STJ - Diário Oficial 17/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2790.8315

1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se volta contra julgado transitado em julgado, sendo utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - A defesa alega violação de domicílio sem ordem judicial, com base em informações apócrifas de disque-denúncia, o que teria acarretado a nulidade das provas obtidas e, consequentemente, a nulidade da sentença condenatória mantida pelo Tribunal ... ()

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Doc. 250.6261.2990.6401

2 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado, alegando constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base sem fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas, sustentando a necessidade de readequação da pena e alteração do regime inicial corpus de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 250.6261.2897.0807

3 - STJ. Agravo regimental no. Interposição habeas corpus fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, do RISTJ. caput 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes à matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto... ()

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Doc. 250.6261.2914.2873

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6261.2756.7622

5 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Agente que atuou como mula do tráfico, transportando grande quantidade de droga em veículo. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) seja de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era trafica... ()

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Doc. 250.6261.2196.0566

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de s habeas corpu substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e outros crimes, com sentença transitada em julgado. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, argumentando violação à Súmula 440/STJ e ao art. 33, § 2º, b, do CP, e requer a concessão de liminar para estabelecimento do regime inici... ()

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Doc. 250.6261.2218.3977

7 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental manejado em face do que não conheceu do sob o fundamento de violação do decisum writ, princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão na mesma data da impetração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interp... ()

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Doc. 250.6261.2354.1179

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, em regime fechado, conforme , caput. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que estão presentes os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, e que ações penais ou inquéritos em curso... ()

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Doc. 250.6261.2606.8294

9 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas como substituto de revisão criminal. Rejeição dos corpus embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no interposto contra habeas corpus acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do utilizado habeas corpus como substituto de revisão criminal. 2 - O paciente foi condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão por roubo circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em julgado em. A defesa alegou 30/03/2021 a necessidade de aplicação do t... ()

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Doc. 250.6261.2113.9742

10 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimentalem. Alegada omissão. Tráfico. Buscahabeas corpusdomiciliar. Período noturno. Ofensa ao art. 5, xi, dacf. Prequestionamento. Embargos de declaraçãorejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de 1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. Afasta-Se a alegada omissão no acórdão que decide, 2 fundamentadamente, questão posta pela defesa. Com efeito, impõe-Se ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente. Verificada na hipótese. não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela defesa.. Não compete ao STJ o enfrentamento de 3 dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF.. 4 embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2949.5250

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mantendo a habeas corpus, prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas. 2 - A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a apreensão de 53 invólucros de pasta base de cocaína e 99 invólucros de substância análoga à"Skank», totalizando aproximadamente 176,38 kg de drogas. 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2573.2810

12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor do recorrente, condenado a 5 anos de reclusão, em habeas corpus regime inicial fechado, e multa, pelo delito de tráfico de drogas, conforme . 2 - O recorrente alega constrangimento ilegal pelo não reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado, argumentando que não há provas concretas de seu envolvimento em atividades criminosas. II ... ()

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Doc. 250.6261.2274.3965

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de. Declaração no habeas corpus trânsito em julgado na origem. Como substitutivo de revisão criminal. Agravo habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado, alegando nulidade das provas que fundamentaram a condenação por corpus tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Subsidiariamente, a defesa pedia a absolvição do crime de tráfico de drogas ou a aplicação do tráfico privilegiado com a máxima redução da pena. 2 - O agravante foi condenado a cinco anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes e ... ()

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Doc. 250.6261.2626.5973

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã/RS. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de envolvimento em delito de estelionato e eventual associação criminosa, com fundamentação em dados concretos que evidenciam a nece... ()

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Doc. 250.6261.2213.0898

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do corpus STJ. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 dias-multa, por infração ao art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. caput 3 - A defesa alega ilegalidade na exasperação da pena-base, fixada em patamar super... ()

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Doc. 250.6261.2513.8460

16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, habeas corpus que redimensionou a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2 - O foi impetrado em substituição à revisão criminal, objetivando a habeas corpus aplicação da causa de diminuição de pena prevista na... ()

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Doc. 250.6261.2696.7798

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mantendo a habeas corpus, prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de, e a defesa alega que a prisão habeas corpus preventiva foi decretada com base em argumentos inidôneos, como a presunção de fuga não comprovada, e que o delito teria ocorrido em legítima defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6261.2229.8850

