1 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Contribuinte de direito. Repetição de indébito. Encargo financeiro. CTN, art. 166. Não comprovação. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. Na ação de repetição de indébito, em se tratando de tributos indiretos, é indispensável a comprovação do não-repasse do encargo financeiro ao consumidor final (REsp 1131476, Min Luiz Fux, DJe 01.02.10, julgado pela 1ª Seção como representativo da controvérsia). Ademais, não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ... ()

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Doc. 142.0093.7000.0900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos infringentes. Vinculação que abrange apenas as conclusões dos votos (vencedores e vencido) e não os fundamentos. Precedentes. Entendimento que prevalece entre as turmas da Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

«1. Não obstante o aresto paradigma, inexiste controvérsia de entendimento, atualmente, entre as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, no que se refere à tese (prevalente) no sentido de que, no julgamento dos embargos infringentes, não há adstrição aos fundamentos do voto vencido, devendo o órgão julgador ater-se apenas à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. No mesmo sentido do acórdão embargado: REsp 473.838/PB, 2ª Turma, Rel. Min. ... ()

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Doc. 140.5733.8001.6900

3 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não se mostra possível discutir em embargos de declaração matéria que não foi ... ()

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