Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.7604.9001.9400

101 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ). 2 - «Em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0002.2900

102 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Recolhimento em valor fixo. Sociedade contábil. Caráter empresarial. Inovação recursal. Suposto erro de fato não demonstrado. Ausência de omissão.

«1 - A embargante reputa como incontroverso o fato de que, «a Municipalidade já havia efetivado o lançamento e o Contribuinte pago o tributo» (fls. 192, 226, e/STJ). 2 - Não obstante, não há tal informação nos acórdãos do Tribunal de origem. A parte, em vez de evidenciar o possível erro de fato na apreciação do caso, levantou tese jurídica como se tal premissa fática estivesse inconteste nos autos, sendo insuficiente a mera menção constante no relatório da Apelação (fl. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0000.4000

103 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Desembaraço. Declaração de importação. Subfaturamento dos bens importados. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108. Princípio da especialidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no Decreto-lei 37/1966, art. 108, o que afasta a incidência do Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9000.6000

104 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV do por representar ato inequívoco de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9001.0900

105 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Decreto 494/1962, que dispõe sobre o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), não se enquadra no conceito de Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9001.0100

106 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.1100

107 - STJ. Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto», a depender da base de cálculo aplicada. 2 - «Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8314.1000.0000

108 - TRF3. Direito tributário. Mandado de segurança. Plano de incentivo à participação no capital acionário. Outorga de opções de compra de ações. Stock option plan. Remuneração decorrente de contrato de trabalho. Não configurada. Contrato de natureza mercantil. Ganho de capital. Alíquota de 15%. Apelação e remessa oficial não providas. Lei 6.404/1976, art. 168, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. CTN, art. 3º.

«1. O plano de opção de compra de ações (stock option plan) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4001.1300

109 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. 3 - O enunciado normativo da guia, em termos principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial, estatuindo como finali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4001.1400

110 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97. Ausência de lei específica estadual de São Paulo internalizando o convênio em matéria tributária. Agravo da empresa conhecido para dar provimento ao recurso especial. CTN, art. 97.

«1 - Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina, sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista mediante lei. 2 - O Supremo Tribunal Federal, sobre esse tema, já consagrou a jurisprudência acerca da necessidade de regulamentação legal do Convênio. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4001.1000

111 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de anulação de débito tributário. Isenção de IPTU. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0001.9300

112 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.6800

113 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Cofins. Incidência. Suspensão. Lei. Pessoa preponderantemente exportadora. Instrução normativa. Limitação a industriais. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS dar-se-á na hipótese de venda de matérias-primas, produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8001.9300

114 - STJ. Tributário. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as entidades do sistema «S» possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.7500

115 - STJ. Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). 2 - Por outro lado, a possibilidade de o advogado requerer que o precatório seja expedido em nome da sociedade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7005.0600

116 - STJ. Tributário. Agravo interno. Irpj. CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e/STJ, grifei): «(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9001.7500

117 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Permuta de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Instância ordinária afastou auferimento de lucro. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro. 2 - Ademais, a Corte de origem, expressamente, consignou que a permuta em tela não implicou aumento de receita. Nesse contexto, a revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9001.3600

118 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Cadastro no cnpj. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende, de forma objetiva, sem qualquer menção ao requisito alegado pelos recorrentes da obrigatoriedade de inscrição no Registro Público de Empresas, que a pessoa inscrita no CNPJ cumpre todos os requisitos para ser considerada como sujeito passivo da contribuição. 2 - Segundo a instância ordinária, «o impetrante realiza diversas atividades agrícolas, como criação de bovinos para cortes e suínos, cultivo de café e de milho (Doc. 09 do ane... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9001.3000

119 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Controvérsia acerca da data da constituição definitiva do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem sido expresso em consignar que a constituição definitiva do crédito se deu em 3/5/2011, a verificação da procedência das razões do Apelo Nobre, no sentido de que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido em data diversa para afastar a ocorrência da prescrição, somente seria possível mediante incursão fático probatória, vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9001.0200

