Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4001.7300

1 - STJ. Tributário. Aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação de multa diária. Valor exorbitante. Conhecimento e provimento do recurso especial para redução do valor fixado.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação declaratória movida pela agravada em face da Fazenda do Estado, determinou o cumprimento da decisão de antecipação da tutela já concedida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na ação em que foram antecipados os efeitos da tutela, busca a parte autora, provimento jurisdicional que declare a isenção de IPVA em relação à 58 veículos de sua propriedade, c... ()

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Doc. 210.7565.9001.8500

2 - STJ. Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no , seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7565.9004.3500

3 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito às penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendime... ()

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Doc. 210.7303.5000.3000

4 - STJ. Agrg no aresp. Direito humanitário. Pensão recebida por portadores de síndrome de talidomida. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Não incidência sobre os valores percebidos a este título, dada a natureza indenizatória da referida prestação. Entendimento do acórdão recorrido que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Discute-se a incidência, ou não, do IRPF sobre as pensões pagas pelo INSS a portadores de Síndrome de Talidomida, representados pela Associação agravada, em observância da Lei 7.070/1982, até a alteração promovida pela Lei 11.727/2008. 2 - Esta Corte já teve oportunidade de se manifestar a respeito do tema (REsp. 1.202.619, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/12/2013), acolhendo a tese adotada pelo Tribunal de origem, consoante a qual, a pensão percebida por portado... ()

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Doc. 210.7582.0001.4400

5 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - Com efeito, «a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos da ... ()

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Doc. 196.4782.5000.7800

6 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do , § 1º-A. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKI... ()

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Doc. 196.2740.4002.3100

7 - STJ. Tributário. Alegação de prescrição. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de liminar obtida em mandado de segurança afastando a multa de mora exigida sobre o COFINS, no valor de R$ 218.612,27 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), em relação ao mês/04/2003. II - Com a concessão da liminar, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, com o julgamento do mandamus, foi declarada a inexigibilidade da multa moratória, sendo interposta apelação, a qual foi provida para re... ()

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Doc. 197.2332.6000.8000

8 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Transferência de bens entre empresas de mesma titularidade. Não incidência. Enunciado 166j. Matéria repetitiva.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato imputado ao Superintendente da Administração Tributaria do Estado de Mato Grosso do Sul, postulando que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de tributar as operações de transferência de ativo imobilizado, de uso e consumo, entre seus próprios estabelecimentos. II - Como fundamento, a impetrante afirmou ser empresa especializada na locação de equipamentos para os mas variados segmentos e, em razão disso, p... ()

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Doc. 197.2332.6000.7900

9 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte agravante que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. III - O agravo interno merece parc... ()

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Doc. 196.6134.8002.0400

10 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Inexigibilidade. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de demanda ajuizada contra a União - Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de reconhecimento da inexigibilidade do valor objeto de parcelamento efetivado em decorrência da omissão de receita, nos anos-calendários de 1997 e 2000, exercícios 1998 e 2001 e repetição dos valores recolhidos em parcelamento administrativo. Sucessivamente, se negados quaisquer daqueles pedidos, requer o reconhecimento do excesso de IR lançado pela ré. sent... ()

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Doc. 197.2332.6000.7800

11 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte ag... ()

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Doc. 196.6103.7000.8700

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de identificação do imóvel. Cerceamento de defesa. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de contagem/MG a que se nega provimento.

«1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da CDA pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, tendo o Tribunal de origem consignado expressamente a nulidade da CDA em razão da ausência de identificação do imóvel objeto da exação e do cerceamento de defesa, o provimento do Recurso Especial, para considerar cumpridos os requisitos legais do título, demanda, ... ()

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Doc. 196.6134.8002.6000

13 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Não se conheceu do recurso especial nesta Corte. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da alegada responsabilidade exclusiva do exequente ocorrência do transcurso do prazo prescricional, vai de encontro às convicções do julgador a quo, o qual, com lastro con... ()

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Doc. 196.6103.7001.2700

14 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de repetição de indébito. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.063.187 (tema 962). Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 1.063.187, que trata da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito (Tema 962). 2. Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respe... ()

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Doc. 196.6103.7002.0900

15 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de matérias-primas e insumos não tributados. STF. Repercussão geral (tema 844. Re Acórdão/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.

