Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9184.1000.6600

251 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Fato gerador. Data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 23. CTN, art. 19.

«2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação. Desse modo, deve ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data. 3. Precedentes: EDcl no REsp 1.000.829/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2010; AgRg no Ag 1.155.843/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30.9.2009; REsp 1.046.361/R... ()

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Doc. 113.7100.9000.7300

252 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Compra e venda de veículos e recebimento de automóvel como parte do pagamento. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 9.716/1995, art. 5º. Lei 9.249/1995, art. 20.

«1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. 2. A Lei 9.716/1995 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. 3. O comando lega... ()

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Doc. 114.4285.6000.1800

253 - STJ. Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes ... ()

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Doc. 115.9022.2000.1600

254 - TJRJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele débito.... ()

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Doc. 115.9022.2000.2200

255 - TJRJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Empresa de trabalho temporário. Não enquadramento na Lei 6.019/1974. Decreto-lei 406/68, art. 9º, caput. Lei Complementar 116/2003.

«I – Mandado de segurança impetrado por «empresa». que se diz agenciadora de mão de obra, com a finalidade de que seja excluído da base de cálculo do ISSQN, quaisquer importâncias distintas da taxa de intermediação. II – Tema consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.138.205/PR no sentido de que, em se tratando de agenciadora de mão de obra temporária, submetida ao regime da Lei 6.019/74, que age como intermediária entre o contratante da mão de ... ()

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Doc. 115.9022.2000.0200

256 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida p... ()

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Doc. 115.9022.2000.0500

257 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de i... ()

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Doc. 115.9022.2000.1000

258 - TJRJ. Tributário. Consignação em pagamento. Taxa de coleta de lixo urbano, embutida em cobrança de IPTU. Imunidade tributária da autora previamente reconhecida pelo réu. Acolhimento da pretensão. CTN, art. 32 e CTN, art. 164, I.

«Se a não incidência tributária não veio a ser demonstrada como prévia e anteriormente desconstituída, correta a pretensão inaugural de se eximir de responsabilidade fiscal pelo depósito do valor reconhecido como devido. Parcela, ademais, insuscetível de ser destacada da cobrança efetuada pelo réu. Adequação da ação de consignação, como efetuada. Quitação da obrigação corretamente reconhecida e mantida.»

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Doc. 196.8050.5000.6700

259 - STJ. Tributário. Direito a compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de escolha do contribuinte pela compensação ou pela repetição de indébito via precatório ou requisição de pequeno valor quando da execução de julgado que reconheceu seu indébito tributário. 2. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 10/02/2010, julgou o REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o Na ocas... ()

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Doc. 202.2430.5002.9900

260 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. 2 - O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que e... ()

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Doc. 202.2715.8006.0300

261 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos da Lei 11.941/2008, art. 14, I, II, III e IV. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, se... ()

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Doc. 203.2793.6000.6200

262 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Esp... ()

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Doc. 203.2793.6000.6400

263 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Ilegalidade da in str 23/1997. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites da , ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - O acórdão recorrido se orientou no m... ()

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Doc. 203.8360.5007.6500

264 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Administrador. Participação nos lucros ou resultados. Não aplicação do Lei 9.249/1995, art. 10. Agravo improvido.

«1 - As parcelas pagas aos administradores, a título de participação nos lucros, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, por caracterizarem acréscimo patrimonial. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 204.1191.0000.2900

265 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.

«1 - A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no , reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no , do Codex Tributário. 2 - Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de lei autorizativa oriunda da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do , § 2... ()

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Doc. 204.1921.6002.1100

266 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a». CTN, art. 34.

«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. 2 - A área do Porto de Santos é de propriedade da União, o que caracteriza a imunidade recíproca, na forma da , VI, «a», da Lei Maior, não sendo possível atribuir à empresa arrendatária a condição de contribuinte do IPTU, posto que a mesma não possui o imóv... ()

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Doc. 204.7205.1001.7700

267 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quitação de dívida de ICMS. Acórdão recorrido. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CTN, art. 182. Anistia tributária. Requisitos e condições demonstrados. Entendimento diferente. Necessidade de exame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar os requisitos da anistia fiscal, nos termos do CTN, art. 182. Entendimento contrário ao sistema de controle da administração pública.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas dos autos para chegar à conclusão acerca da existência dos requisitos legais aptos à concessão do pedido efetuado no mandado de segurança e, com isso, deferir a exclusão do crédito tributário por meio da anistia fiscal. 3 - Diante disso,... ()

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Doc. 204.7205.1002.2000

268 - TRF4. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Crédito tributário. Suspensão e interrupção da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Lei 11.101/2005, art. 192. CTN, art. 187.

«1 - A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se. 2 - Nos termos do , há independência da execução fiscal em relação ao processo de falência. 3 - Regulando o Código Tributário Nacional de forma taxativa as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição, não se aplica aos créditos tributários a suspensão da prescrição determinada no Decreto-lei 7.661/1945, art. ... ()

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Doc. 184.9060.6000.3500

269 - STJ. Tributário. Súmula 284/STF. Dissídio Não demonstrado. Zona Franca de Manaus - ZFM. Imposto de Importação - II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Isenção. Saída de Mercadorias da ZFM. Momento da ocorrência do fato gerador.