18 - STJ. Direito processual penal. Ato infracional. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de adolescente submetida à medida socioeducativa de corpus internação pela prática de ato infracional análogo ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais e 2 - A defesa alega que a medida de internação foi imposta indevidamente, contrariando o (ECA), e que a adolescente é primária, sem descumprimento de medida anterior, sendo a int... ()

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Doc. 250.6261.2295.3742

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus o argumento de que a impetração funcionava como substituto do recurso próprio. 2 - Fato relevante. O acórdão impugnado negou a progressão de regime ao apenado, com base na ausência do requisito subjetivo, uma vez que o livramento condicional foi revogado pela prática de novo crime e o comportamento carcerário foi classificado como"regular". 3 - As decisões anteriores. A decisã... ()

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Doc. 250.6261.2179.5460

20 - STJ. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Irresignação com o mérito da decisão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação

1 - vinculada, sendo cabíveis exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada, nos termos do É inviável, todavia, sua utilização como meio de reexame de matéria já decidida, sendo insuficiente a simples manifestação de inconformismo com o entendimento adotado. No caso concreto, inexiste omissão a ser suprida, tendo o acórdão 2 - embargado analisado expressamente a alegação de ausência de fundamentação da recusa ... ()

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Doc. 250.6261.2550.2744

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas, com o corpus objetivo de absolver o paciente ou readequar a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, em substituição à revisão criminal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 250.6261.2537.8172

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado, e o foi manejado como substitutivo habeas corpus de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 250.6261.2133.0860

23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de agravante presa preventivamente pela suposta prática do delito descrito na . caput, 2. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo plantonista, com base no , II, para a garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. 3 - A agravante sustenta a possibilidade da aplicação das medid... ()

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Doc. 250.6261.2284.8793

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. O paciente está preso habeas corpus preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado, com base em reconhecimento pessoal fotográfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em, justificando a superação da Súmula 691/STF. habea... ()

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Doc. 250.6261.2411.0363

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de revisão dos critérios de dosimetria da pena-base. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu a revisão criminal proposta, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode se... ()

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Doc. 250.6261.2359.7237

26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas e recurso especial. Dupla apreciação. Incabível. Causa corpus de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação habeas corpus em e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração aa , caput decisão c... ()

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Doc. 250.6261.2535.0869

27 - STJ. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Recurso com fundamentação vinculada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar

1 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do , podendo, ainda, ser admitidos para correção de erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do embargado. Não se prestam, decisum todavia, ao simples reexame de matéria já decidida ou à manifestação de mero inconformismo da parte embargante. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou de forma adequada 2 - todas as questões relevantes, especialmente quanto à au... ()

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Doc. 250.6261.2673.7967

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, habeas corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação onde a habeas corpus condenação já havia transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6261.2875.5348

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas, conforme 2 - Fato relevante. O paciente teve a prisão cautelar decretada pela suposta prática do delito de furto de dois pneus e duas rodas, avaliados em R$ 500,00 no total. A defesa impetrou, que foi denegado pelo Tribunal de origem. habeas corpus 3 - As decisões ante... ()

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Doc. 250.6261.2575.8361

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. O paciente teve a habeas corpus prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, da caput Lei 11.343/2006 e . 2 - No agravo, o agravante reitera as razões do e sustenta a ausência de habeas corpus fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, pondera... ()

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Doc. 250.6261.2253.1252

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à concessão de prisão domiciliar para condenado em regime inicial fechado. 2 - O agravante, condenado a 8 anos de reclusão por crime previsto no alega condições de saúde gravíssimas e inadequação da unidade prisional para tratamento digno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é ... ()

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Doc. 250.6261.2159.9218

32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, alegando decadência do direito de representação em caso de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o STJ é competente para julgar impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e se habeas corpus há flagrante ilegalidade que justifique a atuação da Corte Superior. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 250.6261.2596.1784

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por incursão no art. 311, § 2º, III, do CP, após recurso da acusação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima, e invasão ilegal de domicílio, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 250.6261.2602.8612

34 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à análise de matérias de fato e de direito suscitadas em. habeas corpus 2 - O foi impetrado em substituição à revisão criminal, alegando nulidade habeas corpus das provas obtidas por reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP. 3 - O acórdão impugnado não conheceu do por ser sucedâneo de revisão habeas corpus crim... ()

