STJ - Diário Oficial 22/05/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6020.1550.7617

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agaravo regimental interposto após o fim do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a intempestividade do recurso. 3 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou o único fundamento que impediu a admissão ... ()

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Doc. 250.6020.1378.0230

2 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens subtraídos. Reincidência. Maus antecedentes. Agravo improvido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados é superior a 30% do salário mínimo e a acusada ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio. 2 - A agravante possui predicados pessoais desfavoráveis, uma vez que ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio,... ()

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Doc. 250.6020.1202.7266

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Pretensão de absolvição. Incidência da causa de diminuição de pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Ausência de prequestionamento. De habeas corpus ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.»É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recu... ()

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Doc. 250.6020.1499.7191

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão impugnada quanto ao pedido absolutório teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, como também, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência do entendimento fi... ()

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Doc. 250.6020.1531.9198

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Agravo desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento suficiente para o afastamento do redutor, consoante o entendimento deste STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1725.3572

6 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do Ministério Público do estado de são paulo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício, aplicando a minorante prevista no § 4º habeas corpus da em 2/3, fixando a pena definitiva do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, no regime inicial semiaberto. 2 - O Tribunal de origem majorou a pena-base e afastou a minorante prevista na Lei de Drogas com base na quantidade de drogas apreendidas, 620,4k... ()

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Doc. 250.6020.1806.6837

7 - STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Avaliada em valor próximo res furtiva à 10% do salário mínimo. Dois pedaços de carne. Bem material para a subsistência humana (gênero alimentício). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Decisão monocrática concessiva da ordem de ofício mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal, desde que presentes, de forma cumulativa, os seguintes vetores: Mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Mostra-se inequívoco o reduzido grau... ()

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Doc. 250.6020.1393.6522

8 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1287.7724

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1174.5554

10 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1933.5997

11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razõ... ()

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Doc. 250.6020.1917.1710

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso interposto atende a todas as exigências legais e que o princípio da dialeticidade não deve ser interpretado de forma excessivamente formalista. Alega que ... ()

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Doc. 250.6020.1662.6221

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - a No agravo interno, questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento... ()

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Doc. 250.6020.1317.7480

14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, par... ()

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Doc. 250.6020.1954.3381

15 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso porque ausente indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente e porque incabível recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não impugna especificament... ()

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Doc. 250.6020.1533.3795

16 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento, aplicando-se a Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1334.9283

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo ... ()

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Doc. 250.6020.1614.2192

18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou como fundamentos"a Súmula 518/STJ, a Súmula 284/STF (, II) e a Súmula 7/STJ". 3 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou espe... ()

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Doc. 250.6020.1371.9130

19 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Resilição unilateral de contrato. Indenização por lucros cessantes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão de resilição unilateral de contrato a tempo indeterminado, sem prévia notificação, e condenação por lucros cessantes. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação, decidiu pela configuração de lucros cessantes devido à resilição abrupta do contrato, mas afastou a indenização por danos morais. 3 - A par... ()

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Doc. 250.6020.1387.2840

20 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1701.8861

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal (, § 1º), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 5º, 17, 109, § 1º, 1... ()

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Doc. 250.6020.1283.0691

22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A agravante sustenta que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, alegando que todas as fundamentações foram objeto de impugnação adequada, atendendo ao princípio da dial... ()

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Doc. 250.6020.1372.2659

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo int... ()

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Doc. 250.6020.1672.4223

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especi... ()

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Doc. 250.6020.1242.8421

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - ... ()

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Doc. 250.6020.1763.3441

26 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso especial atende aos pressupostos legais e constitucionais, alegando que o prequestionamento foi amplamente debatido e que não há violação à Súmula ... ()

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Doc. 250.6020.1751.9142

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece que a abusivida... ()

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Doc. 250.6020.1133.7762

28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1633.6583

29 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. II... ()

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Doc. 250.6020.1185.3694

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante alegou que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sustentando a desnecessidade de reexame de provas e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em di... ()

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Doc. 250.6020.1222.2309

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1826.3136

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1366.4170

33 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1396.0129

34 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula... ()

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Doc. 250.6020.1167.4954

35 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III... ()

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Doc. 250.6020.1671.9414

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 250.6020.1161.0365

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 250.6020.1150.6544

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação... ()

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Doc. 250.6020.1519.0993

39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo Bacen não podem ser o único critério para revisão contratual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do... ()

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Doc. 250.6020.1984.7909

40 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo Bacen não podem ser o único critério para revisão contratual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do... ()

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Doc. 250.6020.1753.8731

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a af... ()

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Doc. 250.6020.1180.6296

42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação d... ()

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Doc. 250.6020.1551.2967

43 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo Bacen não podem ser o único critério para revisão contratual. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do... ()

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Doc. 250.6020.1463.9597

44 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

... ()

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Doc. 250.6020.1949.6230

45 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

... ()

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Doc. 250.6020.1860.5204

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de omissão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a matéria suscitada, não havendo falar violação ao IV - DISPOSITIVO E TESE 4 - Agravo interno d... ()

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Doc. 250.6020.1329.1807

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

... ()

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Doc. 250.6020.1106.0290

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. II... ()

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Doc. 250.6020.1644.6942

49 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de embargos de terceiro, manteve a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais após acolher o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os embargados deveriam ser responsabilizados pelos ônus sucumbenciais, pois, apesar de não haver registro da transação à época da constrição, foi-lhes aplicada a pena de revelia... ()

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Doc. 250.6020.1655.0942

50 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Capitalização de juros. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição c Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato. 2 - A parte recorrente alegou divergência jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido permitiu a capitalização diária de juros sem previsão contratual, em desacordo com o entendimento do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

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