«1 - «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero» (RE 398.365, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015). 2 - A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral. 3 - Juízo de retratação positivo, com o consequente desprovimento do recurso espec... ()

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Doc. 196.6103.7001.3800

16 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Ufir. Índice aplicável. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19/11/2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória da , que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, o STF reconheceu a repercussão geral de matéria id... ()

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Doc. 208.3660.4000.1100

17 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.

«1 - De acordo com a , II, e , I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - Na hipótese dos autos, o negócio jurídico que ensejou a transferência de propriedad... ()

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Doc. 210.1100.8001.7900

18 - STJ. Tributário. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e CTN, art. 168, I, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado nos termos do CTN, art. 168, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Alega-se que haveria direito à restituição de valores sacados pelo Estado nos autos de execução fiscal, posteriormente extinta em razão da existência de crédito a favor do contribuinte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no e , I, no sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricio... ()

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Doc. 210.2063.3001.7300

19 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004) . Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017) .

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. O FATO GERADOR DO ITBI 2 - A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, respectivamente, na e , estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio út... ()

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Doc. 211.1711.9002.4000

20 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sesc/SEbrae. Clube recreativo, desportivo e de lazer. Prestação de serviço. CLT, art. 577. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que os clubes recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento da contribuição ao SESC; porquanto estão vinculados à Confederação Nacional de Educação e Cultura, e seus empregados, à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no AgRg no REsp. 1.449.840... ()

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Doc. 211.9524.5003.2600

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial. Caracterização. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Com fundamento no suporte fático probatório dos autos, a Corte regional entendeu que não está suficientemente provado que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. 2 - Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal a fim de caracterizar a sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula... ()

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Doc. 211.9524.5003.4300

22 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Débito de ipva. Responsabilidade solidária. Omissão. Acolhimento. Acórdão baseado em Lei local. Não conhecimento do apelo nobre.

«1 - Reconhecida a omissão quanto à tese sustentada pela Fazenda Estadual em contrarrazões ao recurso especial. 2 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. 3 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, o que torna inviável o acolhimento do apelo nobre, segundo a aplicação analógica da Súmula 280/STF: «... ()

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Doc. 211.9524.5002.5800

23 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

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Doc. 211.9524.5001.4900

24 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Impossibilidade, na espécie. Ausência de demonstração do enquadramento nas condições exigidas. Existência de caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam serviço em caráter personalíssimo e sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30/3/2015. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do enquadramento da sociedade nas condições lega... ()

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Doc. 211.7444.3000.3500

25 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 211.7444.3000.3600

26 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Agravo interno das empresas ao qual se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (AgREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Especificamente para a hipótese dos autos, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAM... ()

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Doc. 211.7444.3000.5700

27 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Prestação de serviços personalizados e sob encomenda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - Como se observa na decisão agravada, não se trata de aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim de aplicação do direito à espécie. 2 - A questão cerne da presente controvérsia diz respeito à incidência de ICMS sobre a confecção de produtos originários de fiação e tecelagem de fibras têxteis em geral, realizada sob encomenda e de forma personalizada, devendo ser afastada a incidência do referido imposto. 3 - Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se neg... ()

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Doc. 211.7444.3000.6600

28 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( , V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcela... ()

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Doc. 211.7444.3000.6700

29 - STJ. Tributário. ITCMD. Base de cálculo. Vinculação ao IPTU. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o , base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido adota entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ, ao consignar... ()

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Doc. 211.9524.5002.6800

30 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Combustíveis, lubrificantes e peças. Utilização como insumos em serviços de entrega de mercadorias vendidas pelo próprio contribuinte. Possibilidade. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação de cláusulas contratuais e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto na , II e da , abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014). 2 - Destaca-se ain... ()

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Doc. 211.9524.5002.5700

31 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Valores advindos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência da referida lei. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 31/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/4/2017; AgRg ... ()

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Doc. 196.9734.7000.5900

32 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.

