável a... ()

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Doc. 210.5250.9357.5387

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.5104.3958

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do , uma vez que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado... ()

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