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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario extraconcursais

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    Tributário

Doc. 205.8971.0004.3300

1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). 2 - Sob tal perspectiva, o CTN, art. 187 - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 134.4325.8000.6400

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei complementar 118/05. Agravo não provido.

«1. «O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais» (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). 2. Proposta a execução fiscal na vigência da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao CTN,... ()

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Doc. 241.1090.3752.8548

3 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do CTN, art. 186, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2 - Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceçõ... ()

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Doc. 199.0975.6870.0842

4 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou à PGFN e à Receita Federal que permitam o acesso das Recuperandas à transação fiscal, sem que rescisões anteriores impeçam a regularização tributária. II. Razões de Decidir Os créditos tributários são extraconcursais e não se sujeitam ao concurso de credores. CTN, art. 187. A competência do Juízo recuperacional limita-se, no que se refere a créditos tributários, à substituição de atos de constrição sob... ()

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Doc. 143.6713.3000.1000

5 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. 2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituí... ()

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Doc. 382.0094.3826.8173

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «VOCÊ PODE CORRETORA DE SEGUROS» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO

(art. 7º-A, LRE) - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - Decisão agravada que incluiu o crédito de R$ 63.845,48 do Estado do Rio de Janeiro, como crédito tributário concursal - Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro, que sustenta que o crédito tem natureza extraconcursal não-tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON) - Não acolhimento - A decisão agravada determinou a inclusão do crédito do credor no quadro geral de credores (multa aplicada pelo PROCON-RJ), como ... ()

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Doc. 585.8517.1398.3931

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito por se tratar de crédito extraconcursal. Manutenção. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Entendimento do §7º-B do art. 6º da LRF. Precedente recente do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido

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Doc. 246.2649.5102.7771

8 - TJSP. Habilitação de crédito instaurada pela recuperanda. Pedido julgado improcedente. Crédito decorrente de multa administrativa. Extraconcursalidade reconhecida. Acerto. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária, não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido.

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Doc. 523.8749.7134.7958

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Habilitação de crédito tributário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Município de São Paulo que requer a «inclusão do total do crédito que pretende habilitar a Fazenda Municipal, com os respectivos encargos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, classificando todas as parcelas na mesma classe (encargos da massa)» - Não acolhimento - Ausência de demonstração de equívocos quanto aos cálculos de apuração e verificação do crédit... ()

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Doc. 195.8520.6006.3600

10 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão exarada pelo juízo a quo encontra-se em consonância com o entendimento do Egrégio STJ e com o disposto na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e CPC/1973, art. 655, X, uma vez que determina que se proceda à penhora sobre eventuais verbas de aluguel pagas pela AVELE LÁCTEOS LTDA. (locatária) para a devedora CCPL, em virtude de contrato de arrendamento do imóvel sede da executada, não deferindo, por ora, a expedição de mandado de penhora e ava... ()

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Doc. 221.2200.8302.8333

11 - STJ. Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 69, I, III e IV.

Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a c... ()

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Doc. 384.6207.6155.7753

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

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Doc. 931.4915.6069.9076

13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MASSA FALIDA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO FISCAL.

O levantamento de valores depositados em ação de desapropriação está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, incluindo a comprovação de propriedade, a quitação de débitos fiscais incidentes sobre o bem expropriado e a publicação de editais para conhecimento de terceiros. A condição de massa falida não afasta tais exigências, em especial porque os créditos tributários gerados após a decretação da falência possuem natureza ... ()

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Doc. 169.8939.1108.0558

14 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão da ação de execução com relação a avalista do título - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, p... ()

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Doc. 240.9040.1883.1716

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da de cisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Inicialmente, rememora-se que a questão decorre de agravo de instrumento em que ficou decidida a manutenção da decisão agravada pelo prosseguimento da cobrança. No referido julgado, ficou assentado, em suma, que, transitando em julgado a sentença de cumprimento de sentença ap... ()

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Doc. 210.8150.7123.9554

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) «O acórdão recorrido consignou: O presente agravo de instrumento mostra-se tempestivo e devidamente instruído. De plano, considerando que tanto decisão agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/1973, tenho que a nova lei, com entrada em vigor em 18/03/2016, não se aplica ao caso, eis que a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. (...) . Ao negar proviment... ()

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Doc. 210.8181.1974.2660

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de prevenção. Questão preclusa. Art. 71, § 4º, do RISTJ. Pedido de sobrestamento até o julgamento do tema 987/STJ. Matéria que não se confunde com a questão afetada.

1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento, pela parte interessada, de arrazoado suficiente para o ataque dos motivos da decisão recorrida. 2 - Os fundamentos da decisão agravada foram de que a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o acórdão recorrido está em consonância com a compreensão do... ()

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