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Doc. 250.6261.2851.3146

35 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor do recorrente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do corpus Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva decorrente de flagrante por suposta prática de tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega nulidade na prisão, devido a ingresso policial em sua residência sem autorização judicial e falta de fundamentação concreta na decisão que decretou a p... ()

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Doc. 250.6261.2216.0474

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Fundamentação no caso concreto. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de reclusão em regime fechado pela prática de roubos majorados. 2 - O paciente foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, ... ()

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Doc. 250.6261.2431.7268

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares habeas corpus diversas, previstas no , a serem estabelecidas pelo Juízo. a quo 2 - A paciente teve a prisão cautelar decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou perante a Corte local, que foi denegado, habeas corpus entendendo que a prisão se encontrava justificada pel... ()

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Doc. 250.6261.2437.9956

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à detração do período de prisão provisória em processo diverso dos crimes em que o agravante foi condenado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal de período de prisão provisória em processo distinto, quando o crime pelo qual o condenado executa a pena é an... ()

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Doc. 250.6261.2492.2750

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de condenado por estelionato, visando à suspensão dos efeitos da condenação e redimensionamento da pena e do regime inicial prisional. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, após o trânsito em habeas corpus julgado da condenação, em situação que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em... ()

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Doc. 250.6261.2825.1294

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de, apontando como autoridade coatora o Tribunal de habeas corpus Justiça do Estado de São Paulo, em razão do julgamento da apelação criminal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos, 8 meses e 16 dias, por roubo majorado, com trânsito em julgado. 3 - A defesa alega ilegalidade na pena... ()

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Doc. 250.6261.2367.7313

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, aplicando o Enunciado 691 da habeas corpus Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Defesa alega inexistência de fundamentação idônea para a decretação da prisão do impetrante e busca a reforma da decisão que aplicou o referido enunciado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a ... ()

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Doc. 250.6261.2253.4452

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do h s, abeas corpu impetrado em favor de réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e receptação, visando à reclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na . 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em revisão criminal, manteve a condenação inicial, reduzindo a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 573 dias... ()

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Doc. 250.6261.2773.4646

43 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no encceja. Possibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para declarar a remição de 133 dias de pena pela aprovação do habeas corpus agravado no ENCCEJA 2023 - nível fundamental. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a remição da pena, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, não fazendo jus à remição por estudos. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 250.6261.2260.7494

44 - STJ. Agravo regimental no roubo habeas corpus. Simples. Prisão preventiva. Novo título prisional superveniente. Decisão do juízo de origem com fundamentação autônoma. Prejuízo do habeas supressão de instância. Precedentes. Corpus. É pacífico o entendimento de que a superveniência de decisão que

1 - apresenta novos fundamentos para a prisão preventiva configura novo título judicial, o que prejudica o anteriormente impetrado habeas corpus contra título pretérito. A análise da legalidade de decisão recente, não submetida ao crivo 2 - das instâncias ordinárias, caracteriza indevida supressão de instância, sendo inviável sua apreciação originária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. 3.

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Doc. 250.6261.2302.5262

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada corpus em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, após recurso da acusação que afastou o tráfico privilegiado, e impetrou habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 250.6261.2829.9269

46 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

2 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. 1 - Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 250.6261.2713.8164

47 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o. A condenação na origem estava transitada em julgado quando da habeas corpus impetração neste STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando também a necessidade de nova data para julgamento e de nova oportunidade para a sustentação oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 250.6261.2165.0137

48 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Efeito suspensivo a recurso especial. Incabível. Habeas corpus recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no habeas corpus qual se buscava a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão que suspendeu o livramento condicional do agravante devido ao cometimento de novo crime durante o período de prova. 2 - A Defesa alega que a manutenção do mandado de prisão prejudica os recursos e causa dano irreparável ao agravante, sustentando que a expedição do mandado de prisão foi a... ()

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Doc. 250.6261.2748.0112

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de condenado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do julgamento de apelação criminal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 171, § 2º, VI c/c art. 71, ambos do CP, com trânsito em julgado certific... ()

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Doc. 250.6261.2235.5171

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus inadequação da via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. Indeferimento de diligências probatórias fundamentado. Discricionariedade do magistrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifesta a qual manteve o ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, indeferimento parcial de diligências probatórias requeridas pela defesa, sob o fundamento de que os... ()

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