Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0028.3500

201 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Domicílio tributário. Estabelecimento prestador. ISS. Município de porto alegre. CPom. Inscrição. Estabelecimento. Grupo econômico. Agravo retido.

«1. Não tem direito à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM - o prestador de serviços com sede no Município de Porto Alegre. Apenas o contribuinte com sede em outro Município, mas que presta serviços para tomador no Município de Porto Alegre, sujeita-se à inscrição. Arts. 1º-A da LCM 306/93 e 2º do Decreto 16.228/09. 2. O Município competente para exigir o pagamento do ISS é aquele onde se situa a sede do prestador do serviço. Lei Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.9000

202 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa. Contestação tempestiva. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.9300

203 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Observância. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução.

«I. Em se tratando de cobrança de IPTU, não se afigura imprescindível, a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo, que deu origem ao crédito tributário. II. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. III. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.0100

204 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Multa. Percentual. Redução. Juros de mora. Índice. Cumulação. Possibilidade. Súmula 209/TFR. Autonomia. Bis in idem. Inaplicabilidade. Inovação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário inovação recursal. Multa. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. Tratando-se de imposto informado em atraso em guia informativa e inscrito em dívida ativa, aplica-se a multa de 20% consoante a regra do art. 9º, § 2º, b, da Lei Estadual 6.537, de 1973, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual 10.932, de 1997. Para a presente hipótese, mostra-se inexigível a multa de 30% com fundamento no ao art. 9º, I, e art. 72 da Lei 6.537. Juros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.4300

205 - TJRS. Relação jurídico-tributária. Estado ou município. ICMS. Inexistência de fato gerador. Incidência de ISS. Depósito destinado ao município.

«Inexistente relação jurídico-tributária entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul, ausente fato gerador do ICMS, porque a relação tributária estabelecida é de ISS com o Município de Caxias do Sul, o recolhimento de ICMS durante o período apontado na demanda não possui o condão de criar obrigação tributária e servir como óbice para que o legítimo credor, a Municipalidade, receba o montante devido a título de ISS, incidente em todo o período objeto da lide, sob pena de en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.4200

206 - TJRS. Direito público. Empresa. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Auto de infração. Valores. Depósito. Levantamento. Possibilidade. Recurso. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Recursos adesivos. Direito tributário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Interposição de apelação e recurso adesivo. Descabimento. Recurso adesivo visando a reforma da sentença. Utilização somente pela parte que não recorreu da sentença, e não como subterfúgio para contornar a inadmissibilidade da apelação. Reprodução de anterior apelação, não recebida porque intempestiva. Descacabimento. Conhecimento parcial.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.4400

207 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Faturamento. Descabimento. Sociedade de advogados. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9, § 1º, § 3º. Pedido de restituição. CTN, art. 166. Prova. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços de advocacia. Sociedade constituída por dois advogados. Caráter empresarial não verificado. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Possibilidade no caso concreto. Repetição de indébito. Inexistência de repasse do encargo a terceiros. Cumprimento do CTN, art. 166. Desnecessidade.

«Nos termos do , III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que carac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.4600

208 - TJRS. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre atividade de produção de fitas e filmes cinematográficos publicitários para terceiros. Cabimento no caso concreto. Laudo pericial. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Posição do STJ.

«Tratando-se de produção de fitas e filmes cinematográficos sob encomenda, específicos para cada cliente, ausente aproveitamento, cedência ou locação, incide o ISS sobre a atividade da demandante, contratada por usuários determinados. Item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Exegese das razões do veto ao subitem 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 135/STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.5900

209 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.

«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o , parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.6300

210 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no , § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.6500

211 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.6800

212 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no , XIV. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese», sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.6000

213 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.5900

214 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.6100

215 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. II. Caso dos autos em que o contribuinte do ICMS é a empresa prestadora do serviço de energia elétrica, não fazendo parte da relação jurídico-tributária a entidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.1200

216 - TJRS. Direito público. Documento fiscal. Impressão. Autorização. Documentação solicitada. Exigência. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Autorização para impressão de documentos fiscais. Condicionamento à apresentação de documentos. Possibilidade.

«Inexiste ilegalidade no ato da autoridade que, nos termos da legislação de regência, condiciona a concessão da autorização para impressão de documentos fiscais à apresentação de documentos solicitados pelo Fisco Municipal. Inteligência do art. 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal 7/73 c/c Decreto 15.416/2006, art. 170, IV. POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.5700

217 - TJRS. Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, «a» Federal. , I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.5800

218 - TJRS. Tributário. Apropriação indevida de créditos de ICMS na importação pelo adquirente. Estorno.