«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. 2 - Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e e... ()

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Doc. 193.2245.1001.4000

33 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de diferenças, a título de juros e multa moratórios, por conta da prorrogação das datas de vencimento do Pis e da Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012. Recolhimento das contribuições efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da revogação da Portaria MF 206/2012. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 07/12/2012, no qual se pleiteia «seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de diferenças de juros e multa moratórios referentes ao PIS e a COFINS relativos à competência de março de 2012». Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença con... ()

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Doc. 193.3013.4000.0600

34 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 30/05/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato do Governador do Estado do Paraná, publicado em 04/04/2011, consubstanciado no indeferimento do pedido administrativo, fundado na Lei estadual 14.470/2004, então vigente, para compensação de ITCMD c... ()

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Doc. 196.9734.7001.2500

35 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Concessionária. Veículos para revenda. Frete. Creditamento. Possibilidade.

«1 - «Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.9463.6000.1500

36 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Prescrição quinquenal. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Re 566.621. Tema 4 do STF. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a decisão que determina o retorno dos autos à origem, para observância da sistemática dos feitos repetitivos/repercussão geral, é irrecorrível, por se revelar incapaz de gerar prejuízos às partes. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.9463.6001.3400

37 - STJ. Tributário. Conselhos profissionais. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Inexistência de análise do mérito da controvérsia. Embargos de declaração que aponta omissão relacionada ao mérito. Impossibilidade de existência de omissão.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que teria requerido o desligamento do quadro de profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Nesta Corte, não se conhece do recurso especial. II - Com... ()

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Doc. 196.9734.7003.1100

38 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 13.296/2008. 2 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo o qual por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário, ensejando o não conhecimento do... ()

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Doc. 193.1783.4002.8500

39 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.

«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. II - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. III - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da ir... ()

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Doc. 193.1783.4003.1500

40 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. 2 - Tal tese não encontra amparo na jurisprudência dessa Corte, a qual está no sentido de que a existência de circunstâncias específicas estabelecidas em convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passiv... ()

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Doc. 193.1783.4003.3200

41 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. 2 - Tal tese não encontra amparo na jurisprudência dessa Corte, a qual está no sentido de que a existência de circunstâncias específicas estabelecidas em convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passiv... ()

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Doc. 193.1783.4002.5200

42 - STJ. Tributário. Base de cálculo para a incidência do ITBI. Arrematação em hasta pública. Valor arrematado. Momento do fato gerador. Registro do imóvel.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor venal para fins de composição da base de cálculo do ITBI é aquele consignado no próprio ato de arrematação. Precedentes: AgRg no AREsp. 1818.785/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp. 11565195/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 196.9225.9001.0800

43 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício. 2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «a Consulta do Cadastro de Veículos na Base Estadual, ao contrário do decidido, contém informações precisas so... ()

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Doc. 194.5254.2000.8300

44 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Perspectiva clara de inviabilidade pelo não conhecimento do recurso especial. Pedido de tutela para deferimento de efeito suspensivo inviável.

... ()

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Doc. 193.5680.7001.7900

45 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso especial provido.

«I - Acórdão regional em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte firmado no sentido que «[...] no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração da promovida pela Medida Provisória 670/2015, posteriormente convertida na Lei 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em... ()

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Doc. 193.3264.2007.3600

46 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 11.769.433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgRg no REsp. 11.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. 11.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 193.3264.2007.4700

47 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Mandado de segurança. Município de paulínia. Integralização de capital social com bens imóveis. Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A empresa recorrente pretende se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2 - No que se refere à alegada violação dos , e , constata-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que «as alegações do impetrante no que diz respeito à imunidade ao recolhimento do ITBI não podem ser aferidas de plano. Assim, se faz necessária dilação probatória (...... ()

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Doc. 193.3264.2007.4800

48 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 13.296/2008. Responsabilidade do credor fiduciário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

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Doc. 193.3264.2003.5000

49 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. 2 - A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se o contribuinte quiser deduzir os tributos pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Precedentes: AgRg no REsp. [j... ()

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Doc. 193.3264.2002.9200

50 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Tributação. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os serviços de atividade-meio, indispensáveis ao alcance da atividade-fim e prestados pelas companhias telefônicas, não são passíveis de incidência do ISS. Precedentes: AgRg no AREsp. 190.001/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8.5.2015; AgRg no REsp. 11.331.306/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.9.... ()

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