«1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao , quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A insuficiência da demonstração do dissídio na forma do art. 255, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Acórdãos paradigmas que versam sobre s... ()

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Doc. 185.3421.1006.5700

270 - STJ. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação dada aos 134 e permite a responsabilidade solidária dos sócios e possibilita a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa. 2. O acórdão embargado asseverou como precipitada a exclusão do nome do sócio em ação declaratória, visto ainda não ter se configurado o redirecionamento da execução fiscal. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes em... ()

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Doc. 185.3421.1006.5800

271 - STF. Tributário. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Danos morais e materiais. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 184.4050.6006.9500

272 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do , para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu, a anistia concedida pelo Estado de São Paulo tem como finalidade estimular o pagamento do ICMS, com o perdão dos consectários legais (multa moratória e juros), fundado em Convênio Federativo (Convênio 36/2000) e Legislação Federal (Lei Complementar 27/75) . 3. Incabível estender o favor legal para atingir mult... ()

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Doc. 184.8865.6000.6000

273 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. 2. Regra geral, nos casos em que a alíquota for ad valorem (, II; Decreto-lei 37/1966, art.... ()

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Doc. 184.4050.6006.8200

274 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Cesta básica. Lei RS 8.820/1989. Sistema de base de cálculo reduzida. Configuração de isenção fiscal parcial.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174.478/SP, rel. p/ o acórdão o Min. Cezar Peluso, DJ 30/09/2005), ao apreciar questão similar à destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo, e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.9060.6000.3600

275 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 183.6101.4000.8800

276 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134. Responsabilidade subsidiária. Precedente da Primeira Seção do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 184.9060.6000.3300

277 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Devolução de mercadorias exportadas por equívoco. Retorno por motivo alheio à vontade do exportador. Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 1º, alínea «e». Não incidência da exação. CTN, art. 19.

«1. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o CTN, e o Decreto-lei 37/1966, art. 1º, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O Decreto-lei 37/1966, art. 1º, § 1º também considera estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou estrangeira exportada que retornar ao Brasil, salvo se tal retorno, dentre outras hipóteses, ocorrer por fatores alheios à vontade do exportador, consoante exceção prevista ... ()

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Doc. 185.7263.4007.1800

278 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.

«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. 2. Tal fato não ocorre com os débitos constantes nos autos de infração de 10 e 2.032, uma vez que as multas administrativas, proporcionais ao valor do débito, devem integrar os valores originários. Precedente jurispruden... ()

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Doc. 186.4895.9000.5500

279 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.7001.9000.0200

280 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Fato gerador de IOF. CTN, art. 63.

«1. Não cabe a esta Corte analisar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A liquidação de contrato de câmbio contratado no exterior constitui fato gerador do IOF, de acordo com o , II. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8235.9010.5600

281 - STJ. Tributário. ICMS. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Bens destinados ao ativo fixo. Material utilizado na construção de supermercado. Atividade alheia à finalidade da empresa. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 1º.

«1. O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao , § 1º-A, do Código de Processo Civil, suscitada em sede de recurso excepcional. 2. Os valores de ICMS advindos dos materiais adquiridos para a construção do prédio onde funcionará o supermercado, por serem mercadorias alheias à finalidade da empresa, não podem ser objeto de creditame... ()

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Doc. 164.3150.8009.4000

282 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Impetração para o estorno de créditos do tributo. Alegação de inadequação da via eleita. Exigência tributária contida na legislação estadual. Artigo 3º, § 2°, item 2, do Anexo II, do RICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto 45490/00, com a redação dada pelo Decreto Estadual 40071/00. Desacolhimento. Admissibilidade da impetração como meio de impugnação de comando normativo que contém, em si mesmo, medida coercitiva. Circunstância que, a despeito de ainda não ter produzido efeitos concretos, pode vir a ferir direito do impetrante. Descaracterização de mandado de segurança contra lei em tese, mas sim de «mandamus» contra os efeitos concretos gerados por esta lei. Validade da impetração

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Doc. 164.4075.4001.0800

283 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Exploração de máquinas automatizadas de refrigerantes. Instaladas na atividade comercial de terceiros, mediante comodato. Atividade que se submete a regras, e só pode ser explorada mediante autorização. Expedição prévia de alvará. Necessidade. Nos termos da legislação municipal. Obrigação do comodante, posto que o comodato tem por característica a gratuidade. Pretensão de não se submeter à exação fiscal. Descabimento. Previsão expressa da obrigação tributária contida no art. 129 do Código Tributário do Município. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4010.3300