«Sendo o ICMS na importação de responsabilidade da adquirente, destinatária das mercadorias importadas, inexistindo operação interestadual a ensejar a incidência do imposto, indevido o aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais da intermediária. Constatada a escrituração indevida de créditos pelo sujeito passivo, correta a glosa efetuada pelo Fisco.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.5900

219 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do e do § 5º do . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.6000

220 - TJRS. Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.

«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o , § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.6100

221 - TJRS. Tributário. Multa. Percentual previsto na legislação. Redução. Descabimento. Fundamento legal. Correção monetária, multa e juros. Cumulação. Possibilidade. Capitalização não demonstrada.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º, III. A natureza diversa da correção monetária, da multa e dos juros de mora autoriza sua aplicação de modo cumulativo, encargos expressamente previstos na legislação. Incidem correção monetária e juros sobre a multa. Aplicação da Súmula 45 do extinto TFR e do Lei 6.537/1973, art. 72 Capitalização de juros não demonstrada. Precedentes do TJRS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8632.7000.0200

222 - STF. Direito tributário. ICMS. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eventual violação reflexa a postulados constitucionais não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Consórcio intermunicipal. Assistência social. Fabricação e distribuição de medicamentos. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 também se aplica ao ICMS. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da CF/88 resulta obstaculizada pela Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0033.1000.4700

223 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Incidência. Alíquotas fixas. Impossibilidade. Natureza pessoal das atividades. Jurisprudência pacífica no âmbito do STJ. Divergência não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que os serviços notariais não ostentam natureza pessoal, aspecto este que interdita a cobrança do ISS sob a forma de alíquotas fixas. 2. Não há falar em divergência jurisprudencial quando o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido coincide com o posicionamento do deste Tribunal de Justiça sobre o tema (Súmula 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2001.2500

224 - STJ. Tributário. Inexistência de isenção do imposto de renda sobre verbas remuneratórias pagas acumuladamente a portadores de moléstias graves, a título de gratificação de produtividade, por força de precatórios judiciais.

«1. É certo que o recurso especial da União foi provido por fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pela Procuradoria da Fazenda Nacional nas respectivas razões recursais. Mas ao contrário do que pretendem fazer crer os impetrantes, o provimento dado ao recurso especial não caracterizou julgamento extra petita, nem houve ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição da República. Isto porque, ao prestar suas informações na primeira instância, a autorid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.2400

225 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Agravo Regimental não provido .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.2600

226 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Impossibilidade.

«I - Esta Corte Superior possui jurisprudência firmada no sentido de que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize e, existindo norma que a vede (, parágrafo único), não é permitido ao Poder Judiciário determinar o indexador que lhe entenda mais adequado. Precedentes: AgRg no AREsp 33.618/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/03/2012; AgRg no Ag 1.330.113/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 26/05/2011; AgRg no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.0600

227 - STJ. Tributário. Irpj. Demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É entendimento desta Corte que a correção monetária das demonstrações financeiras depende de lei que a autorize. 2. O revogou a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, e seu parágrafo único, que vedou a utilização de qualquer sistema de correção monetária de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2001.0700

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.2300

229 - STJ. Tributário. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelo débito tributário. Dissolução irregular da sociedade posterior à sua retirada. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não responde pessoalmente pelo débito tributário da pessoa jurídica, sob o fundamento da dissolução irregular da sociedade, o sócio que dela se retirou em data anterior à ocorrência da referida dissolução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.4600

230 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Compensação tributária. ICMS e precatórios judiciais. Ausência de legislação estadual autorizativa. Precatório devido pelo estado do rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para sanar os vícios apontados.

«1. Nos termos do , para que seja possível a compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, é necessária a existência de lei autorizativa. 2. In casu, ainda que o Estado do Rio Grande do Sul seja o devedor dos precatórios oferecidos, não há lei estadual autorizativa da compensação tributária entre tributos estaduais e precatórios judiciais. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.4800

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Compensação entre débito tributário estadual e precatório do IPERGS. Inadmissibilidade. Diferença de titularidade das obrigações. Precedentes: Agrg no Resp 1.196.680/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/10/2010; Agrg no Ag 1.223.555/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 11/04/2011. Precedentes da 1ª Seção. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que não é possível a compensação entre créditos tributários oriundos de ICMS com precatórios emitidos pelo IPERGS, em razão da diferença de titularidade das obrigações. 2.Precedentes: AgRg no Ag 1.402.282/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/11/2011; AgRg no Ag 1.351.117/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2011 e AgRg no Ag 1.400.807/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/07/2011. 3.O mesmo óbice impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.3500

232 - STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade ativa ad causam do adquirente da matéria-prima de produtor rural. CTN, art. 166. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do » (REsp 961.178/RS, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8000.9700

233 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.4200

234 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. 2. Diferentemente do entendimento esposado pelo Tribunal de origem, o STJ já asseverou que, segundo orientação do STF, a ADI é o único meio judicial de que deve valer-se o estado lesado para obter a declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8001.2600

