1 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Antt. Honorários. Exame de constitucionalidade pela corte de origem. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tendo em conta o baixo valor atribuído à causa, R$ 14.134,81 (quatorze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), aliado à baixa complexidade da matéria debatida e ao nível de exigência imposto aos profissionais que atuaram na defesa da parte ré, entendo razoável condenar a parte autora em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem destinados à ANTT, porquanto, no âmbito da ... ()

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Doc. 195.2235.8000.0400

2 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... DA VIOLAÇÃO DO É polêmica a natureza jurídica do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 e a solução da controvérsia é tormentosa, principalmente se considerarmos as alterações legislativas posteriores à edição do Decreto-lei. Para registro, eis o teor do : @OUT = - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os a... ()

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Doc. 210.7010.9349.5746

3 - STJ. r advogado. Gerdano de abreu neto. Rs064078ementadministrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1. Não há falar em infringência ao , II, IV, e , em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2. Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgic... ()

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Doc. 210.7010.9642.9501

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ans. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em infringência ao , II, IV, e , em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, uma vez que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2 - Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirú... ()

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Doc. 210.8061.0694.3143

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ANS. Multa por negativa de reembolso. Atividade de instrumentação cirúrgica. Ausência de omissão. Violação da Lei 9.656/1998, art. 12, II, c. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1. Não há falar em infringência ao , II, IV, e , em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2. Inviável o apelo nobre que deixa de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgi... ()

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Doc. 202.1755.2003.4400

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do , § 19, Código de Processo Civil e , , , , , , ... ()

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