951 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
952 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade de alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.
«1. Esta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos.
2. O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar, acarretam o ... ()
953 - TJPE. Tributário. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 1998 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2000, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em janeiro de 2007, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder ... ()
954 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cobrança antecipada. Diferencial de alíquotas de ICMS. Operações interestaduais. Exigência de previsão legal. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - exigência de previsão legal para cobrança antecipada de diferencial de alíquotas de ICMS, em operações interestaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.677-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli).
II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão... ()
955 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
«I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito.
II - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.
III - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
IV - O P... ()
956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Auto de infração. Oportunidade de impugnação. Notificação do lançamento efetivada. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.
III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada... ()
957 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo).
II - Revogação ... ()
958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
959 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa florestal. Lei estadual 11.054/1995. Base de cálculo. Valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica da quantidade do produto fiscalizado. Correspondência com a atividade da administração pública. Fiscalização. Inexistência de identidade com a base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Súmula vinculante 29. Verificação do efetivo poder de polícia. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência.
II - Entendimento que deve ser adotado para a utilização do valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica do produto fiscalizado.
III - Ausência de iden... ()
960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa ao contribuinte, da notificação para pagamento ou carnê. Precedentes. 2a. Turma, AgRg no AG1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 04/11/2011; 1a. Turma, AgRg no AG1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 08/04/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento constante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o lançamento do IPVA dar-se-á de ofício, ocorrendo à constituição do crédito tributário no momento da notificação do contribuinte para o seu pagamento.
2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.»
961 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada incidental que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas suspenso para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia sobre a mesma matéria em debate (REsp 1.396.488/SC). IPI. Importação de veículo, por pessoa física, para uso próprio. Veleidade consumista que não deve obter incentivos ou desonerações tributárias. Função eminentemente extrafiscal do tributo. Ausentes, à primeira vista, os requisitos autorizadores da medida emergencial. Recurso especial sobrestado na instância de origem. Incidência da Súmula 634 e 635 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a viabilidade do pleito cautelar, é imprescíndivel que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso concreto; nesses casos, a ação deve ser liminarmente repelida, por afrontar o teor das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, segundo as quais, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder Medida Cautelar para dar efeito suspensiv... ()
962 - STJ. Tributário. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas.
«1. Quanto aos artigos de lei apontados como violados, não merece provimento o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a responsabilidade da recorrida, tampouco que a importação das mercadorias foi feita de forma irregular, não podendo a ora recorrida ser penalizada por supostas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica que lhe vendeu as mercadorias.
2. Assim, para modificar tal entend... ()
963 - STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Imposto de renda. Lucro presumido. Ausência de comprovação. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.167.039/df.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a recorrente não comprovou que se enquadrava como pessoa jurídica, tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido.
2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que é pessoa jurídica contribuinte em imposto de renda com base em lucro presumido, demandaria a análise das cláusulas do edi... ()
964 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Sócio. Exclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo no conjunto fático dos autos e nos termos do contrato social, concluiu que não se comprovou a alegação de que a sócia não integra os quadros da sociedade e/ou não desempenha atividades nesta, a ponto de impedir a cobrança do ISS correspondente.
2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra ób... ()
965 - STJ. Tributário. Reparcelamento de débito tributário, conforme previsão do § 12º do Lei 11.941/2009, art. 1º. CTN, art. 155-A. Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a adesão do contribuinte/responsável.
«1. Recurso especial no qual se discute o preenchimento de requisitos para adesão ao reparcelamento previsto no § 12 do Lei 11.941/2009, art. 1º.
2. O reparcelamento instituído pelo § 12 do Lei 11.941/2009, art. 1º não sofre influência das normas previstas para o parcelamento implementado pelos artigos 65 da Lei 12.249/2010, salvo naquilo que esta expressamente ressalva, como o faz o seu art. 127, o qual tão somente declarou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, ... ()
966 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade anônima aberta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A questão de a empresa enquadrar-se em companhia aberta não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, até porque o iter processual sempre se focou em aduzir a sujeição da empresa executada por inserir-se em sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, de modo que tal questão reveste-se de inovação recursal em sede de recurso especial, o que conduz à inafastável conclusão de que não fora prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
2. Consoa... ()
967 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Não incidência.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de «(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus».
2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos sal... ()
968 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.
«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No caso em apreço, a embargante não demonstrou a presença de similitude fática nem confronto de teses jurídicas entre os acórdãos em comparação, pois, enquanto os ... ()
969 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Incidência das Súmulas 68 e 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 517.713/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014 e AgRg no AREsp 505.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014.
2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recurs... ()
971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão da matéria meritória. Impossiblidade. Recurso especial fazendário provido, restabelecendo-se, in totum, a sentença que julgou improcedente o pedido originário, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()
972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão da matéria meritória. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()
973 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos.
2... ()
974 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos aclaratórios. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias», cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos ... ()
975 - TJPE. Tributário. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade solidária. Satisfação do crédito tributário. Devido. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.
«1 - A transferência de propriedade de veículo automotor não se satisfaz com a tradição, mas com o devido registro junto ao órgão competente(art. 120 CTB), de modo que o eventual alienante não se desvincula das responsabilidades decorrentes do veículo vendido se não informar a transferência ao DETRAN, conforme os termos do art. 123 e 134 do mesmo diploma legal.
2 - O arrendante - por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento m... ()
976 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.
«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()
977 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução dos valores gastos com materiais empregados na construção civil. Possibilidade. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes.