235 - TJSP. N. 5326/05, do município de bauru. Legislação, de iniciativa da câmara dos vereadores, que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que «adotarem» praças e canteiros da cidade. Ausência de violação à constituição e à separação de poderes. Iniciativa concorrente. Prevalência da regra geral. Poderes legislativo e executivo são competentes para legislar em matéria tributária. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.1200

236 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de natureza tributária. Valor da causa. Importância inferior a sessenta salários mínimos. Distribuição inicial para a 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior redistribuição à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, em razão do valor de alçada. Feito em que se discute a inexistência de relação jurídica e sujeição passiva de obrigação tributária (IPVA). Circunstância afasta a competência do Juizado Especial. Artigo 1º do Provimento 1768/10, com redação dada pelo artigo 1º do Provimento 1769/10. Conflito procedente, sendo competente o Juízo suscitado da 12ª Vara da Fazenda Pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8000.2600

237 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança sobre a atividade de industrialização e circulação de produtos. Impossibilidade. Inocorrência de fato gerador. É impossível a cobrança do ISSQN, quando demonstrado que a atividade desenvolvida consiste na industrialização e circulação de produtos fabricados, já que, nesta hipótese, não há prestação de serviços, inexistindo o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Recurso da exequente não conhecido. Recurso da executada provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.2700

238 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento. Contribuição social. SENAI e SENAC. Atividades de indústria e comércio. Pretensão ao direito de recolher as contribuições individual e separadamente ao SENAI e SENAC, conforme o tipo de estabelecimento, industrial ou comercial. Inadmissibilidade. Novo conceito do Direito Empresarial, antigo Direito Comercial. Estabelecimento que abrange as diferentes atividades do empresário. Consideração, para fins de recolhimento da contribuição geral e adicional ao SENAI, da totalidade dos funcionários da empresa, ainda que nem todos os empregados estejam diretamente ligados à atividade industrial. Caso, ademais, em que a empresa tem enquadramento sindical industrial, reforçando a necessidade da contribuição adicional de 20%. Exação devida. Improcedência da ação declaratória, anulatória e de restituição. Recurso do SENAI provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3901.4000.2000

239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis/Cofins. Incidência monofásica. Impossibilidade de creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação apenas aos contribuintes inseridos no regime de tributação denominado reporto. Precedentes: AgRg no REsp. 1.241.354/RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 10/05/2012 e AgRg no REsp. 1.256.107/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/05/2012. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1.As turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a incidência monofásica do PIS/COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. 2.Agravo Regimental do contribuinte desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3901.4000.2100

240 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. O aproveitamento de créditos pela entrada é incompatível com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e à COFINS porque não há, nesse caso, cumulatividade a ser evitada. Precedentes. 2. O benefício instituído no somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3901.4000.2200

241 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, bem como o benefício instituído no somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto, o que não é o caso dos autos. 2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do mag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.1100

242 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Transferência de créditos de ICMS para terceiros. Não incidência de PIS e Cofins. Agravo não provido.

«1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 10/11/10, REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.1400

243 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento. Precedentes.

«1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.6000

244 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Obrigação tributária sujeita ao regime do lançamento por homologação.

«No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Autoridade coatora, nesse caso, é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que certamente não é o Secretário de Estado da Fazenda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.8300

245 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita à multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Quando a declaração de importação é falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.5700

246 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu pela não comprovação de que a penhora tenha sido suficiente para a garantia do débito em executivo fiscal. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2.Para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, não basta o oferecimento de bens à penhora, sendo necessário que esses sejam suficientes para a garantia do débito exeqüendo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.1900

247 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídica. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei Estadual 6.606/1989. Aplicação da súmula 280/STJ.

«1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento o art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula». Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.6000

248 - STJ. Processual. Tributário. Nulidade das CDAs. Súmula 07/STJ. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa Selic. Legalidade. Multa. Caráter confiscatório. Competência da Suprema Corte.

«1. Tendo em vista que as três petição de agravo regimental são idênticas, conforme certidão (e/STJ fl. 730), analisa-se apenas a de 345.974/2012. 2. Sob pena de não se conhecer do agravo, o agravante deve rebater efetivamente os fundamentos da decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 3. A inves... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.5200

249 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão judicial obtida em ação mandamental pelo substituído. Ulterior revogação. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.090.414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011, consolidou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher em face de decisão liminar obtida pelo substituído em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.196.262/RS, Rel. Ministro Ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.9184.1000.6500

250 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Compatibilidade do Decreto-lei 37/1966, art. 23 com o CTN, art. 19. Precedentes do STJ.

«1. Não há incompatibilidade entre o e o Decreto-lei 37/1966, art. 23, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa, para efeitos fiscais, a entrada de mercadoria no território nacional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações