1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mudança de entendimento jurisprudencial. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Demora na publicação de acórdão. Desinfluência na validade do julgado. Princípio da soberania das decisões.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). 2. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.255... ()

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Doc. 108.4125.9000.3700

2 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. 108.4125.9000.3600

3 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. A posterior interposição de re... ()

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Doc. 639.0495.4701.9771

4 - TJSP. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ao contrário do que sustenta a autora, mister se fazia a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9.159/80, art. 4º, ônus do qual não se desincumbiu. Todas as demais alegações não são suficientes a desconstituir a conclusão pericial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 720.5562.6298.7507

5 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Alegação de distinção de critérios de cálculo de acordo com gênero do participante. Defesa que sustenta a equivalência dos cálculos decorrente da fórmula aplicada, inexistindo distinção por gênero. Matéria que demanda realização de prova técnica pericial contábil. Pedido formulado pela requerida. Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento do direito da requerida, ora apelantes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 499.0796.8943.6040

6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Sentença de procedência em parte - Recurso do réu - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não confi... ()

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