1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do bem em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade.

«1. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. (Precedentes) 2. Os temas trazidos nas razões do regimental como inovações recursais não comportam aná... ()

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Doc. 514.1578.1846.9518

2 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Autor que, na condição de empregado, custeava o plano de saúde na forma de contribuição e coparticipação - Tema 989 do STJ - Inaplicabilidade pelo fato de o plano não ser custeado exclusivamente pela empresa - Reintegração do autor e de sua dependente nas mesmas condições contratadas - Recurso provido.

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Doc. 698.3357.0290.9654

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

Como regra, o termo inicial da obrigação de pagamento de aluguéis em ação de arbitramento é fixado a partir da citação. No caso, considerando-se que já havia aluguéis certos e determinados em ação anterior, o termo inicial deve ser a data da efetiva ocupação do imóvel pelo coproprietário, fato incontroverso nos autos. Os meros ocupantes do imóvel, autorizados pelo condômino, não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação de arbitramento de aluguel. RECURSO PAR... ()

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Doc. 756.0657.2041.2403

4 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa ... ()

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Doc. 844.3572.7471.1783

5 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Descabimento - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos com constitutivos de seu direito, ex vi do , I - Laudo Técnico Pericial, realizado nas dependências do «IMESC», elaborado pela expert, concluiu que houve nexo de causalidade entre o acidente ocor... ()

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Doc. 105.1013.1613.5113

6 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de que a data de início para a contagem dos juros de mora deve ser fixada a partir do trânsito em julgado da decisão - Argumento devidamente aclarado na decisão colegiada - Reitera-se que, tendo a ré imposto cláusula nula, o rompimento da relação contratual é imputável à embargante, o que confere ao autor o direito à devolução dos referidos valores, atualizados desde a data do desembolso de acordo com o índice contratualmente estabelecido, e acrescidos de juros moratór... ()

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Doc. 175.3803.8525.9498

7 - TJSP. Apelação. Contrato de Crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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