284 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra Prefeitura Municipal de São Paulo. Entidade representativa de exploradoras de serviços de telecomunicações. TELCOMP. Pretensão de afastar a cobrança de preço público instituído pelo Decreto Municipal 40532/2001, que tem por fundamento a utilização de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e subsolo. Exação combatida que não ostenta característica de preço público nem de taxa. Natureza administrativa afastada. Natureza tributária insubsistente. Exação que se aproxima de um simples aluguel pela utilização do bem público de uso coletivo, o que não se admite diante da relevância do serviço prestado (telecomunicações). Ilegitimidade da exação. Precedentes. Efeitos da segurança que obstam toda e qualquer cobrança do «preço» combatido. Recurso da impetrante provido e recurso oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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Doc. 164.4075.4010.1500

285 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente». Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ» contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5002.9800

286 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração visando compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório. Possibilidade. Adequação da via eleita. Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão, todavia, indeferida. Necessidade de prévia norma autorizadora para a extinção da dívida na modalidade da compensação, sendo que o Lei 6830/1980, art. 16, § 3º peremptoriamente não a admite. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5003.2600

287 - TJSP. Imposto. Compensação. Pretendida compensação com precatório. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição desta lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (art. 108, 1º do mesmo Código). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5004.5600

288 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do direito alegado e do perigo na demora. Pretensão da suspensão da incidência tributária do imposto de renda sobre a conversão de uma parcela de trinta dias da licença-prêmio em indenização. Pedido embasado nos Decretos ns. 50031/07 e 50121/07, que disciplinaram a aplicação do Lei Complementar 857/1999, art. 4º-A, com a redação dada pela Lei Complementar 989/06. Admissibilidade. Não incidência por constituir indenização e não rendimentos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9010.6900

289 - TJSP. Tarifa. Conceituação. Empresa promotora de feiras e eventos. Necessidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), sociedade de economia mista, que explora atividade econômica, para regulamentar o trânsito e o tráfego no local da exposição. Cobrança por parte desta de valor pelo serviço prestado em razão dos custos operacionais relativos ao funcionamento do sistema viário. Possibilidade. Lei Municipal 14072/05. Hipótese de relação fechada entre a empresa impetrante e a «CET», configurando tarifa ou preço público porque a natureza jurídica da remuneração decorre da essência da atividade realizadora. Preço cobrado que não tem característica tributária. Cobrança mantida. «Writ» denegado. Recurso desprovido.

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Doc. 171.3580.2000.1100

290 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 164.7400.5020.7500

291 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Ação anulatória. Autor que adjudicou o bem em ação de cobrança. Pedido parcialmente acolhido. Irresignação. Desacolhimento. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das multas de trânsito. Inaplicabilidade do art 130 do Código Tributário Nacional. Decisão reformada. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 175.9412.3000.3700

292 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo reduzida. Isenção parcial. Crédito proporcional. Agravo improvido. CF/88, art. 155, § 2º, II, «b».

«I - A Corte reformulou seu entendimento quanto à matéria em debate e passou a equiparar a redução da base de cálculo do ICMS à isenção parcial do imposto, para fins de aplicação da vedação ao crédito prevista no , § 2º, II, b (RE 174.478/SP, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso). II - Ressalvada a existência de legislação dispondo que o crédito será maior, o direito ao crédito de ICMS deverá ser proporcional à base de cálculo reduzida. Precedente... ()

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Doc. 175.9412.3000.5000

293 - STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.

«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é m... ()

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Doc. 164.3150.8020.1400

294 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Venda do bem a proprietário em outro estado da federação. Pretensão da Fazenda do Estado ao pagamento do tributo. Alegação de exclusão do cadastro do DETRAN realizada após a ocorrência de fato gerador do tributo para aquele ano. Inadmissibilidade. Princípio da territorialidade. Pagamento do IPVA realizado no estado onde localizado o veículo. Extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I e exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Artigo 15 da Lei Estadual 6606/89. Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.0900

295 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de honorários de sucumbência em ação de consignação em pagamento. Crédito tributário. Pretensão da Fazenda do Estado à inclusão e penhora de bens particulares dos sócios. Inviabilidade, no caso. Possibilidade de extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores e sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Necessidade da caracterização do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência, todavia, da demonstração de qualquer dos requisitos, que não se confundem com a mudança de endereço ou o encerramento irregular da empresa. Pedido de inclusão dos sócios indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5018.4500

296 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

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Doc. 164.7400.5013.7800

297 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5014.0200

298 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5014.4900

299 - TJSP. Competência. Anulatória de débito fiscal. Dúvida. Tributo municipal. Aplicação do disposto na Resolução 471/2008, que alterou a redação do art. 2º, II, «b» da Resolução 194/2004. Competência preferencial das 14ª e 15ª Câmaras, para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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Doc. 164.4075.4015.1400

300 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Dispensa quanto ao pagamento. Descabimento. Alienação, pela seguradora, dos veículos salvados que lhe são transferidos. Necessidade de comunicação dos dados necessários à alteração do Cadastro de Contribuintes de IPVA. Inteligência da Lei 13296/2008. Descumprimento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.

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