«1. «Após o julgamento do RE 603.497, MG, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 409.812/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/04/2014)
2. Precedentes: AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro Arnaldo Es... ()
978 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção. Termo inicial. Cotejo. Ausência de prequestionamento.
«1. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
979 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.
«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Se... ()
980 - STJ. Tributário. ISS. Titular de cartório. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Incidência. Súm. 211/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Portanto, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de ... ()
981 - STJ. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução. Exportação de torta e farelo de soja. Inexistência de omissão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem analisou com propriedade o acórdão transitado em julgado nos autos do processo 3.127/233-96, registrando que o referido acórdão não se manifestou sobre a incidência de ICMS sobre a exportação de óleo e farelo de soja. (fl. 637).
2. Portanto, no que diz respeito à alegação de ofensa à coisa julgada, in casu, percebe-se que a modificação do entendimento a quo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviáve... ()
982 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência. Explicitação. Dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
2. A embargante não explicitou quais dispositivos legais teriam sido infringidos, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Apesar de a recorrente ter citado todos os referidos artigos nas razões de seu recurso, não apontou claramente qual seria o dispositivo legal infringido.
3. Agravo Regimental... ()
983 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Necessidade de perícia. Apuração da extensão do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
2. O TRF, soberano na apreciação dos fatos e das provas, concluiu pela necessidade de perícia para apurar a extensão do crédito tributário extinto pela compensação; portanto, há necessidade de continuar a instrução de primeiro grau. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fát... ()
984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Necessidade de depósito integral do débito ou concessão de tutela antecipada. Agravo a que se nega provimento.
«1. Para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, a teor do CTN, art. 206, é necessário que (a) os créditos não estejam vencidos; (b) em cobrança executiva tenha sido efetivada a penhora; (b) esteja suspensa a exigibilidade da cobrança, na forma do CTN, art. 151.
2. Conforme o pronunciamento do Tribunal a quo, e tendo em consideração os limites do Recurso Especial interposto, a ora agravante nem garantiu a dívida, nem comprovou a presença dos requisitos necessári... ()
985 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07/12/2011. Precedentes da Primeira Seção. AgRg no RMS 38.186/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 03/10/2012 e RMS 38.788/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 25/09/2012. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.
«1. A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF; todavia, neste recurso, o agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar, argumentando apenas sobre a possibilidade de abrandamento da Súmula 267/STF nos casos do art. 34 do Lei de Execuções Fiscais, quando se tratar de matéria infr... ()
986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Município. Dívida da câmara dos vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade.
«1. As Turmas integrantes da Primeira Seção de Direito Público desta Corte possuem o entendimento no sentido de que o Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.303.395/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.299.469/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Se... ()
987 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/10/2009) entendeu por elastecer o conceito de «serviços hospitalares» previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, §1º, III, «a», para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.
2. No entanto, para... ()
988 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade educacional. Preenchimento de requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da entidade beneficente para a obtenção da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
989 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não há responsabilidade tributária do vendedor, na hipótese de tredestinação de açúcar e/ou álcool, se regularmente vendido e entregue ao transportador. CTN, art. 121, I e II. Alegação de responsabilidade tributária emergente. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar o vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput»). Precedentes. REsp. 302.897/SP, REsp. 34.347/SP, EREsp. 1.119.205/MG, AgRg nos edcl no REsp. 991.063/AM e REsp. 1.305.856/SP. Recurso especial conhecido e provido.
990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ação de repetição de indébito. Pretensão de ressarcimento de ir incidente sobre 13º salário, férias não gozadas e respectivo adicional, descanso semanal remunerado e juros de mora. Recurso especial da fazenda provido para reconhecer a incidência do ir sobre o 13º salário. Omissão, no acórdão embargado, sobre dois pontos. Incidência do ir sobre juros de mora e descanso semanal remunerado. Verbas recebidas no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Não incidência do ir sobre os juros de mora. REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 10/10/2012. Descanso semanal remunerado pago em pecúnia. Caráter indenizatório. Prescrição. Demanda ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo decadencial de cinco anos para homologação, acrescido do prazo prescricional de cinco anos (tese dos cinco mais cinco). REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 04/06/2012, representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
2. ... ()
991 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresa de prestação de serviços de mão-de-obra. Creditamento em razão de despesas tais como. Vale-transporte, vale-alimentação e uniforme. Não enquadramento no conceito de insumo. Despesas que somente podem ser creditadas a partir da vigência da Lei 11.898/2009.
«1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela impetrante, sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei 11.898/09. Nesse sen... ()
992 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
993 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
994 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
995 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão de matéria meritória. Impossibilidade. Recurso especial fazendário provido. Necessidade de redefinição dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da... ()
997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
998 - TJPE. Agravo de instrumento. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Recurso provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras.
2 - Analisando detidamente a questão e, com base na verossimilhança das alegaç... ()
«1 - No que se refere à fumaça do bom direito, tenho que segue em favor da agravante. Isso porque, compulsando os autos, especialmente, ao fazer um comparativo entre os autos de infração que ora se impugna(fls. 421) e o acostado à fl. 487, percebe-se que, mesmo sendo eles lavrados sob o mesmo fundamento(código de receita 005-1), o primeiro, leva em consideração o total das operações(vendas) realizadas, enquanto que o segundo, apenas as operações de vendas referentes aos produtos tri... ()
1000 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos acalaratórios. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias», cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos ... ()