120 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Pis. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Não incidência. Ausência de oposição de ato estatal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo exposto na decisão agravada, ante a ausência de oposição de ato estatal, administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito do PIS e da COFINS, e em se tratando de mandado de segurança preventivo, aplica-se o entendimento da 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmado sob o rito do , de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária. Precedente: REsp. 1.203.8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.2200

121 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente, estando presente a violação ao art. 192 da LF 11.101/05 e, ainda, ao , em sua original redação. Por primeiro, tenho por evidente a negativa de vigência ao art. 192 da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.2300

122 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. Na Sessão de Julgamento em que pedi vista, aliás, à ouvida do voto do E. Relator, já concordava de imediato com a quase totalidade das conclusões de S. Exa, tendo o pedido de vista, contudo, sido motivado pela conveniência de ler as peças dos autos e ponderar a matéria relativa ao fulcro do Recurso, ou seja, a aplicabilidade, ou não, do art. 186 do Cód. Tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.7600

123 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.

«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.6200

124 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.8500

125 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no , I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.1000

126 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.2100

127 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.9000

128 - STJ. Tributário. Embargos à execução. ITR. Isenção. Ato Declaratório Ambiental - ADA. Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)» (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). 2. Todavia, quando se trata da «área de reserva legal», as Turmas da Primeira Seção assentara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.4800

129 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.

«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). II. Embargos de divergência improvidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4962.6000.3600

130 - STJ. Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.

«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência, na espécie em análise, de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o recebimento do recurso também no efeito suspensivo. 3. Rever a orientação adotada pelo acórdão impugnado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3990.6000.1100

131 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.046.376-DF. Inovação recursal.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia de 1.046.376-DF, pacificou a orientação de que é válida a notificação do contribuinte, a respeito de sua exclusão do REFIS, por meio eletrônico. 2. Nesta oportunidade, a agravante afirma que não se aplica, à hipótese, o entendimento acima mencionado, tendo em vista que a ilegalidade do ato coator está consubstanciada não apenas no aspecto formal, mas também no material, na medida em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7910.1000.1600

132 - STJ. Tributário. Restituição. Índice inflacionário. Meses em que houve deflação. Aplicação integral.

«1. Se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como aplicá-lo seletivamente em relação apenas a determinados meses em que o percentual foi positivo, e não a outros em que se verificou deflação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Preliminarmente, não haveria mais motivo para o julgamento pela Primeira Seção, pois a matéria já foi decidida pela Corte Especial, no julgamento do REsp 1.265.580/R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4062.6000.2500

133 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no RE 566.621/RS, e pelo STJ, no recurso repetitivo 1.291.394/RS.

«1. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.932/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado de acordo com o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. No entanto, este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8810.3000.4100

134 - STJ. Tributário. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Operação de incorporação de empresas. Incidência da CPMF.

«1. A empresa incorporada, para realizar o capital social subscrito, movimenta todo o seu patrimônio líquido para a empresa incorporadora. Desse modo, se há contas correntes da incorporada é evidente que há a movimentação financeira para as contas correntes da incorporadora, caracterizando o fato gerador da CPMF pelo , I, e 4º, I, com o lançamento a débito das contas da incorporada. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0561.8000.1800

135 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Legalidade da IN/STF 54/2000.

«1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, diante da ausência de norma autorizadora, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 802436/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 14/10/2011; AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp 881.370/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.4.2008. 2. Inexistência de ilega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3571.6000.5000

136 - STJ. Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.

«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do , XIV. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.3200

137 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto sobre Serviços - ISS. Prestação de serviços. Sociedade uniprofissional que tem direito ao tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo que levou em consideração os serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166 (repasse do encargo).

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no , § 3º, não há vinculação direta entre o tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2001.0600

138 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do , § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço» e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho».... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2001.0700

139 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Período entre janeiro/2001 a maio/2004. Repetição do indébito dos valores pagos a maior. Comprovação do não repasse do encargo. Necessidade de prova. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedente do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 166.

