1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de equidade. Valor ínfimo. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Esta Corte tem o entendimento, cristalizado na Súmula 345, de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2 - O CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da c... ()

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Doc. 646.6615.1084.4461

2 - TJSP. REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal. Contrato firmado para pagamento em uma única parcela, a ser realizada no mês subsequente. Ausente abusividade, violação do princípio da boa-fé ou da equidade. Autor perfeitamente ciente das condições do negócio por ocasião de sua realização. Não evidenciada a cobrança de juros diferentes dos contratados. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVID

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Doc. 939.8743.4054.6738

3 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Sentença que concedeu parcialmente pedido para condenar o Município à repetição de indébito do ITBI e a não incidência do imposto pelo período mencionado no , ressalvada a possibilidade de cobrança, caso comprovado, no prazo de 03 (três) anos seguintes à incorporação de bens, que a atividade preponderan... ()

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Doc. 881.2873.1710.0088

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e obscuridade. Inexistência. Análise coerente e exaustiva acerca da obrigação imposta ao embargante, com fulcro no art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Fundamentação de forma clara e coerente. Ausência de vícios capazes de atribuir efeito modificativo ou infringente ao julgado. Mero inconformismo. RECURSO REJEITADO.

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Doc. 488.4803.3214.2161

5 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Contrato de compra e venda de vestuário. Produto que não foi entregue. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a resolução do contrato. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que a apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Dano moral. Afastamento. Ocorrência de aborrecimento, trans... ()

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Doc. 193.6278.5767.3898

6 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da , § 6º e da , III. A despeito disso, é essencial ... ()

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Doc. 242.6320.7521.2374

7 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor todos os valores descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor quanto ao valor fixado a título de danos morais. Pretensão de majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Não acolhimento. Valor adequado e proporcional ao caso em tela. Obser... ()

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Doc. 753.2328.4619.3894

8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cédula de Crédito Bancário - Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros abusivos - Descabimento - Incidência de percentual livremente pactuado - Ausência de disparidade entre a taxa de juros aplicada e a aplicada pelo mercado - Tarifas bancárias - Ausência de impugnação específica - Matéria que não comporta conhecimento - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVID

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Doc. 791.6550.3210.2114

9 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão - Descabimento - Recurso somente passível em face de decisões monocráticas do relator - Exegese do caput do - Recurso não conhecido

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Doc. 557.5679.7518.4774

10 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Informação no sentido de que o imóvel é ocupado pela demandada e filhos, além de cunhado e respectiva cônjuge. Composse configurada. Litisconsórcio passivo necessário que não decorre do estado de família, mas da composse exercida injustamente sobre o bem - Exegese dos arts. 114 a 116 do CPC. Ausência de citação dos copossuidores. Nulidade. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício

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Doc. 512.4179.3073.0833

11 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Alegação de cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia grafotécnica. Réu que instado pelo juízo, não manifesta interesse na produção de prova pericial grafotécnica, apresentando requerimento após o encerramento da instrução. Extinção do direito de praticar o ato que se dá automaticamente, com o decurso do prazo (). Sentença válida. 2. Pretensão de compensação. Não comprovação de realização de crédito ao autor, consumido por ele ou reverti... ()

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