Regime Fechado | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7013.9600

1 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Regime fechado. Execução. Permanência de preso no regime fechado após recaptura. Inexistência do constrangimento ilegal.

«Não há nenhum constrangimento ilegal na manutenção do apenado no regime fechado, pois este será o regime que cumprirá após o exame do Procedimento Administrativo Disciplinar. De acordo com as informações de sua execução, ele, paciente, cumprindo pena em regime semi-aberto, empreendeu fuga em 27 de janeiro de 2007. Só foi capturado em 19 de dezembro de 2008. Esta prisão se deu em razão de flagrante por tentativa de roubo. O entendimento unânime desta Câmara é no sentido da regr... ()

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Doc. 103.1674.7243.7700

2 - TJSP. Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.»

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Doc. 323.9247.9467.7224

3 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

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Doc. 268.3995.8579.4672

4 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a», do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7149.8100

5 - STF. Pena. Condenação. Regime fechado. Roubo à mão armada.

«Roubo à mão armada, assalto a banco - , § 2º, I e II c/c art. 29: justifica-se, em caso tal, o regime fechado para o início do cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7238.4800

6 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.

«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do c... ()

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Doc. 103.1674.7353.1300

7 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado», e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.»

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Doc. 103.1674.7092.3800

8 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.

«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na , XLVI. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7562.4400

9 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.

«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.»

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Doc. 186.1310.5419.2591

10 - TJSP. Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido

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Doc. 175.8963.2000.4100

11 - STJ. Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

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Doc. 103.1674.7135.9900

12 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o , § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7143.4400

13 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o , § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 817.9408.3859.7105

14 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação da progressão de regime, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior regressão ao regime fechado em razão da prática de falta grave por abandono - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 463.7684.8725.7186

15 - TJSP. CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Alegação de ser o único responsável por sua irmã que se encontra acamada - Sentenciado que está no cumprimento de suas penas desde 31.01.2024, em decorrência de sentença transitada em julgado - Réu que desconta sua pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena definitiva - Inadmissibilidade - Requisitos estatuídos na não verificados na espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (voto... ()

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Doc. 103.1674.7200.8800

16 - STF. Pena. Regime inicial fechado. Fundamentação.

«Com efeito, no caso, a determinação do regime fechado se fez exclusivamente com fundamento na gravidade do delito em abstrato, o que, segundo a jurisprudência do STF, não justifica, salvo se legalmente qualificado como crime hediondo, a imposição do regimental inicial fechado, se a pena em concreto não excede a oito anos. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 103.1674.7252.5600

17 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado», mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado», sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente» cumprida.»

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Doc. 167.0434.4002.8600

18 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado, muito embora tenha mantido a pena-base no mínimo legal, fundamentou de forma concreta a aplicação do regime inicial fechado. 3. Writ não conhecido.»

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Doc. 468.7766.1798.6143

19 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 600.0448.5482.3585

20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO

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Doc. 144.7244.0006.8500

21 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 555.9286.8596.3782

22 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 103.1674.7213.5400

23 - STJ. Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

«A , XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()

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Doc. 668.7494.0023.6949

24 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. I.

Caso em exame Apelação ministerial interposta contra a sentença que condenou Lucas Rocha Fontes pelo crime de tráfico de drogas. Pretende aumento das penas-base, afastamento da confissão e regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais do e afastamento da confissão; e (ii) se a imposição do regime fechado é adequada à gravidade da conduta. III. Razões ... ()

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Doc. 377.6555.9203.5541

25 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado

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Doc. 758.9821.5737.4775

26 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência específica. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente específico, cabe estipular o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo simples

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Doc. 211.1190.8681.2113

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Gravidade concreta. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado está fundamentado na gravidade concreta do delito de roubo praticado pelo agravante, em circunstâncias que extrapolaram a normalidade para o tipo penal (roubo a residência, em concurso de pessoas, tendo sido a vítima, maior de sessenta anos, amarrada e amordaçada). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 930.6976.7984.9908

28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto do sentenciado GUSTAVO DOS SANTOS TAVARES, condenado por roubo majorado. Decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 em caráter incidental. O parquet alega a ausência de realização do exame criminológico e a necessidade de avaliação da personalidade do sentenciado antes da concessão do benefício. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 164.7400.5001.5500

29 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

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Doc. 165.7020.1003.9500

30 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão pelo abrandamento do regime. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais. Natureza e quantidade da substância entorpecente. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 167.0695.9003.1800

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado, muito embora tenha mantido a pena-base no mínimo legal, não fundamentou de forma concreta a aplicação do regime inicial fechado, contrariando o enunciado da Súmula 440/STJ. 3. Writ não conhecido. Ord... ()

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Doc. 220.4011.1235.3635

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

1 - A fundamentação oferecida pelas instâncias de origem, a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, a prática do delito em concurso de três agentes, sendo um deles menor de idade -, justifica a fixação do regime fechado, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 657.7275.5960.3574

33 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 474.1080.3341.6222

34 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Regime fechado. Registradas circunstâncias judiciais negativas e a reincidência do agente, impõe-se o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 909.4907.1547.7002

35 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 970.6012.8020.7422

36 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 154.9530.6005.9200

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Prejudicado.

«1. A progressão para o semiaberto torna prejudicado o habeas corpus impetrado em face da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, porquanto não mais vigente o regime prisional atacado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3520.1000.0100

38 - STJ. Reclamação. Delito de tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Recurso especial da defesa provido. Determinação de nova análise da matéria. Regime fechado mantido pelo novo acórdão com fundamento na gravidade abstrata do delito. Descumprimento da decisão proferida no recurso especial. Reclamação procedente.

«1 - No Recurso Especial 1.651.052/SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime prisional do reclamante, à luz dos arts. 33, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. Entretanto, o regime fechado foi fixado novamente com fundamento na gravidade abstrata do delito, em descumprimento à referida decisão. 2 - Reclamação julgada procedente para determinar, ao reclamado, nova análise do regime prisional, c... ()

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Doc. 103.1674.7269.4600

39 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do »

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Doc. 172.4140.1001.6800

40 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do , admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 925.7306.4196.1253

41 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 774.7139.7932.5051

42 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Falta de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 600.2083.4926.0775

43 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Falta de mérito. Retorno ao regime fechado. Provimento ao recurso

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Doc. 176.3241.8006.1400

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Agravo não provido.

«1. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime) - no caso, bem salientadas pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base, não há que se falar em violação do CP, , §§ 2º e 3º, sendo correta a aplicação do regime fechado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1331.7199

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Manutenção de regime fechado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo o regime fechado para cumprimento de pena, fundamentado na gravidade concreta da culpabilidade do agente e do crime perpetrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justificativa idônea para a imposição de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta, considerando a gravidade concreta das circunstâncias do delito. III... ()

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Doc. 103.1674.7205.5000

46 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

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Doc. 241.0301.1848.2247

47 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 5 anos de reclusão. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado fundamentado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é suficientes para, apesar da pena ser inferior a 8 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1060.8781.2509

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 730.4594.3604.3136

49 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME FECHADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou Ricardo Augusto Zanchetta pela prática de tentativa de furto, com pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 (sete) dias-multa. 2. O réu apela apenas pela fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 100.2237.4125.4619

50 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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