«... Além disso, o principal pedido contido no recurso especial é «a repetição dos valores pagos a maior a título de ISS no período compreendido entre os meses de janeiro de 2001 a maio de 2004, dado o direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual» (fl. 471). Contudo, no caso dos autos, a repetição do tributo pago indevidamente sujeita-se à regra prevista no , ou seja, é necessária a comprovação de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1011.1200

140 - TJSP. Arrematação. Leilão. Veículo. Pretensão de afastar a responsabilidade pelo pagamento de débitos pendentes anteriores ao leilão. Cabimento. Ausência de responsabilidade do arrematante. Bem adquirido em hasta pública. Sub-rogação sobre o respectivo preço e não sobre o bem. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Aplicação por analogia. Segurança concedida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8581.0000.0900

141 - STF. Tributário. Imunidade. Livros Fiscais. CTN, art. 113.

«O fato de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4005.9500

142 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. 2. O e encontram-se devidamente prequestionados, pois disciplinam a repetição do indébito tributário e o respectivo prazo prescricional, exatamente as questões julgadas no acórdão recorrido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8105.8000.1400

143 - STF. Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da união acarretados por decisão judicial (RE Acórdão/STF). Correção monetária e atualização dos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Alegadas violações da CF/88, 5º, LIV (falta de correlação entre necessidade pública e a fonte de custeio); CF/88, art. 150, III, b (anterioridade); CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva); CF/88, art. 157, II (quebra do pacto federativo pela falta de partilha do produto arrecadado); CF/88, art. 167, IV (vedada destinação específica de produto arrecadado com imposto); todos da constituição, bem como ofensa ao ADCT/88, art. 10, I (aumento do valor previsto em tal dispositivo por Lei complementar não destinada a regulamentar a CF/88, art. 7º, I. Lei complementar 110/2001, art. 1º e Lei complementar 110/2001, art. 2º.

«A segunda contribuição criada pela Lei Complementar 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - , § 2º). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.3700

144 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a» e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).

«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto na , § 3º, em face de sua natureza remuneratória. 1 - Pedido de Uniformização manejado em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara procedente o pedido de repetição de indébito quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.3500

145 - TNU. Tributário. Pensão alimentícia. Dedução da base de cálculo do imposto de renda. Seja decorrente de decisão judicial ou não. Desde que devidamente comprovada. Incidente não provido.

«Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda. A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada. 1. Pedido de declaração de inexigibilidade dos montantes pagos a título de imposto de renda sobre a pensão alimentícia decorrente de acordo sem homologação judicial, e consequente condenação da ré a restituir os valores re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.7300

146 - TJMG. Apelação cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sociedades profissionais. Reconhecimento de pagamento indevido. Código Tributário Municipal, art. 59. Aplicabilidade. Restituição.

«-Existindo provas nos autos acerca do objeto da sociedade, aplica-se o Código Tributário Municipal de Cataguases, art. 59, à sociedade uniprofissional de contadores, cujos sócios tenham responsabilidade pessoal e ausência de finalidade empresarial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.8585.1005.1300

147 - STJ. Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades», insculpido no , III. 2 - A escrituração exigível nos termos do , III é aquela fundada em um instrumento ou meio adequado para verificar, com exatidão, que os demais requisitos constantes nos incs. I e II estão sendo compridos. Precedente. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7006.6400

148 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.

«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. 2 - Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.4700

149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Ônus da prova do ente tributante. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2010 e AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Eliana calmon, DJe 26/04/2011. Agravo regimental do município de Bento Gonçalves desprovido. CTN, art. 81.

«1 - Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8525.5000.6200

150 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido». Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

«1 - A Lei 4.357/1965, art. 32 proíbe as pessoas jurídicas com débitos não garantidos para com o Fisco de distribuírem lucros e dividendos a sócios e acionistas, bem como prevê a aplicação de multa pelo seu descumprimento. 2 - Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se suspensa, nos termos do previsto no 3 - O parcelamento não é mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para aderir ao parcelamento, o cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações